Procedimento Comum Cível 0182409-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182409-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152573322

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152573322

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152573322

06/05/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:07

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:07

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 16:22

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 141101903

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 141101903

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182409-35.2019.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO FILHOREU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por Raimundo Francisco Filho em face de Banco Itaú BMG (Banco Itaú BMG Consignado S/A). Em síntese, aduz que foi informado pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido em relação ao contrato 585243385, a ser pago em 72 parcelas de R$ 152,96. Sustentando que não contratou o empréstimo em questão, vem a Juízo postular a concessão de tutela de urgência para o fim de abstenção de qualquer desconto. Pretende, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A petição inicial foi indeferida conforme sentença de id 122032590, posteriormente anulada nos temos do acórdão de id 122034121. Em sua contestação, o promovido argui preliminares de irregularidade da representação, conexão, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse de agir, multiplicidade de ações pelo mesmo advogado. No mérito, sustenta regularidade da contratação, validade do contrato, valores liberados em favor do promovente, litigância de má-fé. Insurgindo-se contra os danos morais e materiais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para falar sobre provas a produzir (id 122032624). A parte autora nada requereu. O promovido requereu expedição de ofício a banco e depoimento pessoal do autor (id 122034076). Determinada a designação de audiência de instrução no id 122034080. No id 122034084 comparecem Maria Hildaci Vieira, Raimundo Fagner Vieira dos Santos, João Alexsandro Vieira dos Santos e Antonia Cizalpina Vieira dos Santos, respectivamente esposa e filhos do autor, comunicando o seu óbito e requerendo habilitação no polo ativo. Certidão de óbito no id 122034085. Suspensão processual ordenada no id 122034089. O promovido manifestou ciência acerca da habilitação dos herdeiros no id 122034093. Declaração de únicos herdeiros apresentada no id 135156668. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I do CPC/15. Considerando o óbito do autor e a documentação acostada nos id's 122034085, 122034086, 122034086 e 122034086, defiro o pedido de habilitação de Raimundo Fagner Vieira dos Santos, João Alexsandro Vieira dos Santos e Antonia Cizalpina Vieira dos Santos na qualidade de sucessores do promovente Raimundo Francisco Filho. Indefiro, contudo, a habilitação de Maria Hildaci Vieira porque não foi exibida a necessária certidão de casamento. Por outro lado, a certidão de óbito refere o casamento civil com Maria Hilda Vieira (id 122034085). Prejudicada a realização de audiência de instrução em face do óbito do autor. Por outro lado, considero desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo promovido porque os autos já se acham suficientemente instruídos para o julgamento de mérito. A demanda regula-se, ainda, pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ex vi da súmula 297 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Preliminarmente, o promovido impugna a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Referido benefício foi deferido por ocasião de despacho inicial, de sorte que se deve presumir que o autor era efetivamente pobre na forma da lei. Por outro lado, o demandado não trouxe à cognição qualquer elemento de prova que militasse contra esta presunção. Não se olvide, ainda, a regra do parágrafo 4º do art. 99 do CPC/15, segundo a qual "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Deixo de apreciar as demais preliminares (irregularidade de representação, conexão, incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse de agir, multiplicidade de ações) passando de imediato ao julgamento de mérito, o que faço com esteio no art. 488 do CPC/15: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Passo, assim, ao julgamento de mérito. Tenho que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo bancário alegadamente não assumido pelo autor. In casu, o autor questiona o contrato n.º 585243385. O promovido, a seu turno, apresentou o respectivo contrato assinado pela parte autora (id 122032614). Apesar de cogitado o analfabetismo do autor, vê-se que o mesmo se tratava de pessoa alfabetizada, conforme identidade civil de id 122034113. Nos negócios jurídicos em geral, a boa fé se presume. Apenas a má fé necessita de comprovação. In casu, o autor não demonstrou elemento que permitisse concluir pela existência de algum vício de consentimento, ônus que lhe competia por força da regra do art. 373, I, do CPC/15 e que não pode ser suprida por meio de inversão de ônus da prova, sob pena de se exigir do réu a produção de prova diabólica. Com efeito, a prova documental que acompanha os autos conduz à conclusão pela regularidade da contratação. A contratação, portanto, é válida, o que inevitavelmente conduz à improcedência desta ação. A pretensão autoral, portanto, não merece ser acolhida. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, da seguinte forma: a) DEFIRO o pedido de habilitação de Raimundo Fagner Vieira dos Santos, João Alexsandro Vieira dos Santos e Antonia Cizalpina Vieira dos Santos na qualidade de sucessores do falecido promovente Raimundo Francisco Filho; b) REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária; c) DISPENSO a análise das demais preliminares, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC/15; d) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos. e) INDEFIRO o pedido de sancionamento do autor por ato de litigância de má-fé. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Ausente deliberação expressa acerca da gratuidade judiciária após anulação da sentença, é de se entender pelo deferimento tácito deste benefício em favor do promovente, de sorte que o estendo ao seu espólio por se tratar do acervo patrimonial deixado pelo falecido - excluídos do benefício os sucessores por força do art. 99, § 6º do CPC/15. Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retificar o polo ativo conforme definido no item "a" supra. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141101903

31/03/2025, 17:26

Julgado improcedente o pedido

27/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 17:33

Outros Documentos

•22/08/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182409-35.2019.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO FILHOREU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por Raimundo Francisco Filho em face de Banco Itaú BMG (Banco Itaú BMG Consignado S/A). Em síntese, aduz que foi informado pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido em relação ao contrato 585243385, a ser pago em 72 parcelas de R$ 152,96. Sustentando que não contratou o empréstimo em questão, vem a Juízo postular a concessão de tutela de urgência para o fim de abstenção de qualquer desconto. Pretende, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A petição inicial foi indeferida conforme sentença de id 122032590, posteriormente anulada nos temos do acórdão de id 122034121. Em sua contestação, o promovido argui preliminares de irregularidade da representação, conexão, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse de agir, multiplicidade de ações pelo mesmo advogado. No mérito, sustenta regularidade da contratação, validade do contrato, valores liberados em favor do promovente, litigância de má-fé. Insurgindo-se contra os danos morais e materiais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para falar sobre provas a produzir (id 122032624). A parte autora nada requereu. O promovido requereu expedição de ofício a banco e depoimento pessoal do autor (id 122034076). Determinada a designação de audiência de instrução no id 122034080. No id 122034084 comparecem Maria Hildaci Vieira, Raimundo Fagner Vieira dos Santos, João Alexsandro Vieira dos Santos e Antonia Cizalpina Vieira dos Santos, respectivamente esposa e filhos do autor, comunicando o seu óbito e requerendo habilitação no polo ativo. Certidão de óbito no id 122034085. Suspensão processual ordenada no id 122034089. O promovido manifestou ciência acerca da habilitação dos herdeiros no id 122034093. Declaração de únicos herdeiros apresentada no id 135156668. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I do CPC/15. Considerando o óbito do autor e a documentação acostada nos id's 122034085, 122034086, 122034086 e 122034086, defiro o pedido de habilitação de Raimundo Fagner Vieira dos Santos, João Alexsandro Vieira dos Santos e Antonia Cizalpina Vieira dos Santos na qualidade de sucessores do promovente Raimundo Francisco Filho. Indefiro, contudo, a habilitação de Maria Hildaci Vieira porque não foi exibida a necessária certidão de casamento. Por outro lado, a certidão de óbito refere o casamento civil com Maria Hilda Vieira (id 122034085). Prejudicada a realização de audiência de instrução em face do óbito do autor. Por outro lado, considero desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo promovido porque os autos já se acham suficientemente instruídos para o julgamento de mérito. A demanda regula-se, ainda, pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ex vi da súmula 297 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Preliminarmente, o promovido impugna a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Referido benefício foi deferido por ocasião de despacho inicial, de sorte que se deve presumir que o autor era efetivamente pobre na forma da lei. Por outro lado, o demandado não trouxe à cognição qualquer elemento de prova que militasse contra esta presunção. Não se olvide, ainda, a regra do parágrafo 4º do art. 99 do CPC/15, segundo a qual "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Deixo de apreciar as demais preliminares (irregularidade de representação, conexão, incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse de agir, multiplicidade de ações) passando de imediato ao julgamento de mérito, o que faço com esteio no art. 488 do CPC/15: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Passo, assim, ao julgamento de mérito. Tenho que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo bancário alegadamente não assumido pelo autor. In casu, o autor questiona o contrato n.º 585243385. O promovido, a seu turno, apresentou o respectivo contrato assinado pela parte autora (id 122032614). Apesar de cogitado o analfabetismo do autor, vê-se que o mesmo se tratava de pessoa alfabetizada, conforme identidade civil de id 122034113. Nos negócios jurídicos em geral, a boa fé se presume. Apenas a má fé necessita de comprovação. In casu, o autor não demonstrou elemento que permitisse concluir pela existência de algum vício de consentimento, ônus que lhe competia por força da regra do art. 373, I, do CPC/15 e que não pode ser suprida por meio de inversão de ônus da prova, sob pena de se exigir do réu a produção de prova diabólica. Com efeito, a prova documental que acompanha os autos conduz à conclusão pela regularidade da contratação. A contratação, portanto, é válida, o que inevitavelmente conduz à improcedência desta ação. A pretensão autoral, portanto, não merece ser acolhida. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, da seguinte forma: a) DEFIRO o pedido de habilitação de Raimundo Fagner Vieira dos Santos, João Alexsandro Vieira dos Santos e Antonia Cizalpina Vieira dos Santos na qualidade de sucessores do falecido promovente Raimundo Francisco Filho; b) REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária; c) DISPENSO a análise das demais preliminares, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC/15; d) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos. e) INDEFIRO o pedido de sancionamento do autor por ato de litigância de má-fé. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Ausente deliberação expressa acerca da gratuidade judiciária após anulação da sentença, é de se entender pelo deferimento tácito deste benefício em favor do promovente, de sorte que o estendo ao seu espólio por se tratar do acervo patrimonial deixado pelo falecido - excluídos do benefício os sucessores por força do art. 99, § 6º do CPC/15. Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retificar o polo ativo conforme definido no item "a" supra. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152573322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152573322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152573322

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 141101903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 141101903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141101903

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

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