Execução de Título Extrajudicial 3000026-18.2025.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000026-18.2025.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MENDES MACIEL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132726947

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000026-18.2025.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de execução sob o rito sumaríssimo, em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 132452675). É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 132452675 e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Realizei o desbloqueio dos valores. Segue anexa tela do SISBAJUD. Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132726947

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132726947

21/01/2025, 12:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 12:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342916

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342916

21/01/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Processo nº 3000026-18.2025.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, nos Juizados Especiais, a penhora precede à intimação para comparecer à audiência de conciliação, momento em que a parte poderá apresentar defesa por meio de embargos. Assim sendo, promovo a penhora on-line em face da parte demandada, de forma reiterada, a fim de incrementar a efetividade. Aguarde-se o resultado. Senador Pompeu/CE, 14 de janeiro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132342916

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342916

14/01/2025, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2025, 13:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/11/2025, 13:35

Sentença

•21/01/2025, 12:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MENDES MACIEL em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132726947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132726947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132726947

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342916

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342916

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132342916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342916

Determinado o bloqueio/penhora on line

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