Embargos à Execução 0140614-54.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0140614-54.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ARENA CASTELAO OPERADORA DE ESTADIO S/A EMBARGADO: TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. [Defeito, nulidade ou anulação] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0140614-54.2016.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Arena Castelão Operadora de Estádio S/A em face da decisão interlocutória de ID de nº 93458813. Alega a embargante, ID de nº 93458817, que houve omissão na decisão embargada, correspondente a não manifestação que a caução a ser prestada pela Arena Castelão Operadora de Estádio S/A é fidejussória, conforme a decisão de ID de nº 93457700. Pede que seja conhecido e providos os Embargos de Declaração para fins de reconhecer e sanar a omissão ora apontada, reformando a decisão embargada, para constar de forma expressa que a embargante deverá prestar caução fidejussória no valor de R$ 560.063,93(quinhentos e sessenta mil, sessenta e três reais e noventa e três centavos), para concessão do efeito suspensivo aos embargos, expedindo o termo de caução fidejussória em nome da caucionante Arena Independência Operadora de Estádio S/A. O embargado foi intimado para se manifestar sobre os Embargos Declaratório, e quedou-se silente, ID de nº 93458823. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Assiste razão ao embargante. Na decisão de ID de nº 93458813, não foi expresso que a caução a ser prestada é do tipo fidejussória. Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, e dou provimento, reformado a decisão de ID de nº 93458813, no sentido de determinar que a parte embargante deverá prestar caução fidejussória no valor de R$560.063,93 (quinhentos e sessenta mil, sessenta e três reais e noventa e três centavos), para a concessão do efeito suspensivo da ação executória apensa. Expeça-se o termo de caução fidejussória em nome da caucionante ARENA INDEPENDÊNCIA OPERADORA DE ESTÁDIO S/A de CNPJ de nº 12.850.027/0001-52. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188604952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188604952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188604952

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PAES GALVAO DE MELO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FROTA OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167923263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167923263

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