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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 600.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCUS VENICIUS MATOS PINTO
CPF