Tutela Cautelar Antecedente 0228506-88.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0228506-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2025, 14:33

Alterado o assunto processual

29/05/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 21:33

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135677742

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135677742

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0228506-88.2022.8.06.0001. REQUERENTE: CIGIAK FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: HAPVIDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Serviços Hospitalares] intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Servidor de Gabinete de 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677742

24/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de CIGIAK FERNANDES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 12:33

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132313884

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132313884

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132313884

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132313884

21/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:22

Sentença

•14/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0228506-88.2022.8.06.0001. REQUERENTE: CIGIAK FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: HAPVIDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Serviços Hospitalares] Trata-se de ação de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por Cigiak Fernandes de Souza, em face da Hapvida Assistência Médica Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, sendo portador de neoplasia maligna do estômago, necessitou de tratamento médico-hospitalar urgente, especificamente quimioterapia e cirurgia, tendo tido tais procedimentos negados pela parte ré sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias. Afirmou que aderiu ao plano de saúde em 16 de dezembro de 2021, e foi diagnosticado com neoplasia maligna em 25 de janeiro de 2022. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve violação do direito à saúde e à vida, bens tutelados pela Constituição Federal. Alegou que, conforme a Lei nº 9.656/98, especialmente em seu art. 12, inciso V, c, a cobertura deve ser imediata em casos de emergência, e que a negativa do tratamento se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 14 e 51. Ressaltou ainda a aplicação do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela antecipada para que o plano de saúde autorizasse e custeasse os procedimentos médicos necessários, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Devidamente citada, a Hapvida Assistência Médica Ltda. apresentou contestação, ID. 118550224, alegando que o contrato entre as partes previa um período de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade, como a quimioterapia. Informou que a parte autora solicitou o procedimento com apenas 96 dias de carência cumprida, o que justificou a negativa do tratamento. A defesa sustentou a legalidade da cláusula de carência baseada no art. 12, inciso V, b da Lei nº 9.656/98, que estabelece prazos máximos de carência. Afirmou, ainda, que a negativa não constitui ato ilícito, sendo um mecanismo necessário para a viabilidade econômica do sistema de saúde suplementar, evitando fraudes e garantindo a sustentabilidade financeira do plano. Reforçou que a cobertura emergencial prevista foi prestada conforme determina a Resolução CONSU nº 13/1998 e que o autor poderia utilizar os serviços do SUS para o procedimento solicitado. Certidão, ID. 118553380, informando que decorreu o prazo para réplica sem manifestação. Despacho, ID. 118553383, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida, ID.118553387, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que bastam as provas documentais já juntadas nos autos, de forma que prolongar a lide é medida desnecessária. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. O autor se enquadra na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Inclusive, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de seus desdobramentos também é possível por força da Súmula nº 608 do STJ, que possui a seguinte redação: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação legal do plano de saúde em proceder com a liberação da quimioterapia sem exigência de carência. É certo que as cooperativas médicas podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando a sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário, tais carências podem ser apresentadas de forma reduzida ou mesmo excepcionadas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III- de planejamento familiar Desta forma, segundo o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para os atendimentos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. E, dos documentos acostados aos autos, extrai-se o caráter emergencial do tratamento do autor, diagnosticada como portador de câncer gástrico com necessidade de quimioterapia pós operatória, visando minimizar o risco perdura da doença, ID. 118553398. Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, ao se vislumbrar que a vida do paciente encontra-se em risco. Impende destacar também que, conforme a Súmula nº 597 do c. STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". No mesmo sentido, é a Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará, segundo a qual "é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98". Neste viés, é indevida a recusa da seguradora de saúde ao tratamento do paciente, sob o fundamento da pendência de prazo de carência contratual. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER GÁSTRICO. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. RECUSA INDEVIDA. COPARTICIPAÇÃO E CAUÇÃO INCABÍVEIS. RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. A promovente ajuizou a ação de origem sustentando que é usuária do plano de saúde demandado e que, tendo sido diagnosticada com câncer gástrico, necessita se submeter a tratamento oncológico, por meio de quimioterapia, conforme o relatório médico de fls. 85/89 dos autos de origem. Porém, o plano se recusa a autorizar o tratamento, sob a alegativa de pendência de prazo de carência de dois anos, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. 2. A tutela de urgência foi deferida, decisão contra a qual se insurge a Unimed Fortaleza, ao argumento de que a usuária aderiu ao contrato do plano de saúde em 08 de abril de 2024 e solicitou a intervenção por meio de quimioterapia semanas após a contratação, quando seriam necessários 2 (dois) anos de carência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão cinge-se a analisar se há prazo carencial que obste a concessão imediata do tratamento prescrito à autora. III. Razões de decidir 4. É certo que as cooperativas médicas podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando a sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário, tais carências podem ser apresentadas de forma reduzida ou mesmo excepcionadas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98. 5. Desta forma, segundo o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para os atendimentos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. E, dos documentos acostados aos autos, extrai-se o caráter emergencial do tratamento da recorrida, diagnosticada como portadora de câncer gástrico em rápida progressão, com risco de morte, necessitando urgentemente de quimioterapia sistêmica (fls. 85/89 sajpg). Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, ao se vislumbrar que a vida da paciente encontra-se em risco. 6. Impende destacar também que, conforme a Súmula nº 597 do c. STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". No mesmo sentido, é a Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará, segundo a qual "é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98". 7. Neste viés, é indevida a recusa da seguradora de saúde ao tratamento da paciente, sob o fundamento da pendência de prazo de carência contratual. 8. Em que pese aduzir a recorrente que o procedimento almejado é decorrente da necessidade de tratamento de enfermidade preexistente, a suposta má-fé da parte quanto à omissão acerca da existência de doenças preexistentes à celebração do contrato não pode ser presumida, mormente quando a operadora do plano de saúde não se precaveu mediante a realização de exames de admissão ao convênio. Neste sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 609 do STJ: ¿A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.¿ 9. Na senda destas considerações, estão presentes no caso os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na origem, porquanto a documentação acostada aos fólios comprova que a paciente necessita submeter-se, em caráter emergencial, ao tratamento prescrito, sob pena de agravamento do seu quadro clínico, estando aí evidenciados, pelo menos neste primeiro momento processual, a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora. 10. Também não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida antecipatória, pois a operadora do plano de saúde, a qualquer tempo, poderá buscar o ressarcimento dos valores que venha a despender para o custeio do procedimento entelado, se, porventura, o Juízo competente, após o aprofundamento da cognição, passar a considerá-lo indevido. 11. Não convém a aplicação da coparticipação para o custeio do tratamento, pois, nos termos da presente fundamentação, é obrigação da agravante tal fornecimento, bem como não restou comprovado o desequilíbrio financeiro alegado. 12. Lado outro, é razoável determinar à parte agravada a obrigação de apresentar relatório médico trimestral, levando-se em consideração que o tratamento se dará por tempo prolongado, a fim de se aferir a necessidade de sua continuação. 13. Por fim, no que tange ao pleito subsidiário de prestação de caução pela parte autora, para fins de concessão da tutela de urgência, tem-se que o requerimento de tal garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido. IV. Dispositivo 14. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para determinar que a parte agravada apresente à operadora do plano de saúde relatório médico trimestral acerca do seu quadro clínico. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em PROVER PARCIALMENTE o agravo de instrumento, e julgar PREJUDICADO o agravo interno, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível - 0630328-79.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. MULTA DIÁRIA MAJORADA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PACIENTE COM LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI E TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão interlocutória que confirmou a tutela provisória em favor do Agravado e majorou a multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia em virtude do descumprimento da medida judicial pela Agravante. De acordo com o relatório médico anexado à fl. 30 e com a ficha médica constante à fl. 45 dos autos originários, o paciente foi diagnosticado com leucemia aguda (CID10 C91.0), necessitando de internação em UTI e de receber quimioterapia. Ficou caracterizada, portanto, a situação de urgência/emergência no atendimento do paciente, dado o risco iminente à sua vida caso não recebesse o atendimento médico naquele momento, com vistas a receber internação hospitalar e o tratamento adequado para a leucemia. Não se vislumbra a presença dos requisitos à tutela recursal pretendida pela Agravante, porque resta indubitável que essas medidas não eram suficientes à preservação da saúde do paciente, que necessitava ser submetido ao tratamento de quimioterapia e ser internado em leito de UTI. Recurso conhecido e desprovido. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0631208-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Diante disso, está claro que a negativa decorrente do prazo de carência se mostrou abusiva e ilegal, uma vez que por ser tratamento de urgência o prazo seria de 24h, sendo que o autor já possuía mais de 90 dias de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao fornecimento do tratamento médico pleiteado, qual seja, quimioterapia, na quantidade e durante o tempo que for prescrito pelo profissional médico que acompanha a parte autora. Defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de que o plano proceda com o fornecimento do tratamento médico, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dias de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ressaltando que tal pleito já fora deferido nos autos do processo de nº 0626312-53.2022.8.06.0001, mais precisamente quando da concessão da liminar no Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no aludido processo. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135677742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135677742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677742

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CIGIAK FERNANDES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132313884

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132313884

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132313884

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132313884

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