Execução de Título Extrajudicial 0234155-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0234155-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0234155-97.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO ARRUDA FERREIRA GOMESPOLO PASSIVO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (13) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Observa-se nos autos a existência de litisconsórcio passivo facultativo, constando o polo passivo de mais de 10 partes. O prosseguimento do feito nesses termos compromete a rápida solução do litigio, bem como a segurança jurídica na condução dos atos processuais. Cabível ao caso, a limitação do numero desses litigantes. Aliás, não se deixe de considerar, na espécie, que, a teor do que proclamam nossas Cortes, a limitação do número de litisconsortes passivos em um processo corresponde à discricionaridade do Juízo. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que limitou o número de litisconsortes passivos. Manutenção do r. decisório. Discricionariedade do Juízo. Inteligência do art. 113, § 1º, do CPC. Quantidade excessiva de executados que prejudicam a celeridade e efetividade do processo. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2190794-12.2021.8.26.0000, DJe de 27.08.21). "Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Limitação de litisconsórcio. Faculdade do julgador. Desmembramento de processo. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. O litisconsórcio facultativo ocorre por vontade das partes e subdivide-se em irrecusável e recusável. O primeiro, quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. O segundo admite rejeição pelos demandados. Além disso, é faculdade do julgador limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 10000204672885001, DJe de 18.03.21). Considerando o acima exposto, e com esteio no art 113 § 1º do CPC, limito a 3(três) o numero de partes no polo passivo da demanda. Intime-se a parte autora para que emende a inicial para tal fim, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, § único do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186421052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186421052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186421052

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169584454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169584454

Indeferido o pedido de MARIA DO AMPARO ARRUDA FERREIRA GOMES - CPF: 548.450.923-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154280395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154280395

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