Monitória 0271980-46.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0271980-46.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 12/02/2025

21/03/2025, 17:27

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de TIAGO ALBERTO ANDRADE FEITOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:28

Decorrido prazo de WESLLEN NOBRE DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132039172

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132039172

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DTS - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP Requerido: Marcio da Silva Goncalves e outros (3) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0271980-46.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de lide monitória ajuizada por DTS - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI em face de devedor principal REGINARDO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO e avalista o BRUNO KERN GONÇALVES. Para prova da dívida apresentou cheques de fls. 38 emitidos por REGINARDO EM 2018, com verso de fls. 39 com carimbo de aval datado de 1992. Ademais, uma das cártulas foi devolvida com a seguinte informação: Conforme informação do BACEN, a alínea de devolução 35 significa: "Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado." Certificado o recolhimento das custas iniciais às fls. 49. Decorridos vários anos da citação, com diversos expedientes sem sucesso, foi informado ao oficial de justiça o falecimento do suposto avalista (fls. 108). Requerida a substituição processual do avalista por seus genitores (fls. 114/115). Cobradas providências quanto ao expediente de citação de REGINARDO (fls. 116), juntado aos autos a certidão de fls. 120. Requeridas novas providencias pelo autor, autorizada a realização de consulta aos sistemas à disposição da justiça. Petição de fls. 148/149 pela substituição do avalista falecido por seus genitores e pela expedição de novo mandado de citação à REGINARDO. Deferida a substituição processual (fls. 150), foram expedidos 3 mandados. Citados os genitores do avalista (fls. 157 e 159). Sem êxito a citação do devedor principal (fls. 161). Requerida a decretação da revelia por petição de fls. 166/168 com pedido de julgamento antecipado da lide. Decretada a revelia do casal e intimação do autor para se manifestar quanto a citação do outro demandado. Manifestação do autor pugnando pela penhora dos bens dos genitores do avalista e ainda pela pesquisa aos endereços do devedor principal através dos sistemas a disposição da justiça. Ordenada pesquisa para fins de obtenção do endereço do devedor principal (fls. 174), realizadas diversas consultas. Petição do autor de fls. 185/186, informando o óbito do requerido REGINARDO e pugnando pelo deferimento de penhora no rosto dos autos de processo que tramita na Justiça Federal, juntados documentos de fls. 187/201. Foi chamado o feito à ordem por decisão de fls. 202/205 para tornar sem efeito a decretação da revelia do casal genitor do suposto avalista nos moldes do art. 231§1º c/c.344, §1º do CPC. Destacado ainda que o suposto devedor principal NÃO CITADO também era falecido segundo informado pelo autor em petição, não tendo sido promovida a citação dos herdeiros. Observado ainda em saneamento do feito que a prova escrita de suposta dívida trazida aos autos (cheques de fls. 38/39) era insuficiente para aparelhamento da presente, na medida em que um dos cheques cobrados foi devolvido pelo banco com a alínea 35 (fraudado), sendo de causar espécie que ambos os avais sejam datados de 1992, o que demonstra a provável adulteração das cártulas, supostamente datadas de 2018. Ademais, consta que as cártulas teriam sido confeccionadas em 04/2018 no banco postal (fls. 38/39). Extraio dos cheques: De outra banda, a empresa autora não trouxe comprovante da suposta venda/prestação de serviços que poderia ser demonstrada com a simples juntada de nota fiscal quanto ao suposto negócio supostamente havido entre as partes e não explicitado na inicial. Ademais, os herdeiros apenas respondem até as forças da herança. Destacado na oportunidade que prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida. Nesse sentido colho da jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.520.570/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)" Por todo o exposto foi indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos por ausência de demonstração dos requisitos legais mínimos para o arresto cautelar pretendido e determinada a intimação do autor para esclarecer como se deu o negócio que teria gerado a emissão das cártulas em 2018, supostamente fraudadas, explicando ainda quanto ao aval datado de 1992 e a devolução pelo motivo 35 omitida na narrativa da exordial, no prazo de 15 dias sob pena de extinção por ausência de prova escrita idônea da dívida. Intimado ainda para informar a data do óbito do suposto devedor principal e se manifestar quanto a perda da eficácia do aval em decorrência da prescrição da ação cambial. Decorrido o prazo, a parte autora não se manifestou, razão pela qual diante da ilegitimidade passiva do avalista, ausência de prova e mão promoção da citação do devedor principal o feito deve ser extinto. Friso que o CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita sem eficácia de título executivo, no entanto, não pode levantar dúvidas quanto à sua idoneidade e sua constituição em título executivo judicial depende da constatação evidente do direito do autor. Nesse sentido colho da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. ASSINATURA DIVERSA DAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DO MOTIVO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do julgador sobre o direito do credor. 1.1 No caso dos autos, a cártula foi devolvida pelo motivo 35, qual seja ?cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (?cheque universal?), ou ainda com adulteração da praça sacada?, bem como a assinatura do executado na cártula do cheque é de autenticidade duvidosa. 1.2 De outra sorte, a autora apenas relata ser portadora do cheque, sem demonstrar qualquer relação comercial com o réu ou explicar minimamente a origem do pagamento que alega ter recebido. 2. O CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita sem eficácia de título executivo, no entanto, não pode levantar dúvidas quanto à sua idoneidade e sua constituição em título executivo judicial depende da constatação evidente do direito do autor. 2.1 Nos caso presente, a duvidosa autenticidade da assinatura e o conjunto probatório tornam a prova escrita apresentada insuficiente à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Apelo conhecido e provido. Honorários majorados. (TJ-DF 07137266420198070001 DF 0713726-64.2019.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. A inicial da ação monitória deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, pois, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes para a formação de sua convicção quanto ao próprio mérito da pretensão do autor, ainda que de forma sumária. 2. Não existindo, nos autos, a referida prova escrita, hábil a embasar a ação monitória, falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. Retificado, de ofício, o dispositivo da sentença. (TJ-MG - AC: 10567160017719001 Sabará, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Tudo sopesado, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos moldes do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. P.R.I. Arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132039172

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132039172

14/01/2025, 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/01/2025, 14:56

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:04

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:26

Documentos

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 13:58

Sentença

•13/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DTS - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP Requerido: Marcio da Silva Goncalves e outros (3) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0271980-46.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de lide monitória ajuizada por DTS - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI em face de devedor principal REGINARDO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO e avalista o BRUNO KERN GONÇALVES. Para prova da dívida apresentou cheques de fls. 38 emitidos por REGINARDO EM 2018, com verso de fls. 39 com carimbo de aval datado de 1992. Ademais, uma das cártulas foi devolvida com a seguinte informação: Conforme informação do BACEN, a alínea de devolução 35 significa: "Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado." Certificado o recolhimento das custas iniciais às fls. 49. Decorridos vários anos da citação, com diversos expedientes sem sucesso, foi informado ao oficial de justiça o falecimento do suposto avalista (fls. 108). Requerida a substituição processual do avalista por seus genitores (fls. 114/115). Cobradas providências quanto ao expediente de citação de REGINARDO (fls. 116), juntado aos autos a certidão de fls. 120. Requeridas novas providencias pelo autor, autorizada a realização de consulta aos sistemas à disposição da justiça. Petição de fls. 148/149 pela substituição do avalista falecido por seus genitores e pela expedição de novo mandado de citação à REGINARDO. Deferida a substituição processual (fls. 150), foram expedidos 3 mandados. Citados os genitores do avalista (fls. 157 e 159). Sem êxito a citação do devedor principal (fls. 161). Requerida a decretação da revelia por petição de fls. 166/168 com pedido de julgamento antecipado da lide. Decretada a revelia do casal e intimação do autor para se manifestar quanto a citação do outro demandado. Manifestação do autor pugnando pela penhora dos bens dos genitores do avalista e ainda pela pesquisa aos endereços do devedor principal através dos sistemas a disposição da justiça. Ordenada pesquisa para fins de obtenção do endereço do devedor principal (fls. 174), realizadas diversas consultas. Petição do autor de fls. 185/186, informando o óbito do requerido REGINARDO e pugnando pelo deferimento de penhora no rosto dos autos de processo que tramita na Justiça Federal, juntados documentos de fls. 187/201. Foi chamado o feito à ordem por decisão de fls. 202/205 para tornar sem efeito a decretação da revelia do casal genitor do suposto avalista nos moldes do art. 231§1º c/c.344, §1º do CPC. Destacado ainda que o suposto devedor principal NÃO CITADO também era falecido segundo informado pelo autor em petição, não tendo sido promovida a citação dos herdeiros. Observado ainda em saneamento do feito que a prova escrita de suposta dívida trazida aos autos (cheques de fls. 38/39) era insuficiente para aparelhamento da presente, na medida em que um dos cheques cobrados foi devolvido pelo banco com a alínea 35 (fraudado), sendo de causar espécie que ambos os avais sejam datados de 1992, o que demonstra a provável adulteração das cártulas, supostamente datadas de 2018. Ademais, consta que as cártulas teriam sido confeccionadas em 04/2018 no banco postal (fls. 38/39). Extraio dos cheques: De outra banda, a empresa autora não trouxe comprovante da suposta venda/prestação de serviços que poderia ser demonstrada com a simples juntada de nota fiscal quanto ao suposto negócio supostamente havido entre as partes e não explicitado na inicial. Ademais, os herdeiros apenas respondem até as forças da herança. Destacado na oportunidade que prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida. Nesse sentido colho da jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.520.570/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)" Por todo o exposto foi indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos por ausência de demonstração dos requisitos legais mínimos para o arresto cautelar pretendido e determinada a intimação do autor para esclarecer como se deu o negócio que teria gerado a emissão das cártulas em 2018, supostamente fraudadas, explicando ainda quanto ao aval datado de 1992 e a devolução pelo motivo 35 omitida na narrativa da exordial, no prazo de 15 dias sob pena de extinção por ausência de prova escrita idônea da dívida. Intimado ainda para informar a data do óbito do suposto devedor principal e se manifestar quanto a perda da eficácia do aval em decorrência da prescrição da ação cambial. Decorrido o prazo, a parte autora não se manifestou, razão pela qual diante da ilegitimidade passiva do avalista, ausência de prova e mão promoção da citação do devedor principal o feito deve ser extinto. Friso que o CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita sem eficácia de título executivo, no entanto, não pode levantar dúvidas quanto à sua idoneidade e sua constituição em título executivo judicial depende da constatação evidente do direito do autor. Nesse sentido colho da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. ASSINATURA DIVERSA DAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DO MOTIVO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do julgador sobre o direito do credor. 1.1 No caso dos autos, a cártula foi devolvida pelo motivo 35, qual seja ?cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (?cheque universal?), ou ainda com adulteração da praça sacada?, bem como a assinatura do executado na cártula do cheque é de autenticidade duvidosa. 1.2 De outra sorte, a autora apenas relata ser portadora do cheque, sem demonstrar qualquer relação comercial com o réu ou explicar minimamente a origem do pagamento que alega ter recebido. 2. O CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita sem eficácia de título executivo, no entanto, não pode levantar dúvidas quanto à sua idoneidade e sua constituição em título executivo judicial depende da constatação evidente do direito do autor. 2.1 Nos caso presente, a duvidosa autenticidade da assinatura e o conjunto probatório tornam a prova escrita apresentada insuficiente à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Apelo conhecido e provido. Honorários majorados. (TJ-DF 07137266420198070001 DF 0713726-64.2019.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. A inicial da ação monitória deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, pois, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes para a formação de sua convicção quanto ao próprio mérito da pretensão do autor, ainda que de forma sumária. 2. Não existindo, nos autos, a referida prova escrita, hábil a embasar a ação monitória, falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. Retificado, de ofício, o dispositivo da sentença. (TJ-MG - AC: 10567160017719001 Sabará, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Tudo sopesado, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos moldes do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. P.R.I. Arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO ALBERTO ANDRADE FEITOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEN NOBRE DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132039172

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132039172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132039172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132039172

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)