Procedimento Comum Cível 0251268-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251268-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONAS BARROSO CARDOSO SILVA REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0251268-64.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Danos Morais aforada por Jonas Barroso Cardoso Silva em desfavor de Sky Brasil Serviços Ltda., pelas razões expostas na inicial. Narra o autor, que recebeu diversas cobranças em seu telefone, a partir de janeiro de 2022, realizadas pela requerida, ocasião em que foi informado sobre a existência de dívidas em seu nome e que poderia ter acesso a mais detalhes realizando o cadastro no sistema do Serasa. Alega que, ao realizar o cadastro na referida plataforma, verificou o débito anotado pela requerida com a nomenclatura "conta atrasada", destacando que o vencimento da dívida mencionada ocorreu em 21/10/2013, no valor total de R$ 138,72 (cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), perfazendo o importe de R$ 69,36 (sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) se negociado, referente ao contrato de nº 143052558. Alega que, entendeu que estaria sendo lesado, não só por ser cobrado por dívida desconhecida, mas também pelas insistentes ligações de cobranças, que entende como indevidas, devido a prescrição da dívida vencida há mais de 5 anos, contado do respectivo vencimento. Dessa forma, requer: a) a concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora junto ao Serasa; b) a citação da ré; c) a concessão da gratuidade judiciária; d) a declaração da prescrição do débito; e) no mérito, o reconhecimento da ilicitude das cobranças pela ré e a declaração de inexigibilidade judicial dos débitos, com a determinação de que as cobranças sejam realizadas de forma a obedecer à legislação pertinente, sob pena de multa por descumprimento de ordem legal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia; f) a intimação da ré para a exibição das gravações telefônicas realizadas entre autor e réu; g) a condenação da ré no pagamento da indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial de ID 119065912. Decisão de ID 119065878 defere o benefício da justiça gratuita e determina a citação, ao passo que indefere a tutela requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, bem como deixa de designar a audiência de conciliação, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento. Petição autoral de ID 119065882 incluindo no pedido o reconhecimento da prescrição do débito indevidamente cobrado na plataforma "SERASA LIMPA NOME", requerendo a aplicação do entendimento do TJ-SP ao caso concreto. Em sua contestação, de ID 119065887, argui, preliminarmente: i) a necessária retificação do polo passivo, dado que a empresa SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA foi incorporada pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, sucedendo a empresa em todos os direitos e obrigações, devendo constar no polo passivo da demanda; ii) a incompetência territorial, tendo em vista que o autor colacionou aos autos comprovantes de residência em nome de terceiro, não atestando que a presente ação pode correr nesta comarca; iii) a impugnação a justiça gratuita; iv) da inexistência de identificação na prova juntada na inicial, visto que o print da tela não demonstra o nome da pessoa, nem o CPF; v) a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, em razão do autor não trazer aos autos comprovantes de ligações recebidas; vi) a inexistência de pretensão resistida, haja vista que o autor não comprovou uma resposta negativa ou omissão da requerida no solucionamento do suposto impasse. No mérito, menciona que, conta atrasada não é conta negativada, ou seja, a dívida cobrada na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação feita nos órgãos de proteção ao crédito. Aponta que a plataforma Serasa Limpa Nome é um site de renegociação de dívidas, em que se pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou não serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, bem como as informações do site não são disponibilizadas a terceiros. Assim, a empresa pode registrar na referida plataforma como uma oportunidade de regularização da pendência, mesmo que ela não seja disponibilizada para o mercado, posto que o prazo de 05 (cinco) anos já passou, mas ela permanece em aberto com a empresa responsável pela dívida. Informa que houve movimentação na assinatura do autor, tendo o requerente deixado de efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 21/02/2014, no valor de R$ 138,72 (cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Aduz que não houve a demonstração de que a empresa se negou a prestar auxílio, nem tampouco houve a comprovação de um abalo psíquico ou qualquer outro dano anímico capaz de fundamentar o pedido por indenização. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas, no mérito, a improcedência da ação. Em sua réplica, de ID 119065893, a parte autora reitera os pedidos contidos na exordial. Decisão de ID 119065897 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova técnica em relação a plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como pugna pela juntada de cópias dos telefonemas de cobrança, consoante a petição de ID 119065900. Documentos acostados aos ID's 119065902 a 119065905, trazendo aos autos decisão acerca do agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a tutela requerida, tendo o desembargador negado provimento, mantendo a decisão impugnada. Despacho de ID 119065906 determina que certifique o decurso de prazo da decisão que intimou as partes para manifestarem se desejam produzir provas. Certidão de ID 119065907 certifica o decurso de prazo e nada foi apresentado em relação ao requerido acerca da produção de provas. Decisão de ID 119065910 indefere o pleito de produção de prova técnica e documental formulado pela parte autora e anuncia o julgamento do feito, considerando que a questão sob exame já se encontra apta a ser deslindada a partir do conjunto probatório constante dos autos. Petição da ré de ID 133069138 informa que não pretende produzir provas. Petição do autor de ID 133831824 manifestando-se contra o indeferimento da produção de prova técnica e documental. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º cc artigo 17, todos do CDC. De início, passo a analisar as preliminares arguidas. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - A fim de regularizar o polo passivo da demanda, determino que conste no cadastro do PJe a SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, com CNPJ/MF sob o nº 00.497.373/0001-10, conforme requerido. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - O demandado alega a incompetência territorial em razão do comprovante de residência constar em nome de terceiro. Neste tocante, importa ressaltar que o comprovante de residência em nome da parte autora não se mostra indispensável, desde que seja suprido por outras formas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não se inserindo, ainda, nos requisitos do art. 319, II, do CPC, pelo que se conclui que os documentos acostados na inicial são suficientes para a propositura da demanda, a exemplo das informações constantes na procuração e declaração de hipossuficiência de ID's 119065916 e 119065913. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 319 DO CPC - ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - DEFEITO QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. - O art. 321 do CPC somente autoriza o indeferimento da inicial que apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito - Dentre os documentos listados no art. 319 do CPC, como indispensáveis à propositura da demanda, não se inclui o comprovante de endereço em nome próprio do demandante, tendo em vista que não se trata de circunstância que dificulta o julgamento do mérito, mormente a se considerar a presença de documentos que indicam que a autora reside no endereço indicado na inicial. Precedentes deste Eg. TJMG - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Recurso provido para anular a r. sentença. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - Na hipótese de a petição inicial não atender ao disposto no artigo 320 do CPC, o juiz determinará que o autor emende a inicial e, em caso de descumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, conforme expressa determinação do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000220144893001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (G.N) Desta forma, indefiro a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária à autora. DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Referida tese preliminar, ao abordar a falta de documentos essenciais à propositura da ação, a saber, documento constando nome e CPF do autor no print acostado, demonstrando que a conta atrasada no Serasa Limpa Nome é do demandante, bem como comprovantes de ligações de cobranças efetuadas pela ré, à toda evidência, se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será apreciada no âmbito da análise do mérito. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. A propósito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do débito imputado ao autor, na plataforma Serasa Limpa Nome, sob a denominação "conta atrasada", registrada pela ré, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da promovida em reparar os danos morais. Do conjunto da prova produzida restou demonstrada a inclusão de dívida atrasada, datada de 21/10/2019, no sistema Serasa Limpa Nome, com proposta de negociação no valor de R$ 69,36 (sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme ID 119065921 dos autos e, inobstante a parte ré tenha apresentado prints de tela sistêmica informando que o autor possui assinatura na ré e débito total no valor de R$ 138,72 (cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), com vencimento em 21/02/2014, com o intuito de demonstrar que ele aderiu aos serviços de TV por assinatura via satélite, no entanto, tais documentos, por serem unilaterais, não são aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes. Ainda, a parte ré acosta contrato dos serviços com ausência de qualquer assinatura do autor, consoante o ID 119065888, inexistindo nos autos a comprovação da efetiva contratação do serviço, em qualquer de suas modalidades, seja física, virtual ou mesmo telefônica, pelo autor, bem como não há a demonstração de que houve efetivamente o pagamento de um único valor pelo requerente, o que enseja a concluir pela ausência de relação jurídica entre as partes, constituindo, na hipótese, cobrança ilegítima do débito. Diante disso, carece a ação de elementos suficientes para garantir que a dívida imputada ao autor realmente lhe possa ser atribuída, não restando demonstrada a legitimidade do débito pela mera apresentação de fatura, o que somente seria possível diante da apresentação de contrato assinado ou outro meio eficaz de demonstrar a anuência do requerente ao serviço fornecido. Com efeito, em ações da espécie, o ônus de comprovar a relação jurídica existente entre as partes e que enseje a obrigação de pagar é do réu, visto que não é possível impor a requerente a prova de fato negativo. Portanto, ausente a comprovação da regularidade da contratação questionada e, por conseguinte, da cobrança objeto da presente demanda, é medida de rigor a declaração de inexistência do débito e a exclusão do apontamento da dívida, em nome do autor, no Serasa Limpa Nome. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DE TESE DEFINIDA NO IRDR Nº 22 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ausente prova da origem da dívida, deve ser declarado inexistente o débito, com a exclusão do registro no Serasa Limpa Nome. O pedido indenizatório, porém, não prospera. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de acesso restrito criado para fins de renegociação de dívidas que não se confunde com o cadastramento junto a órgãos de proteção ao crédito. A inclusão de débito junto ao Serasa Limpa Nome, ainda que inexistente, não gera prejuízos ao consumidor e não deflagra danos morais, sendo descabida a respectiva indenização. Aplicação das teses definidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - nº 22, pela 5ª Turma Cível (nº 70085193753). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - APL: 50022072520218215001 PORTO ALEGRE, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 09/06/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) (G.N) DOS DANOS MORAIS - Por outro lado, não se verifica a incidência de danos morais no presente caso, uma vez que o débito apontado encontra-se cadastrado somente como conta atrasada, não havendo inscrição junto ao cadastro restritivo ao crédito, logo, não gera qualquer impacto no score do consumidor. Além disso, o demandante não comprovou as ligações telefônicas de supostas cobranças ilegais realizadas pela demandada, apenas apresentando suas alegações nesse sentido. Importa pontuar que a plataforma Serasa Limpa Nome não é um banco de dados público, mas um portal de renegociação de dívidas acessível apenas ao consumidor e ao credor, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo Cadastro de Pessoa Física - CPF. Neste sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA "SERASA LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO. Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma "Serasa Limpa Nome" não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral. (TJ-SP - AC: 10627781720228260002 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) (G.N) Assim, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência do débito imputado ao autor, no valor de R$ 69,36 (sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), relativo ao contrato de nº 143052558 e, ainda, determinar à promovida que proceda à exclusão da referida dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome, em até 05 (cinco) dias, pelas razões acima declinadas, impondo, de logo, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento, limitada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando extinto o julgamento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao requerente ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174157148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174157148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174157148

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)