Procedimento Comum Cível 3042880-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3042880-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO YANN SIEBRA DE PONTES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3042880-71.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora alega ter sido inscrita no SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO) sem prévia notificação da promovida. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada de seu nome do cadastro negativo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Na espécie, numa primeira vista, não considero configurada probabilidade do direito. A parte autora não questiona a existência do débito em si, tampouco seu inadimplemento, limitando-se a impugnar a ausência de notificação prévia à negativação. Nesta esteira, a ausência de notificação pode ensejar o dever de indenizar o prejuízo causado, mas não justifica a retirada do nome do cadastro de inadimplentes, haja vista que a existência do débito e o seu inadimplemento são incontroversos. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela requestada. No mais, deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3.º, § 3.º, e art. 139, inciso V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do Promovido, para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. À SEJUD, para proceder a citação da demandada e intimação da parte autora via DJe. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153210722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153210722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153210722

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150534278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150534278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150534278

Julgado improcedente o pedido

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