Procedimento Comum Cível 0279648-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279648-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEANE SILVA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0279648-34.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que sofreu grave acidente de trabalho - estava no exercício da função quando se envolveu no infortúnio, sendo socorrida logo depois com diversas lesões, notadamente nas regiões dos membros. A parte autora foi internada e submetida a procedimento cirúrgico/tratamento médico e devidamente orientada quanto à gravidade do seu quadro, requereu o auxílio-doença. Ato seguinte, na realização da perícia médica pelos peritos do réu, a parte autora apresentou à perícia todos os exames, laudos e receitas médicas dos tratamentos e medicamentos dos quais estava se utilizando, dando-lhes plena ciência do seu quadro clínico. Como consequência, a parte autora foi afastada do labor e passou a receber o benefício do auxílio doença uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. A decisão administrativa fundamentou legalmente o seu teor pelo art. 59 e 89 da Lei 8.213/91; art. 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006. Realizada a perícia, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o laudo dela resultante. A parte autora impugnou o laudo em petição apresentada no ID 135569677. É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre o Despacho ID que determina nova intimação da ré para manifestar sobre a impugnação ao laudo pericial do autor, chamo à ordem, para revogar tal determinação, diante da sua desnecessidade. Explico. A nova intimação do requerido para manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentado pelo autor em nada contribuirá para o deslinde do feito, na medida em que o laudo pericial foi juntado aos autos e as partes foram devidamente intimadas. O laudo elaborado pelo expert judicial em ID 135569677 é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora/requerida, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, pois habilitado por graduação em faculdade de medicina e com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde. E, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação do autor, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. Sendo assim, as impugnações do autor sobre o laudo em nada acrescentam ao deslinde dos autos, pois, obviamente, por ser a parte interessada na ação, sempre irá impugnar resultados contrários ao desejado. Sendo justamente o caso dos autos. Dessarte, não conheço a mencionada impugnação por notória falta de aplicação, motivo pelo qual, diante do grande lapso temporal desde a interposição da presente ação e da presente data, e do caráter meramente protelatório dos pedidos, pois em nada contribuirão os questionamentos do peticionante para o andamento da lide, além do que, a avaliação do expert foi determinante/elucidativa para o deslinde do feito, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao laudo e revogo a intimação do requerido para nova manifestação sobre a impugnação do autor. Nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, a competência somente será da Justiça Estadual se o benefício previdenciário requerido pelo segurado for decorrente de acidente de trabalho (parte final do inciso I do art. 109 da CF/88). No presente caso, porém, não se divisa a existência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas habitualmente pelo segurado e o evento que, supostamente, reduziu sua capacidade laborativa. Os elementos informativos-probantes constantes dos autos não são idôneos para comprovar o nexo de causalidade entre incapacidade acometida e acidente de trabalho, o que é atestado por laudo pericial judicial, que trata o caso como doença degenerativa crônica com longa evolução e perda funcional, veja-se (ID 135569677): c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: TRAUMATISMO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho?( ) Sim (X ) Não Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. PREJUDICADO. Destarte, caracterizada situação de clara e manifesta incompetência da Justiça Estadual, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, o feito deve ser encaminhado o feito à Justiça Federal. É o que entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, buscando a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE, que concluiu pela total improcedência da ação ordinária movida por segurado em desfavor do INSS. 2. Não obstante, é possível se inferir, de plano, a presença de matéria de ordem pública, que deve ser analisada a qualquer tempo e de ofício, referente à competência para processamento e resolução da lide. 3. Nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.¿ 4. Assim, a competência somente será da Justiça Estadual se o benefício previdenciário requerido pelo segurado for decorrente de acidente de trabalho (parte final do inciso I do art. 109 da CF/88). 5. No presente caso, porém, não se divisa a existência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas habitualmente pelo segurado e o evento que, supostamente, reduziu sua capacidade laborativa. 6. De fato, o sinistro de trânsito sofrido pelo segurado e que seria a causa de suas sequelas, à época, não teve qualquer relação com o trabalho, o que afasta a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação. 7. Destarte, caracterizada situação de clara e manifesta incompetência da Justiça Estadual, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser declarada nula a sentença e, ipso facto, encaminhado o feito à Justiça do Federal, para seu regular processamento (art. 109, inciso I, da CF/88), ficando prejudicado o exame do recurso. - Precedentes. - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida ex officio. - Sentença desconstituída. - Encaminhamento dos autos à Justiça Federal. - Recurso prejudicado. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200446-94.2022.8.06.0037, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, desconstituindo a sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE e, em consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, para distribuição em primeira instância, ficando prejudicado o exame do recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 02004469420228060037 Ararenda, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA À DOENÇA E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em aferir se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença, ou ainda, à concessão de auxílio-acidente. 2. Ajuizou o autor a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, o Auxílio-Doença Acidentário c/c pedido de concessão de Auxílio-Acidente e Tutela Antecipada de Restabelecimento do benefício Auxílio-Doença Acidentário, aduzindo, para tanto que "(...) é acometido de diversas doenças devido a uma queda de um andaime, dentre elas LOMBALGIA ou LOMBOCIATALGIA, doença esta que, ocorre na parte posterior do tronco desde a cintura ate a região glútea (nádegas) a cialtagia é provocada pela irritação de uma ou mais raízes nervosas na coluna lombar, irradiando-se pelo membro inferior, doenças que nunca foram curadas, contudo conforme relatório médico Sr José Augusto A. Falcão. Ana Cristina CRM 2325, possui lesões Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia Ciáltica devido a transtornos de disco intervertebral, tendo realizado tratamento mas não obrendo resultados satisfatórios, não reunindo portanto condições para trabalhar, estando por conta disso, incapacitado para o trabalho (...)". 3. Consta dos autos que, em decorrência de tais patologias, foi-lhe o benefício de auxílio-doença previdenciário - B 538367660, cessado em 01/07/2010. 4. Citada a autarquia federal alegou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o benefício concedido ao autor foi o Auxílio-Doença Previdenciário, espécie 31 e não o Auxílio-Doença Previdenciário, espéciE 91. 5. De fato, o benefício pretendido pelo promovente não advém de acidente de trabalho, uma vez que não restou demonstrado o nexo das enfermidades indicadas com as atividades laborativas regulares que desempenhava como empregado e pelas quais recebeu o auxílio-doença previdenciário. 6. Desse modo, cuida-se de ação fundada não em acidente de trabalho, mas sim de demanda de cunho eminentemente previdenciário, pelo que falece de competência, para seu processamento e julgamento a Justiça Estadual. 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para acolhê-la e, por conseguinte, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal competente, restando prejudicado o exame do recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 04835710720108060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2022) Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL para processar o feito e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180151474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180151474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180151474

Julgado improcedente o pedido

Juntada de comunicação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de petição inicial (outras)

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)