Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002061-88.2012.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002061-88.2012.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EDSON FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002061-88.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Na última deliberação proferida por este juízo, fixou-se o valor da dívida e mandou-se expedir os requisitórios em favor dos exequentes JOSÉ EDSON FERNANDES e JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO (vide ID 132252062). Em seguida, os exequentes manifestaram-se através do ID 132808004, solicitando a reserva de honorários contratuais em favor do segundo exequente no patamar de 35,02% (que corresponde às parcelas vencidas e as vincendas de 12 meses dos valores a receber do primeiro exequente, tendo em vista o instrumento de contrato de ID 132808016. Outrossim, requereram os exequentes que as verbas honorárias fossem creditada em nome de JOCEL DE VASCONCELOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. É o que importa relatar. Decido. De inicio, conforme comprovado nos autos, a legislação pertinente assegura ao advogado (segundo exequente) o direito aos honorários contratuais e sucumbenciais. Ademais, o contrato de prestação de serviços, devidamente juntado aos autos, legitima o pagamento dos honorários em favor da pessoa jurídica indicada. Sendo assim, retifico o item 1 da decisão de ID 132252062 para o seguinte teor: "1) Ofício Requisição de PRECATÓRIO em favor de JOSE EDSON FERNANDES, no valor de R$ 255.522,90, de acordo com a planilha de id nº 88973340, devendo se reservar em favor de JOCEL DE VASCONCELOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA o percentual de 35,02% da quantia antes reportada, a título de honorários contratuais;" Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick Jose Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EDSON FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. É parte exequente nesta demanda JOSÉ EDSON FERNANDES e JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO. Por outro lado, é a parte executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O pedido de execução da parte exequente consta no id nº 88973326 no qual esta pleiteia o crédito de R$ 287.235,59. Em seguida, a parte executada apresentou a manifestação de id nº 88973333, informando que a dívida em questão atinge somente a monta de R$ 160.517,21. Na sequencia, a exequente apresentou a petição de id nº 88973339, informando que concorda com a aplicação de juros e mora aplicados pelo promovido, devendo ser homologado os cálculos e discorda dos início do pagamentos dos valores atrasados, devendo ser pago o valor de R$ 255.522,90. Após, o executado apresentou manifestação de id nº 88973346 concordando com a quantia global apresentada pela parte exequente (R$ 255.522,90). Na decisão de id nº 88973349, o juízo competente homologou os cálculos, bem como determinou a expedição dos respectivos expedientes. Em seguida, a parte exequente opôs embargos de declaração requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais, o qual foi acolhido pelo juízo competente (vide decisão de id n º 88973357). É, em suma, o relatório. Decido. Tendo em vista que o valor ofertado pela Fazenda Pública já foi homologado, por decisão judicial (vide decisão de id nº 88973349) e à luz do art. 535, § 3º do CPC, determino à Secretaria de Vara que, após a intimação desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e da Requisição de Pequeno Valor - RPV no sistema SAPRE, em prol das partes exequentes, da seguinte forma: 1) Ofício Requisição de Precatório em favor de JOSE EDSON FERNANDES, no valor de R$ 255.522,90, de acordo com a planilha de id nº 88973340; 2) Ofício Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO, no valor de R$ 25.522,90, conforme decisão de id nº 88973357. Intimem-se os exequentes para que, caso ainda não tenham feito, apresentem seus dados bancários para a confecção do(s) RPV/Precatório e a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir o(s) alvará(s) correspondente(s) tão logo seja efetuado o depósito judicial referente aos requisitórios mencionados. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick Jose Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002061-88.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

15/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/05/2025

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