Procedimento Comum Cível 0051000-07.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051000-07.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167188539

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167188539

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167188539

31/07/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 20:45

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132035630

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132035630

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051000-07.2021.8.06.0084. AUTOR: ANTONIA SANDRA DA SILVA RODRIGUES DO VALE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por meio dos quais, suscita a embargante, a modificação da decisão embargada. Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão estiver maculada por vícios de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Atendidos os requisitos exigidos para a apreciação do recurso, sua procedência fica subordinada à evidenciação e à caracterização do vício identificado pelo recorrente. Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o irresignado não apenas identifique de forma eficaz o vício que incidiria sobre o ato judicial, mas ainda, que demonstre que tal mácula seja típica, ou seja: que corresponda à alegada deficiência a uma das hipóteses previstas em lei como ensejadoras da increpação, quais sejam: a omissão, a contradição e/ou a obscuridade. Estabelecidas estas premissas, procedo ao exame do recurso de embargos. Primu ictu oculi, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que, apesar de oposto a tempo, não houve observância quanto ao modo como deveria ser ajuizado. Convém ressaltar que o embargante se utiliza do recurso integrativo como verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, posto que ao agitar suas teses, em verdade, almeja provimento de cunho retratatório e, por isso mesmo, infringente do ato judicial admoestado. Ora, o ordenamento jurídico pátrio prevê instrumento próprio para que se leve ao conhecimento do Julgador as ponderações aduzidas no recurso que foi interposto, instrumento este que, diga-se, não é o recurso de embargo de declaração, mas sim a apelação, conforme se evidencia pelo comando do art. 1.009 do CPC, razão por que se evidencia erro trilhado pelo embargante ao agitar sua peça de irresignação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA -NOVA DISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. - Embargos rejeitados.(TJ-MG - ED: 10382091040198002 MG, Relator: Flávio Leite, Data deJulgamento: 01/10/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL,Data de Publicação: 11/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas apenas intenção da parte de revolver o mérito das questões julgadas. (TRT12 - ROT -0000165-62.2020.5.12.0042, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ªCâmara, Data de Assinatura: 27/11/2020)(TRT-12 - EMBDECCV: 00001656220205120042 SC, Relator: MARIELEDA MIGLIORINI, Data de Julgamento: 24/11/2020, Gab. Des.a.Mari Eleda Migliorini) A uma breve leitura do decisum vergastado verifica-se que não assiste razão a embargante, no que diz respeito à existência de omissão. O que houve, em verdade, foi a adoção de um posicionamento diferente do apresentado pela embargante que esta pretende reformar. Dessa forma, resta evidenciado que é inviável o conhecimento do presente recurso, eis que não se pode descumprir o conjunto legislativo que regula a prestação jurisdicional (due process of law) sob a ótica processual (procedural due process), o qual assegura aos contendores um processo ordenado (orderly proceeding), e cuja inobservância implica em violação ao princípio positivado pelo inc. LIV, do art. 5.º da Carta Magna de 1988. Em decorrência, considerando tudo mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, eis que não presentes as hipóteses de seu cabimento. P.R.I. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

15/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:15

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051000-07.2021.8.06.0084. AUTOR: ANTONIA SANDRA DA SILVA RODRIGUES DO VALE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por meio dos quais, suscita a embargante, a modificação da decisão embargada. Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão estiver maculada por vícios de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Atendidos os requisitos exigidos para a apreciação do recurso, sua procedência fica subordinada à evidenciação e à caracterização do vício identificado pelo recorrente. Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o irresignado não apenas identifique de forma eficaz o vício que incidiria sobre o ato judicial, mas ainda, que demonstre que tal mácula seja típica, ou seja: que corresponda à alegada deficiência a uma das hipóteses previstas em lei como ensejadoras da increpação, quais sejam: a omissão, a contradição e/ou a obscuridade. Estabelecidas estas premissas, procedo ao exame do recurso de embargos. Primu ictu oculi, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que, apesar de oposto a tempo, não houve observância quanto ao modo como deveria ser ajuizado. Convém ressaltar que o embargante se utiliza do recurso integrativo como verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, posto que ao agitar suas teses, em verdade, almeja provimento de cunho retratatório e, por isso mesmo, infringente do ato judicial admoestado. Ora, o ordenamento jurídico pátrio prevê instrumento próprio para que se leve ao conhecimento do Julgador as ponderações aduzidas no recurso que foi interposto, instrumento este que, diga-se, não é o recurso de embargo de declaração, mas sim a apelação, conforme se evidencia pelo comando do art. 1.009 do CPC, razão por que se evidencia erro trilhado pelo embargante ao agitar sua peça de irresignação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA -NOVA DISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. - Embargos rejeitados.(TJ-MG - ED: 10382091040198002 MG, Relator: Flávio Leite, Data deJulgamento: 01/10/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL,Data de Publicação: 11/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas apenas intenção da parte de revolver o mérito das questões julgadas. (TRT12 - ROT -0000165-62.2020.5.12.0042, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ªCâmara, Data de Assinatura: 27/11/2020)(TRT-12 - EMBDECCV: 00001656220205120042 SC, Relator: MARIELEDA MIGLIORINI, Data de Julgamento: 24/11/2020, Gab. Des.a.Mari Eleda Migliorini) A uma breve leitura do decisum vergastado verifica-se que não assiste razão a embargante, no que diz respeito à existência de omissão. O que houve, em verdade, foi a adoção de um posicionamento diferente do apresentado pela embargante que esta pretende reformar. Dessa forma, resta evidenciado que é inviável o conhecimento do presente recurso, eis que não se pode descumprir o conjunto legislativo que regula a prestação jurisdicional (due process of law) sob a ótica processual (procedural due process), o qual assegura aos contendores um processo ordenado (orderly proceeding), e cuja inobservância implica em violação ao princípio positivado pelo inc. LIV, do art. 5.º da Carta Magna de 1988. Em decorrência, considerando tudo mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, eis que não presentes as hipóteses de seu cabimento. P.R.I. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167188539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167188539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167188539

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132035630

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132035630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132035630

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