Execução de Título Extrajudicial 3000025-33.2025.8.06.0166 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 08:47

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:47

Decorrido prazo de E. DA SILVA SOUSA OPTICA - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA MORENO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:20

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140648738

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140648738

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000025-33.2025.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Despacho de Id 132344588 determinou que a parte autora apresentasse declaração de confissão de dívida válido, pois a que consta nos autos (Id 132151471) contém assinatura muito diferente da que se vê na cédula de identidade da devedora. Através da petição de Id 134703480, a parte autora pretende comprovar a existência da dívida e a confissão da reclamada. Contudo, nenhum documento tem força executiva. As conversas de WhatsApp de Id 134703481 são, na verdade, meras capturas de tela de celular, em que não se vê nenhum elemento de autenticação. Nem mesmo o número do telefone do destinatário da conversa é possível saber. Decerto que as provas eletrônicas podem ser usadas no Judiciário, especialmente no Juizado Especial, que prima pela informalidade e celeridade. Porém, não podem ser apresentadas de forma tão simplória, sem nenhuma possibilidade de auditoria. Já o documento de Id 134703482 é um boleto no valor de R$ 64,35 e que consta com situação "baixado". Ou seja, não serve como prova para a dívida, nem é título judicial. O documento de Id 134703483 é uma outra confissão de dívida, data de 26 de abril de 2021, portanto sua inclusão significaria mudança da causa de pedir, o que, por sua vez, demandaria emenda da petição inicial. Por fim, o documento de Id 134703484 é a mesma confissão de dívida cuja assinatura não é a mesma da parte executada. Dessa forma, a parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar título extrajudicial válido, motivo por que INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140648738

17/03/2025, 17:46

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000025-33.2025.8.06.0166 DESPACHO A assinatura do Termo de Confissão de Dívida da devedora é bastante diferente da assinatura que consta no RG da parte ré (Id 132151471). Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente Termo de Confissão de Dívida efetivamente firmado pela parte ré, ou outro título executivo, sob pena de extinção. Senador Pompeu/CE, 14 de janeiro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132344588

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132344588

14/01/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:54

Conclusos para decisão

14/01/2025, 13:52

Distribuído por sorteio

10/01/2025, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de E. DA SILVA SOUSA OPTICA - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA MORENO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140648738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140648738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140648738

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132344588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132344588

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