Execução de Título Extrajudicial 0277567-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 138.900,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 22:11

Juntada de outros documentos

04/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de diligência

19/07/2025, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 13:48

Expedição de Carta precatória.

24/06/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia quitada

20/05/2025, 20:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

20/05/2025, 20:25

Juntada de certidão de custas - guia paga

20/05/2025, 20:25

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 22:11

Juntada de outros documentos

04/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de diligência

19/07/2025, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 13:48

Expedição de Carta precatória.

24/06/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia quitada

20/05/2025, 20:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

20/05/2025, 20:25

Juntada de certidão de custas - guia paga

20/05/2025, 20:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/05/2025, 19:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/05/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de MARIA FREITAS GOMES ROLIM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:39

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 134790470

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA R.H. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos de Consumo] 0277567-44.2024.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA. A presente execução é fundada no Contrato bilateral de Prestações de Serviços de Vigilância, conforme ID nº 125031415 a 125031419, assinado pelas partes e duas testemunhas. Em que pese o contrato de prestação de serviços ser revestido de liquidez e certeza, verifico a ausência de exigibilidade, uma vez que é dever do credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, quando a relação jurídica for bilateral. Vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 741 E 745 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2681367, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/12/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 614, III, DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. 3. No caso, a propositura da ação executiva com base em nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores originários. 4. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação. 5. Recurso especial provido." ( REsp 986.972/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). Outras jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0829787-73.2015.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 17/02/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - ART. 798, I, d DO CPC. Muito embora as características de liquidez, certeza e exigibilidade sejam ínsitas aos contratos que assentam obrigação unilateral de o devedor pagar quantia certa ( CPC, art. 784, III), tal não ocorre em sede de relação jurídica bilateral, a demandar, nestes casos, o dever do credor de provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, para dotar o título de exigibilidade. Não tendo o exequente comprovado que adimpliu a obrigação assumida para com a parte devedora, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 29081406920118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 02/05/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) Desta feita, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, em razão da ausência de comprovação acerca da contraprestação correspondente ao credor. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título ora executado, podendo, se assim desejar, apresentar a comprovação da contraprestação que lhe é correspondente ou, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 134790470

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA R.H. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos de Consumo] 0277567-44.2024.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA. A presente execução é fundada no Contrato bilateral de Prestações de Serviços de Vigilância, conforme ID nº 125031415 a 125031419, assinado pelas partes e duas testemunhas. Em que pese o contrato de prestação de serviços ser revestido de liquidez e certeza, verifico a ausência de exigibilidade, uma vez que é dever do credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, quando a relação jurídica for bilateral. Vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 741 E 745 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2681367, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/12/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 614, III, DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. 3. No caso, a propositura da ação executiva com base em nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores originários. 4. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação. 5. Recurso especial provido." ( REsp 986.972/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). Outras jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0829787-73.2015.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 17/02/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - ART. 798, I, d DO CPC. Muito embora as características de liquidez, certeza e exigibilidade sejam ínsitas aos contratos que assentam obrigação unilateral de o devedor pagar quantia certa ( CPC, art. 784, III), tal não ocorre em sede de relação jurídica bilateral, a demandar, nestes casos, o dever do credor de provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, para dotar o título de exigibilidade. Não tendo o exequente comprovado que adimpliu a obrigação assumida para com a parte devedora, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 29081406920118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 02/05/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) Desta feita, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, em razão da ausência de comprovação acerca da contraprestação correspondente ao credor. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título ora executado, podendo, se assim desejar, apresentar a comprovação da contraprestação que lhe é correspondente ou, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134790470

18/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 21:12

Decorrido prazo de EPAMINONDAS GOMES ROLIM JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de EPAMINONDAS GOMES ROLIM JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de MARIA FREITAS GOMES ROLIM em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:45

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:36

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129692823

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129692823

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos de Consumo] 0277567-44.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial ajuizada por MKF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/ De início, resta verificado que o Sr. Renato Aires Ibiapina Portela consta como parte, mesmo ostentando, conforme exordial, qualidade de representante. Verifica-se ainda que, conforme requerimento extraído da inicial, a citação do executado far-se-á via mandado. Dito isto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inclusão do Sr. Renato Aires Ibiapina Portela como parte executada e, no mesmo prazo, recolher as custas referente à diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos de Consumo] 0277567-44.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial ajuizada por MKF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/ De início, resta verificado que o Sr. Renato Aires Ibiapina Portela consta como parte, mesmo ostentando, conforme exordial, qualidade de representante. Verifica-se ainda que, conforme requerimento extraído da inicial, a citação do executado far-se-á via mandado. Dito isto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inclusão do Sr. Renato Aires Ibiapina Portela como parte executada e, no mesmo prazo, recolher as custas referente à diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos de Consumo] 0277567-44.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial ajuizada por MKF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/ De início, resta verificado que o Sr. Renato Aires Ibiapina Portela consta como parte, mesmo ostentando, conforme exordial, qualidade de representante. Verifica-se ainda que, conforme requerimento extraído da inicial, a citação do executado far-se-á via mandado. Dito isto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inclusão do Sr. Renato Aires Ibiapina Portela como parte executada e, no mesmo prazo, recolher as custas referente à diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 129692823

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129692823

14/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129692823

14/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 21:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/12/2024, 18:31

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/12/2024, 16:23

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/12/2024, 15:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/12/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 20:57

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:29

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 21:19

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

31/10/2024, 10:16

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410015-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/10/2024 15:21

30/10/2024, 15:40

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 48.

25/10/2024, 10:11

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 48.

25/10/2024, 10:11

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/10/2024, 07:56

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

25/10/2024, 07:56

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 10:06

Mov. [2] - Conclusão

22/10/2024, 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/10/2024, 13:30

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:35

Despacho

•08/05/2025, 16:07

Despacho

•14/03/2025, 21:12

Despacho

•17/12/2024, 21:00

Despacho

•02/12/2024, 20:57

Interlocutória

•24/10/2024, 10:06

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00