Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3003187-18.2024.8.06.0151 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3003187-18.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177231105

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177231105

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177231105

02/10/2025, 12:10

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 12:09

Juntada de outros documentos

26/09/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/08/2025, 08:49

Juntada de Certidão

07/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de ANNE VILENE MACHADO NOBRE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133594

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133594

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES LOPES AMARAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003187-18.2024.8.06.0151 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais, Retificação de Data de Nascimento] Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PÚBLICO proposta por ANTÔNIA RODRIGUES LOPES AMARAL. Narrou a inicial que a autora nasceu no dia 07 de outubro de 1969, mas que em seu registro de nascimento faz constar como data de nascimento sendo de 06 de outubro de 1969, o que prejudicou a confecção de todos os seus outros documentos. Requereu assim, a retificação do registro de nascimento para fazer constar a data de nascimento correta. Despacho (id nº 130975804), abriu vista ao MP. Parecer do Ministério Público (id nº 132046241), opinou pela procedência do pedido feito pelo requerente. É o relatório. Decido. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado da lide (art. 109, §2º da Lei nº 6.015/73 c/c art. 355, inc. I, CPC). Assim entendo porque para uma justa solução da demanda (retificação de assento de nascimento) é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, notadamente os documentos pessoais da autora e a cópia da certidão de nascimento emitida à época do nascimento. Sendo certo que não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a restauração pleiteada. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido. Com efeito, dispõe o art. 109 da Lei dos Registros Públicos, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Segundo Maria Helena Diniz, "o registro de nascimento é uma instituição pública destinada a identificar os cidadãos, garantindo o exercício de seus direitos" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 04. 2ª edição. Ed. Saraiva. 2005. pg. 122). Desta forma, verifica-se que a pretensão da autora encontra amparo na legislação pátria. Além disso, os documentos que acompanham a inicial convencem da veracidade das alegações, o cartão de identificação do contribuinte. Assim, é imprescindível o suprimento do registro de nascimento da autora. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação, ordenando a expedição de mandado de registro ao Cartório do Registro Civil competente, a fim de que registre o assento de nascimento da parte autora, o que faço com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos. Extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora no pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, a qual resta deferida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários em virtude da falta de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de registro encaminhando-se ao Cartório competente, e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. Ciência ao Parquet. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132133594

15/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133594

14/01/2025, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:09

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES LOPES AMARAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003187-18.2024.8.06.0151 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais, Retificação de Data de Nascimento] Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PÚBLICO proposta por ANTÔNIA RODRIGUES LOPES AMARAL. Narrou a inicial que a autora nasceu no dia 07 de outubro de 1969, mas que em seu registro de nascimento faz constar como data de nascimento sendo de 06 de outubro de 1969, o que prejudicou a confecção de todos os seus outros documentos. Requereu assim, a retificação do registro de nascimento para fazer constar a data de nascimento correta. Despacho (id nº 130975804), abriu vista ao MP. Parecer do Ministério Público (id nº 132046241), opinou pela procedência do pedido feito pelo requerente. É o relatório. Decido. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado da lide (art. 109, §2º da Lei nº 6.015/73 c/c art. 355, inc. I, CPC). Assim entendo porque para uma justa solução da demanda (retificação de assento de nascimento) é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, notadamente os documentos pessoais da autora e a cópia da certidão de nascimento emitida à época do nascimento. Sendo certo que não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a restauração pleiteada. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido. Com efeito, dispõe o art. 109 da Lei dos Registros Públicos, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Segundo Maria Helena Diniz, "o registro de nascimento é uma instituição pública destinada a identificar os cidadãos, garantindo o exercício de seus direitos" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 04. 2ª edição. Ed. Saraiva. 2005. pg. 122). Desta forma, verifica-se que a pretensão da autora encontra amparo na legislação pátria. Além disso, os documentos que acompanham a inicial convencem da veracidade das alegações, o cartão de identificação do contribuinte. Assim, é imprescindível o suprimento do registro de nascimento da autora. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação, ordenando a expedição de mandado de registro ao Cartório do Registro Civil competente, a fim de que registre o assento de nascimento da parte autora, o que faço com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos. Extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora no pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, a qual resta deferida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários em virtude da falta de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de registro encaminhando-se ao Cartório competente, e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. Ciência ao Parquet. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177231105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177231105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177231105

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNE VILENE MACHADO NOBRE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133594

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132133594

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133594

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