Monitória 0251720-11.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0251720-11.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO VICTOR B DA COSTA Requerido: ROSILENE MENDES MATIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0251720-11.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOAO VICTOR B DA COSTA em face de ROSILENE MENDES MATIAS. Feito com embargos monitórios e sua referida impugnação. A parte autora alega na petição inicial, em síntese, que pactuou acordo com a requerida para prestação de serviços de engenharia e que o pagamento seria feito em duas parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) cada. Na mesma peça processual, a autora afirma que a requerida não efetuou o pagamento da segunda parcela. Diante da suposta inadimplência da parte contrária, pleiteou a presente ação monitória. Já a Requerida, em seus embargos monitórios, traz a preliminar de impugnação do valor da causa, a qual tenho por acolher, uma vez que o valor a causa deve equivaler ao benefício econômico pretendido, não podendo ser o valor do contrato em sua integralidade, principalmente quando o tópico do pedido na petição inicial indica o valor pretendido como sendo da segunda parcela do contrato com atualizações. É o entendimento dos tribunais pátrios: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. 1. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da causa deve equivaler ao benefício econômico pretendido, e não ao valor integral do contrato. Inteligência do art. 292, inciso II, do CPC. 3. Deve-se reconhecer o direito da promissária compradora de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas. 4. No caso em tela, tendo em vista o contido no contrato firmado entre as partes, o montante pago pela autora e o prazo do contrato, se mostra justa a retenção de 20% sobre o total pago. 5. A quantia paga a título de sinal integra o valor do bem, não cabendo a sua retenção integral pela vendedora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008668-16.2021.8.26.0451; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Impugna, também, a concessão do benefício da gratuidade da justiça para o requerente (ID 120871179), contudo, não traz provas capazes de comprovar a capacidade financeira da parte promovente, a fim de modificar a referida concessão, portanto, desacolho a impugnação alegada. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita, embora não tenha apresentado documentos atualizados e pertinentes de sua condição econômica, hei por bem, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/15, determinar, a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, através de qualquer documento idôneo indispensável à aferição do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, a requerida indica que processo apenso de nº 0252235-46.2022.8.06.0001 reputa-se conexo com o presente feito, pois possui similaridade de partes processuais e de causa de pedir, uma vez que ambas versam sobre o mesmo contrato de prestação de serviços e, por isso, requer a suspensão da ação a fim de evitar decisões conflitantes, contudo, desacolho o pedido de suspensão, mas determino que estes processos em apenso devem ser julgados de forma simultânea para evitar decisões conflitantes. Dessa forma, intime-se a parte autora para ajustar o valor da causa. Após as devidas alterações, voltem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 201155970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 201155970

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201155970

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIO CESAR FARIAS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUNES RAMOS DE LIMA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166310267

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166310267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166310267

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NUNES RAMOS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

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