Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0246763-93.2024.8.06.0001.
APELANTE: RS DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A apelante requer os benefícios da gratuidade judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que acontece com pessoa natural, a mera declaração não é suficiente, sendo imprescindível prova, mediante meios adequados, da incapacidade de antecipar as custas processuais. Essa é a orientação da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a apelante não acostou nenhum balanço patrimonial ou imposto de renda que pudesse comprovar sua alegação, de modo que não é possível aferir a insuficiência financeira da recorrente para se deferir os benefícios da gratuidade judicial. É necessário que se demonstre a impossibilidade econômica para suportar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades. Isto posto,
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada dos balanços patrimoniais atualizados, além dos demonstrativos de imposto de renda (art. 99, §2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator