Cumprimento de sentença 3000697-05.2022.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000697-05.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOÃO ALBERTO FONTES MONTEIRORÉ: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000697-05.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Anulação, Acidente de Trânsito] Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3000697-05.2022.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOÃO ALBERTO FONTES MONTEIRO contra CAGECE, sob as alegações de que: a) o promovente é usuário dos serviços do Promovido, inscrição n.º 0000477770; b) em janeiro, fevereiro e abril de 2020 as contas triplicaram de valor, em patamares abusivos, tendo efetuado reclamação administrativa e solicitado vistoria técnica e substituição do medidor; c) foi realizada vistoria e o funcionário da requerida informou que não havia qualquer problema com o hidrômetro; d) não tendo meios de solucionar o impasse nas vias administrativas, se viu compelido a buscar a via judicial. Por sentença de 24.02.2023, foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados pela parte autora, para os fins de: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO relativo as faturas de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 e, por consequência, DETERMINAR O REFATURAMENTO de tais contas levando em consideração a média de consumo da Requerente dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início da problemática, o que faço com base no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor; b) CONDENAR a demandada ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 136/141). Inconformada, a promovida interpôs recurso inominado (fls. 143/153), o qual foi recebido no efeito meramente devolutivo (fls. 160), rebatido em contrarrazões recursais (fls. 161/179), e improvido, por acórdão unânime da douta 5ª Turma Recursal do Ceará (fls. 225/233). Por petição de 31.07.2024, a promovida alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer porque a parte autora não foi localizada para a entrega das faturas refaturadas (fls. 235/251). Certificado o trânsito em julgado do acórdão (fls. 252), volveram os autos a este juízo de origem. É o relatório. Decido. Por força do trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença, cabe à parte vitoriosa formalizar seu pleito executório, inclusive postulando a eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Isto posto, intime-se a autora para que formalize sua pretensão executória, em dez dias, sob pena de arquivamento dos autos. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte vitoriosa, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, 05 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199127911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199127911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199127911

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAYANE AMORIM SOUSA em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167211745

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167211745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167211745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167211745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167211745

Todas as movimentações(78)