Procedimento Comum Cível 0201853-89.2022.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201853-89.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201853-89.2022.8.06.0117. AUTOR: MARINEIDE ALVES FREITAS DE LIMA REU: BANCO A J RENNER SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos com Tutela de Urgência movida por Marineide Alves Freitas de Lima em face de Banco Mercantil do Brasil S. A., GFT Promotoria de Vendas Eireli e Banco Digimais S. A. Em ID.: 114303939, foi deferida produção de perícia grafotécnica a fim de esclarecer se as assinaturas apresentadas nos documentos acostados aos autos pertencem a parte requerente. Na mesma decisão foi estabelecido que os honorários periciais fossem arcadas pelas instituições financeiras requeridas, conforme tema 1061 do STJ. Após apresentação de proposta de honorários (ID.: 114303950), os requeridos apresentaram suas manifestações. A ré GFT Promotoria de Vendas Eireli (ID.: 114303965) pugna que o custeio da perícia seja feito pela autora ou que seja rateado entre as partes. Já o Banco Mercantil (ID.: 114303966) afirma que não tinha interesse na produção de provas e manifestou discordância com a proposta apresentada e a distribuição do ônus de custeio da prova. Por fim, o Banco Digimais requereu que a produção da prova fosse desconsiderada em relação ao mesmo, haja vista ter cancelado a conta bancária que a autora alega ser fraudulenta, antes da distribuição da ação (ID.: 114303969). É o que importa relatar. Decido. Sobre as manifestações dos requeridos Banco Mercantil e GFT Promotoria, conforme já mencionado na decisão de ID.: 114303939, o STJ, no tem a 1061, estabeleceu que o custeio da prova pericial em casos como o dos autos cabe as instituições bancárias. Por tal razão mantenho a decisão proferida anteriormente, em relação ao custeio dos honorários periciais por parte dos mencionados requeridos (GFT Promotoria e Banco Mercantil). Quanto à alegação do Banco Digimais, o objeto da perícia consiste em saber se a requerente assinou, ou não, os contratos de empréstimos junto ao Banco Mercantil e a empresa GFT Promotoria. Portanto, não há razão para que o requerido Banco Digimais continue obrigado a custear a mencionada prova, razão pela qual defiro o pedido de ID.: 114303969, isentando somente o Banco Digimais das custas relativas à prova pericial. Sobre o valor dos honorários, fixo o valor em R$ 1.325,04, por entender que tal quantia seja razoável. Por fim, proceda a Secretaria com a habilitação do novo patrono do requerido Banco Digimais, bem como exclusão dos antigos advogados, conforme petição de ID.: 114303969 e documentação de ID.: 114303967. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179357473

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179357473

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179357473

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179357473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179357473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179357473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179357473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179357473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179357473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179357473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179357473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179357473

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)