Monitória 3006950-94.2024.8.06.0064 - TJCE

Monitória 3006950-94.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:58

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 25/02/2025

28/02/2025, 12:57

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:36

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 134108002

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006950-94.2024.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO ADRIANO ARAUJO DE QUEIROZ REU: ALUISIO MARREIRO DA SILVA MOREIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ANTONIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de ALUISIO MERREIRA DA SILVA MOREIRA - ME, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 130989199/130989213). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil, bem como para juntar comprovante de residência atualizado (ID 132060045). 4. A parte autora apresentou documentação complementar (IDs 132563082/132563084). 5. Este Juízo considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a hipossuficiência da parte autora. Com efeito, foi ordenada a intimação da parte promovente, pela última vez, para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 132589158). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 7782765), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 134103656). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 7782765), todavia se manteve inerte (ID 134103656). 10. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cheque] intime-se, com os expedientes necessários. 13. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134108002

31/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:51

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134108002

30/01/2025, 13:48

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:47

Indeferida a petição inicial

30/01/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 08:35

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 13:48

Sentença

•30/01/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006950-94.2024.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO ADRIANO ARAUJO DE QUEIROZ REU: ALUISIO MARREIRO DA SILVA MOREIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ANTONIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de ALUISIO MERREIRA DA SILVA MOREIRA - ME, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 130989199/130989213). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil, bem como para juntar comprovante de residência atualizado (ID 132060045). 4. A parte autora apresentou documentação complementar (IDs 132563082/132563084). 5. Este Juízo considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a hipossuficiência da parte autora. Com efeito, foi ordenada a intimação da parte promovente, pela última vez, para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 132589158). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 7782765), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 134103656). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 7782765), todavia se manteve inerte (ID 134103656). 10. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cheque] intime-se, com os expedientes necessários. 13. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3006950-94.2024.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO ADRIANO ARAUJO DE QUEIROZ REU: ALUISIO MARREIRO DA SILVA MOREIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Outrossim, verifica-se que o comprovante de endereço (ID 130989210) está desatualizado. 3. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Cheque] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3.2. Juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 134108002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134108002

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134108002

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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