Execução Fiscal 0541592-68.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0541592-68.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 12:32

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:32

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132314834

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132314834

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0541592-68.2013.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Não obtendo a satisfação da pretensão, no curso do processo a exequente requereu a extinção da execução declarando que o crédito foi extinto, juntando documento que atesta a extinção. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes, até porque, ainda que citada a parte executada, somente ofertou bens à penhora, sem apresentar defesa até o momento do pedido de extinção. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência ao executado. Face a renúncia ao prazo recursal e ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132314834

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132314834

14/01/2025, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 16:31

Juntada de Certidão

22/05/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 13:47

Sentença

•14/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0541592-68.2013.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Não obtendo a satisfação da pretensão, no curso do processo a exequente requereu a extinção da execução declarando que o crédito foi extinto, juntando documento que atesta a extinção. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes, até porque, ainda que citada a parte executada, somente ofertou bens à penhora, sem apresentar defesa até o momento do pedido de extinção. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência ao executado. Face a renúncia ao prazo recursal e ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132314834

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132314834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132314834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132314834

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2024 23:59.

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