Procedimento Comum Cível 0250639-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 29.195,09

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELENICE ARAUJO DE CASTRO

CPF

Autor

MABEL PARTICIPACOES LTDA..

CNPJ

Reu

CREHAB - CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PERIGUARY DE MEDEIROS NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO COSTA SOUSA GURGEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA

OAB/CE 39447·CPF·Representa: Autor

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO

OAB/CE 29852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ELENICE ARAUJO DE CASTRO

CPF

Autor

MABEL PARTICIPACOES LTDA..

CNPJ

Reu

CREHAB - CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PERIGUARY DE MEDEIROS NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO COSTA SOUSA GURGEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO PEDRO SOUSA DE MEDEIROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194625156

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194625156

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194625156

04/03/2026, 10:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/03/2026, 17:03

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de ELENICE ARAUJO DE CASTRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:40

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:06

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:35

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176674297

20/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194625156

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194625156

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194625156

04/03/2026, 10:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/03/2026, 17:03

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 10:08

Sentença

•03/03/2026, 17:03

03/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de ELENICE ARAUJO DE CASTRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:40

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:06

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:35

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176674297

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176674297

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176674297

16/10/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 20:05

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ARAUJO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:03

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 168788242

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168788242

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168788242

03/09/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 15:39

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 19:34

Expedição de Carta precatória.

14/03/2025, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2025, 11:19

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:21

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 11:50

Juntada de outros documentos

23/01/2025, 17:16

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132347057

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132347057

21/01/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

20/01/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:56

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/01/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0250639-90.2023.8.06.0001. AUTOR: ELENICE ARAUJO DE CASTRO REU: MABEL PARTICIPACOES LTDA.. e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 164, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. ". ID 117017797. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132347057

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132347057

14/01/2025, 14:28

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:04

Mov. [67] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente, atraves de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de fl. 164, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Fortaleza, 22 de outubro de 2024.

24/10/2024, 09:35

Mov. [66] - Concluso para Despacho

22/10/2024, 17:54

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/10/2024, 17:53

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/10/2024, 14:50

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/10/2024, 14:50

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367

09/08/2024, 20:24

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 01:56

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/155818-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/10/2024 Local: Oficial de justica - Evandro Correia da Silva

07/08/2024, 16:14

Mov. [59] - Documento Analisado

07/08/2024, 16:11

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 13:55

Mov. [57] - Conclusão

24/07/2024, 10:18

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02204847-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 20/07/2024 20:28

20/07/2024, 20:38

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 09:54

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 01:55

Mov. [53] - Documento Analisado

05/07/2024, 13:25

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente, atraves de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de fl. 153, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Fortaleza, 18 de junho de 2024.

18/06/2024, 16:29

Mov. [51] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 10:52

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/06/2024, 10:52

Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/06/2024, 17:07

Mov. [48] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

14/06/2024, 17:07

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

20/05/2024, 21:31

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 11:40

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/097113-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2024 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz

17/05/2024, 11:13

Mov. [44] - Documento Analisado

17/05/2024, 11:09

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 14:38

Mov. [42] - Encerrar análise

18/04/2024, 11:19

Mov. [41] - Conclusão

18/04/2024, 11:19

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02000878-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/04/2024 21:05

17/04/2024, 21:30

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223

10/01/2024, 19:03

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 01:49

Mov. [37] - Documento Analisado

08/01/2024, 13:10

Mov. [36] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do retorno de carta precatoria de fls. 123-134, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 19:12

Mov. [35] - Concluso para Despacho

12/12/2023, 10:49

Mov. [34] - Carta Precatória/Rogatória

12/12/2023, 10:29

Mov. [33] - Carta Precatória/Rogatória

12/12/2023, 10:29

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/11/2023, 03:50

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 01:32

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02381052-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/10/2023 18:05

10/10/2023, 18:28

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 3163

21/09/2023, 21:05

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2023, 12:05

Mov. [27] - Documento Analisado

19/09/2023, 12:31

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 09/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 02:40

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 16:04

Mov. [24] - Concluso para Despacho

12/09/2023, 18:30

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02319654-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/09/2023 18:12

12/09/2023, 18:22

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/09/2023, 12:05

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

01/09/2023, 12:05

Mov. [20] - Documento

01/09/2023, 12:03

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/09/2023, 12:02

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

01/09/2023, 12:02

Mov. [17] - Documento

01/09/2023, 12:01

Mov. [16] - Documento

29/08/2023, 15:18

Mov. [15] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

24/08/2023, 17:05

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

24/08/2023, 13:37

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/155382-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2023 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa

16/08/2023, 12:13

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/155381-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2023 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa

16/08/2023, 12:13

Mov. [11] - Documento Analisado

14/08/2023, 15:46

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 14:47

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133

07/08/2023, 21:13

Mov. [8] - Conclusão

07/08/2023, 16:57

Mov. [7] - Conclusão

07/08/2023, 16:38

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02242395-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/08/2023 16:16

07/08/2023, 16:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2023, 02:21

Mov. [4] - Documento Analisado

03/08/2023, 14:30

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 16:36

Mov. [2] - Conclusão

31/07/2023, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2023, 12:33

Despacho

•19/01/2026, 15:40

Despacho

•01/10/2025, 13:58

Despacho

•29/09/2025, 20:05

Despacho

•14/08/2025, 11:07

Despacho

•24/02/2025, 11:21

Despacho

•20/01/2025, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2024, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 19:12

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2023, 16:04

Interlocutória

•09/08/2023, 14:47

Todos os documentos(16)

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 10:08

Sentença

•03/03/2026, 17:03

Despacho

•19/01/2026, 15:40

Despacho

•01/10/2025, 13:58

Despacho

•29/09/2025, 20:05

Despacho

•14/08/2025, 11:07

Despacho

•24/02/2025, 11:21

Despacho

•20/01/2025, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2024, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 19:12

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2023, 16:04

Interlocutória

•09/08/2023, 14:47

Interlocutória

•31/07/2023, 16:36