Procedimento Comum Cível 3042707-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200476850

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200476850

30/04/2026, 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2026, 13:54

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2026, 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 04:54

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198537815

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198537815

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198537815

07/04/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 22:04

Julgado procedente o pedido

06/04/2026, 12:50

Conclusos para decisão

30/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 02:46

Todas as movimentações(54)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200476850

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200476850

30/04/2026, 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2026, 13:54

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2026, 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 04:54

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198537815

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198537815

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198537815

07/04/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 22:04

Julgado procedente o pedido

06/04/2026, 12:50

Conclusos para decisão

30/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 02:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 13:32

Juntada de Alvará

04/02/2026, 12:46

Juntada de outros documentos

04/02/2026, 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/12/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de Resposta

12/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 02:44

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 182519089

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182519089

27/11/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2025, 14:14

Juntada de laudo pericial

30/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCA JOYS CHAVES MONTEIRO GODOY em 29/04/2025 23:59.

14/05/2025, 15:44

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 21:02

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:26

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140872576

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140872576

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3042707-47.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Conversão]REQUERENTE(S): FRANCISCA JOYS CHAVES MONTEIRO GODOYREQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Vistos, Designo o dia 13/06/2025, às 10:30h, para a realização de perícia, a ser feita em regime de mutirão, o qual ocorrerá na Sala de Perícias do Fórum Clóvis Beviláqua, no endereço sito à Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Nomeio perito(a)(s) do Juízo para atuar(em) em referido feito, na forma da Resolução n.º 07/2024, de 15 de fevereiro de 2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c a Portaria n.º 270/2024, de 08 de fevereiro de 2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o(a)(s) Dr(a)(s). Rômulo da Costa Farias, brasileiro médico, inscrito no CREMEC/CRM sob o n.º 9485, titular do CPF n.º 767.690.203-78, dados bancários: Banco: Santander, Agência: 2051, Conta Corrente: 01015850-4, cabendo ao Gabinete cientificar o(a) expert acerca da data do evento. Registro que os honorários, de logo fixados em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), de acordo com a tabela de valores de honorários do TJCE (Portaria nº. 320/2024, de 19 de fevereiro de 2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ou outra que venha a substituí-la),serão antecipados pelo INSS, conforme previsto na Lei n.º 13.876/2019, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.331/2022. Em caso de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários adiantados pelo INSS recairá sobre o Estado (conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.044). Intime-se, assim, o INSS, para recolher os honorários periciais já fixados, a serem depositados em conta judicial, atrelada ao feito. Adoto os quesitos anexos à citada Portaria n.º 270/2024, a qual "Trata de recomendação sobre adoção de fluxo nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, e dá outras providências", ficando as partes desde logo advertidas de que a realização da perícia implica na sua aceitação. Intimem-se as partes acerca dos termos da presente, facultando-lhes a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a parte autora intimada via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído e pessoalmente, através de Carta, com Aviso de Recebimento, para comparecimento, e, quanto ao INSS, de forma pessoal, assim considerada a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em obediência às regras previstas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 455/2022 e nos moldes da Portaria n.º 569/2025-GABPRESI, de 10 de março de 2025, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, DJEA de 10 de março de 2025, observado o disposto no §1º do art. 246 do CPC (CPC, art. 270, caput e Parágrafo Único) e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação com foto, bem como de eventuais exames e laudos porventura existentes, além da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, Parágrafo Único). Intime-se o INSS, também, para, caso possível, fazer juntar aos autos cópia do(s) dossiê(s) médico(s) e previdenciário(s) e laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s) pela via administrativa e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados à(s) perícia(s) médica(s) realizada(s), se houver, tudo nos moldes do art. 1º. IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPTE n.º 01/2015. Registro, por fim, que, em caso de ausência injustificada da parte autora, seguirão os autos conclusos, para julgamento, desde logo anunciado, para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se, em caráter de urgência. Fortaleza-CE, 20 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140872576

27/03/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 16:25

Nomeado perito

20/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 08:10

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130712391

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130712391

21/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3042707-47.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Conversão]REQUERENTE(S): FRANCISCA JOYS CHAVES MONTEIRO GODOYREQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Vistos, Trata-se de Ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é desta Justiça Comum Estadual (STF, Súmula nº. 235). Procedimento isento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do inciso II e Parágrafo Único do art. 129 da Lei nº. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). A Lei nº. 14.331/2022 trouxe importantes alterações para a Lei de Benefícios da Previdência Social, com a introdução do art. 129-A, que dispõe sobre requisitos e documentos necessários para os litígios dessa natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser adotado no processamento da demanda. Observa-se que a ação encontra-se devidamente instruída, uma vez que o(a) promovente apresenta os requisitos do inciso I, alíneas "a" a "d"; assim como os documentos previstos no inciso II do citado dispositivo legal. Tem-se ainda que, conforme os §§ 1º e 2º do art. 129-A da citada Lei, primeiramente, deverá o Juízo determinar, antes da citação, a realização de um exame médico pericial, a ser realizado por perito do Juízo, o qual deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Tendo em vista o que estabelece a Resolução nº. 07/2024, de 15 de fevereiro de 2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, diligencie o Gabinete no sentido da obtenção de nome de perito junto ao sistema SIPER, para fins de realização da prova pericial que se impõe, na espécie, cujos honorários, os quais fixo em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando a tabela de valores de honorários do TJCE (Portaria nº. 320/2024, de 19 de fevereiro de 2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ou outra que venha a substituí-la), serão antecipados pelo INSS, na forma do art. 1º, §7º, I, da Lei nº. 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações a ela introduzidas pela Lei nº. 14.331, de 04 de maio de 2022, ressaltando que, em caso de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, recairá sobre o Estado (entendimento pacificado do STJ, AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012). Adoto os quesitos anexos à Portaria nº. 270/2024, de 08 de fevereiro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual "Trata de recomendação sobre adoção de fluxo nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, e dá outras providências". Intimem-se as partes acerca dos termos do presente, facultando-lhes a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 sendo a parte autora intimada via DJ-e, na pessoa de seu patrono, e, quanto ao INSS, de forma pessoal, assim considerada a intimação via portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, observado o disposto no §1º do art. 246 do CPC e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se ainda o INSS para, caso possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, tudo nos moldes do art. 1º. IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPTE nº. 01/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130712391

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130712391

14/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:03

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:24

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 10:24

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 13:54

Intimação da Sentença

•07/04/2026, 22:03

Intimação da Sentença

•07/04/2026, 22:03

Sentença

•06/04/2026, 12:50

Despacho

•17/12/2025, 13:12

Decisão

•12/11/2025, 10:00

Decisão

•20/03/2025, 10:59

Despacho

•17/12/2024, 13:03

28/03/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00