Procedimento Comum Cível 0056463-69.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056463-69.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 12:25

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2025, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 135844362

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135844362

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO MARLON DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ANTONIA PEREIRA MARTINS ALVES ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0056463-69.2021.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte recorrida (ANTÔNIA PEREIRA MARTINS ALVES) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (ANTONIO MARLON DA SILVA MARTINS) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135844362

15/02/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 23:09

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA MARTINS ALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:50

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263780

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263780

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO MARLON DA SILVA MARTINS Requerido: REU: ANTONIA PEREIRA MARTINS ALVES SENTENÇA 0056463-69.2021 ANTÔNIO MARLON DA SILVA MARTINS propôs ação ordinária em face de ANTÔNIA PEREIRA MARTINS pela qual busca provimento judicial para declaração de nulidade do negócio jurídico realizado entre o pai do Autor e a Requerida, que teve por objeto o imóvel localizado à Avenida Nossa Senhora do Carmo, no distrito de Taperuaba, por não ter se revestido de forma imprescindível, ou seja, ausência de escritura pública, bem como por ser negócio simulado. Narra que seu pai, Antônio Marcelo Martins, simulou transmissão para requerida imóvel situado no distrito de Taperuaba, em 01/02/2020, antes do seu falecimento em 25/03/2021, mediante escritura particular, com a finalidade de privar o requerente dos seus direitos sucessórios, pois o falecido pai utilizou o bem até o óbito. À inicial juntou os documentos ID 110782698/705. Frustrada a conciliação (ID 110781975), em resposta, a requerida sucistou preliminar de inépcia da inicial, incoerência do pedido e ilegitimidade ativa, e, no mérito, sustentou que não houve transmissão de propriedade, mas da posse para a requerida, que passou a exercer posse quatro meses depois do negócio, locando-o para terceiro (ID 110781987). Em réplica, o promovente ratificou a alegação de simulação do negócio (ID 110781997). Realizada audiência de instrução, foram colhidos as declarações das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 110782692), tendo as partes apresentado memorais escritos (IDs 110782694 e 110782695). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO a) da alegação de vício formal O Código Civil exige a escritura pública para validade da constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108). Como consequência do descumprimento dessa formalidade, o art. 166, inciso IV, do Código Civil prevê hipótese de nulidade do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; Não obstante, visando conservar a manifestação da vontade das partes, o Código Civil também prevê a possibilidade da conversão do negócio jurídico inválido em válido, nos termos do art. 170: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Sobre o art. 170, explica Orlando Gomes, citando o clássico exemplo apresentado nas cadeiras das Faculdades de Direito (2009, parágrafo 156): "Um contrato nulo pode produzir os efeitos de um contrato diverso. A esse fenômeno chama-se conversão. O exemplo clássico de conversão é a transformação de um contrato de compra e venda, nulo por defeito de forma, num contrato de promessa de venda. Os efeitos deste contrato são diferentes, mas se admite a substituição em determinadas circunstâncias. Esse também é o entendimento do TJCE, ao adotar o art. 170 do Código Civil para converter os contratos de cartão de crédito em empréstimo consignado, quando a instituição financeira não observa os deveres de informação ao consumidor: 47463179 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) quando o mutuário pretendeu obter crédito consignado comum. Argumento e documentos do banco apelante que não convencem. Autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Banco requerido que não demonstrou a devida disponibilização de informação para que o aposentado tivesse subsídios que ensejassem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito). Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado. Princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil. Compensação dos valores amortizados. Repetição de eventual indébito de forma simples, em relação a valores debitados antes do dia 30/03/2021, e em dobro a partir da referida data. Tese fixada pelo STJ. Danos morais. Configuração. Consumidor idoso e que vive de aposentadoria do INSS. Vulnerabilidade latente. Arbitramento em cinco mil reais, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência dos tribunais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; AC 0051780-44.2021.8.06.0084; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 18/07/2023; DJCE 21/07/2023; Pág. 157) Em esclarecedor julgado, o Des. José James Gomes Pereira conclui ser necessário verificar a possibilidade de aplicação do art. 170 do Código Civil antes de declarar a nulidade do negócio: 8. Antes de declarar esta nulidade no caso concreto e determinar a devolução dos valores pagos, cabe ao julgador verificar a possibilidade de aplicação do art. 170 do CC/02, segundo o qual, mesmo diante de nulidades materiais, deve-se examinar se o negócio inválido contém os requisitos de outro, caso em que ele subsistirá quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. (TJPI; AC 2016.0001.003341-4; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/07/2018; Pág. 42) No caso dos autos, é imperioso reconhecer que a transmissão de direitos possessórios não se confundem com a transmissão de direitos reais, contudo, ainda que se admitisse a possibilidade de incidência do art. 108 do Código Civil, inexistem obstáculos a conversão do negócio em promessa de compra e venda. No entanto, o imóvel objeto da transmissão não possui registro, havendo direito à aquisição pela prescrição, os quais foram transmitidos em vida pelo pai do autor, a colateral, de forma onerosa. Registre-se, por fim, ser inaplicável o art. 548 do Código Civil, que prevê a nulidade da doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, haja vista a onerosidade do negócio. b) da alegação de simulação Dispõe o Código Civil ser "nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (Art. 167). Especifica o art. 167, §1º, inciso I, que "haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Assegura-se, entretanto, "os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado" (art. 167, §2, do Código Civil). Em relação à prova documental produzida, há provas da existência da tramissão onerosa. O próprio requerente juntou instrumento no qual o falecido pai Antônio Marcelo Martins transfere a posse do imóvel para requerida no dia 01/02/2020, havendo o reconhecimento das firmas no cartório de Taperuaba dias depois (ID 110782704). Já a requerida juntou contrato de locação firmado com Raimunda Elenilda Moreira Lima, firmado em 06/08/2020, cujas firmas foram reconhecidas no dia seguinte no cartório de Taperuaba (ID 110781988). A prova oral produzida é contraditória e frágil, insuficiente para afastar a manifestação da vontade do falecido, instrumentalizada no documento. A esposa do falecido, Raimunda Elenilda Moreira Lima, confirmou que o falecido vendeu o imóvel à irmã, por problemas financeiros, a qual locou o imóvel logo em seguida, corroborando a prova documental produzida. Acrescentou que o falecido recebeu o dinheiro da irmã e que o utilizou para quitar as dívidas. Ao contrário do que afirma o autor, o relato da esposa do falecido não é alheio à realidade, pois baseado nos documentos produzidos pelo próprio falecido, sendo irrelevante o fato da esposa não ter visto o dinheiro. Embora a testemunha José Erivan Bastos tenha narrado que o falecido mantinha a posse do bem até o seu falecimento, suas declarações são prestadas com base em sua observação da aparência, asseverando que o falecido tinha dívidas e fechou o mercadinho, passando a vender espetinhos. A prova oral produzida pelo autor, por meio das testemunhas José Erivan Bastos, Francisco Expedito Carneiro, Silveiro de Paiva e Paulo Marco Teófilo, prestadas em razão de declarações do falecido antes do falecimento, confirmam que o falecido fechou o mercadinho por dívidas e abriu uma venda de espetinhos, apresentando-se como proprietário e lançando a versão de que a simulação feita pelos irmãos seria para obter o fornecimento de energia elétrica. Ocorre que essa alegação sequer constou da inicial, que não veio acompanhada da prova documental que demonstrasse a existência da quitação da dívida pela ré, a transferência da titularidade da unidade consumidora para a requerida e a quitação do débito, com a consequente religação. Portanto, embora haja prova de que o falecido tenha trabalhado no local até o falecimento, vendendo churrasquinho e cerveja, a presunção da manutenção da sua qualidade de legítimo possuidor é insuficiente para afastar a manifestação de vontade do falecido, especialmente por inexistir prova de que houve uma simulação para fraudar a concessionária de energia elétrica. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056463-69.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixou de analisar as preliminares suscitadas, conforme previsto no art. 488 do mesmo diploma legal, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição de exigibilidade do art. 98, §3º, do Código de Processs Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 13 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132263780

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132263780

14/01/2025, 15:54

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO MARLON DA SILVA MARTINS Requerido: REU: ANTONIA PEREIRA MARTINS ALVES SENTENÇA 0056463-69.2021 ANTÔNIO MARLON DA SILVA MARTINS propôs ação ordinária em face de ANTÔNIA PEREIRA MARTINS pela qual busca provimento judicial para declaração de nulidade do negócio jurídico realizado entre o pai do Autor e a Requerida, que teve por objeto o imóvel localizado à Avenida Nossa Senhora do Carmo, no distrito de Taperuaba, por não ter se revestido de forma imprescindível, ou seja, ausência de escritura pública, bem como por ser negócio simulado. Narra que seu pai, Antônio Marcelo Martins, simulou transmissão para requerida imóvel situado no distrito de Taperuaba, em 01/02/2020, antes do seu falecimento em 25/03/2021, mediante escritura particular, com a finalidade de privar o requerente dos seus direitos sucessórios, pois o falecido pai utilizou o bem até o óbito. À inicial juntou os documentos ID 110782698/705. Frustrada a conciliação (ID 110781975), em resposta, a requerida sucistou preliminar de inépcia da inicial, incoerência do pedido e ilegitimidade ativa, e, no mérito, sustentou que não houve transmissão de propriedade, mas da posse para a requerida, que passou a exercer posse quatro meses depois do negócio, locando-o para terceiro (ID 110781987). Em réplica, o promovente ratificou a alegação de simulação do negócio (ID 110781997). Realizada audiência de instrução, foram colhidos as declarações das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 110782692), tendo as partes apresentado memorais escritos (IDs 110782694 e 110782695). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO a) da alegação de vício formal O Código Civil exige a escritura pública para validade da constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108). Como consequência do descumprimento dessa formalidade, o art. 166, inciso IV, do Código Civil prevê hipótese de nulidade do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; Não obstante, visando conservar a manifestação da vontade das partes, o Código Civil também prevê a possibilidade da conversão do negócio jurídico inválido em válido, nos termos do art. 170: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Sobre o art. 170, explica Orlando Gomes, citando o clássico exemplo apresentado nas cadeiras das Faculdades de Direito (2009, parágrafo 156): "Um contrato nulo pode produzir os efeitos de um contrato diverso. A esse fenômeno chama-se conversão. O exemplo clássico de conversão é a transformação de um contrato de compra e venda, nulo por defeito de forma, num contrato de promessa de venda. Os efeitos deste contrato são diferentes, mas se admite a substituição em determinadas circunstâncias. Esse também é o entendimento do TJCE, ao adotar o art. 170 do Código Civil para converter os contratos de cartão de crédito em empréstimo consignado, quando a instituição financeira não observa os deveres de informação ao consumidor: 47463179 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) quando o mutuário pretendeu obter crédito consignado comum. Argumento e documentos do banco apelante que não convencem. Autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Banco requerido que não demonstrou a devida disponibilização de informação para que o aposentado tivesse subsídios que ensejassem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito). Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado. Princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil. Compensação dos valores amortizados. Repetição de eventual indébito de forma simples, em relação a valores debitados antes do dia 30/03/2021, e em dobro a partir da referida data. Tese fixada pelo STJ. Danos morais. Configuração. Consumidor idoso e que vive de aposentadoria do INSS. Vulnerabilidade latente. Arbitramento em cinco mil reais, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência dos tribunais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; AC 0051780-44.2021.8.06.0084; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 18/07/2023; DJCE 21/07/2023; Pág. 157) Em esclarecedor julgado, o Des. José James Gomes Pereira conclui ser necessário verificar a possibilidade de aplicação do art. 170 do Código Civil antes de declarar a nulidade do negócio: 8. Antes de declarar esta nulidade no caso concreto e determinar a devolução dos valores pagos, cabe ao julgador verificar a possibilidade de aplicação do art. 170 do CC/02, segundo o qual, mesmo diante de nulidades materiais, deve-se examinar se o negócio inválido contém os requisitos de outro, caso em que ele subsistirá quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. (TJPI; AC 2016.0001.003341-4; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/07/2018; Pág. 42) No caso dos autos, é imperioso reconhecer que a transmissão de direitos possessórios não se confundem com a transmissão de direitos reais, contudo, ainda que se admitisse a possibilidade de incidência do art. 108 do Código Civil, inexistem obstáculos a conversão do negócio em promessa de compra e venda. No entanto, o imóvel objeto da transmissão não possui registro, havendo direito à aquisição pela prescrição, os quais foram transmitidos em vida pelo pai do autor, a colateral, de forma onerosa. Registre-se, por fim, ser inaplicável o art. 548 do Código Civil, que prevê a nulidade da doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, haja vista a onerosidade do negócio. b) da alegação de simulação Dispõe o Código Civil ser "nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (Art. 167). Especifica o art. 167, §1º, inciso I, que "haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Assegura-se, entretanto, "os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado" (art. 167, §2, do Código Civil). Em relação à prova documental produzida, há provas da existência da tramissão onerosa. O próprio requerente juntou instrumento no qual o falecido pai Antônio Marcelo Martins transfere a posse do imóvel para requerida no dia 01/02/2020, havendo o reconhecimento das firmas no cartório de Taperuaba dias depois (ID 110782704). Já a requerida juntou contrato de locação firmado com Raimunda Elenilda Moreira Lima, firmado em 06/08/2020, cujas firmas foram reconhecidas no dia seguinte no cartório de Taperuaba (ID 110781988). A prova oral produzida é contraditória e frágil, insuficiente para afastar a manifestação da vontade do falecido, instrumentalizada no documento. A esposa do falecido, Raimunda Elenilda Moreira Lima, confirmou que o falecido vendeu o imóvel à irmã, por problemas financeiros, a qual locou o imóvel logo em seguida, corroborando a prova documental produzida. Acrescentou que o falecido recebeu o dinheiro da irmã e que o utilizou para quitar as dívidas. Ao contrário do que afirma o autor, o relato da esposa do falecido não é alheio à realidade, pois baseado nos documentos produzidos pelo próprio falecido, sendo irrelevante o fato da esposa não ter visto o dinheiro. Embora a testemunha José Erivan Bastos tenha narrado que o falecido mantinha a posse do bem até o seu falecimento, suas declarações são prestadas com base em sua observação da aparência, asseverando que o falecido tinha dívidas e fechou o mercadinho, passando a vender espetinhos. A prova oral produzida pelo autor, por meio das testemunhas José Erivan Bastos, Francisco Expedito Carneiro, Silveiro de Paiva e Paulo Marco Teófilo, prestadas em razão de declarações do falecido antes do falecimento, confirmam que o falecido fechou o mercadinho por dívidas e abriu uma venda de espetinhos, apresentando-se como proprietário e lançando a versão de que a simulação feita pelos irmãos seria para obter o fornecimento de energia elétrica. Ocorre que essa alegação sequer constou da inicial, que não veio acompanhada da prova documental que demonstrasse a existência da quitação da dívida pela ré, a transferência da titularidade da unidade consumidora para a requerida e a quitação do débito, com a consequente religação. Portanto, embora haja prova de que o falecido tenha trabalhado no local até o falecimento, vendendo churrasquinho e cerveja, a presunção da manutenção da sua qualidade de legítimo possuidor é insuficiente para afastar a manifestação de vontade do falecido, especialmente por inexistir prova de que houve uma simulação para fraudar a concessionária de energia elétrica. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056463-69.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixou de analisar as preliminares suscitadas, conforme previsto no art. 488 do mesmo diploma legal, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição de exigibilidade do art. 98, §3º, do Código de Processs Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 13 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 135844362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135844362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135844362

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA MARTINS ALVES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263780

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132263780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132263780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132263780

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