Execução Fiscal 0406641-30.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0406641-30.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128169735

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128169735

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0406641-30.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (CE) em desfavor de COOPERATIVA HABITACIONAL DE FORTALEZA COHAFOR, por meio da qual alega: i) que a execução refere-se a IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016, sobre imóveis situados em Fortaleza/CE, construídos pela Porto Freire Engenharia. No entanto, os imóveis já foram alienados e transferidos para novos proprietários, conforme demonstrado por Termos de Entrega de Chaves anexados ao processo; ii) que após a alienação das unidades habitacionais, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é exclusivamente dos novos proprietários, como demonstrado pelos Termos de Entrega de Chaves anexados. A transferência de posse e domínio ocorreu entre 2002 e 2012, tornando a Porto Freire Engenharia parte ilegítima para responder pelas cobranças de 2014 a 2016; iii) que a ilegitimidade da executada é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício; iv) que algumas cobranças já foram quitadas, e outras estão duplicadas em processos distintos, configurando "bis in idem". Além disso, a ausência de transferência formal de titularidade por inércia dos compradores não afeta a legitimidade passiva da executada. Com base nos documentos apresentados, a empresa não pode ser responsabilizada por tributos gerados após a alienação dos imóveis, devendo a responsabilidade ser atribuída aos atuais proprietários. Instada a apresentar manifestação a respeito da Exceção de Pré-Executividade apresentada (ID 51215854), a Exequente quedou-se inerte (ID 51218086). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Executada / Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel sobre o qual, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito nas CDAs anexas à inicial. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. As CDAs abaixo demonstram a inscrição de débitos de IPTU incidente sobre os seguintes imóveis: 1. A CDA nº 03.0101.05.17.00097644, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6677878, Logradouro: AV FELINO BARROSO, Bairro: FÁTIMA, CEP: 60050-130, Número: 281, Complemento: 512, Município: FORTALEZA UF: CE 2. A CDA nº. 03.0101.05.17.00099014, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7132263, Logradouro: R 02 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60000-000, Número: 600, Complemento: APTO 902BL-1 T-B, Município: FORTALEZA/CE; 3. A CDA nº. 03.0101.05.17.00099169, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa 5823595, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60824-245, Número: 80, Complemento: 1138/1B, Município: FORTALEZA/CE; 4. A CDA nº. 03.0101.05.17.00077465, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7278012, Logradouro: R 03 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: 455, Complemento: 2011BL-A, Município: FORTALEZA/CE; 5. A CDA nº. 03.0101.05.17.00103886, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa 7284322, Logradouro: R FRANCO ROCHA, Bairro: PICI CEP: 60510-450, Número: 397, Complemento: 201BL-A, Município: FORTALEZA/CE; 6. A CDA nº. 03.0101.05.17.00105097, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa 6638759, Logradouro: R 05 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: 100, Complemento: 633 C, Município: FORTALEZA/CE; 7. A CDA nº. 03.0101.05.17.00105953, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5834287, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Tipo de Receita: IPTU, Número: 150 Complemento: 1918/2B, Município: FORTALEZA/CE; 8. A CDA nº. 03.0101.05.17.00107947, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5640881, Logradouro: R INACIO VASCONCELOS, Bairro: MESSEJANA CEP: 60841-535, Número: 227 Complemento: 712, Município: FORTALEZA/CE; 9. A CDA nº. 03.0101.05.17.00107954, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5641438, Logradouro: R INACIO VASCONCELOS, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60841-535, Número: 245 Complemento: 921, Município: FORTALEZA/CE; 10. A CDA nº. 03.0101.05.17.00077347, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5510724, Logradouro: R 03 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60000-000, Número: 101, Complemento: 111BLA, Município: FORTALEZA/CE; 11. A CDA nº. 03.0101.05.17.00110609, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6628443, Logradouro: R DIAMANTINA, Bairro: JÓQUEI CLUBE, CEP: 60440-190, Número: 51 Complemento: 1515, Município: FORTALEZA/CE; 12. A CDA nº. 03.0101.05.17.00114894, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7014007, Logradouro: R 03 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60000-000, Número: 101 Complemento: 1432BL-C, Município: FORTALEZA/CE; 13. A CDA nº 03.0101.05.17.00079281, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5823595, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60824-245, Número: 80, Complemento: 1138/1B, Município: FORTALEZA/CE; 14. A CDA nº 03.0101.05.17.00073736, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5830192, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60824-245, Número: 80, Complemento: 432 1B, Município: FORTALEZA/CE; 15. A CDA nº. 03.0101.05.17.00117702, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5832349, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Número: 150, Complemento: 1427BL-2A, Município: FORTALEZA/ CE; 16. A CDA nº. 03.0101.03.17.00012375, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7281684, Logradouro: TV MAJ ELISIARIO MENDES, Bairro: MESSEJANA, CEP: 60820-000, Número: 150, Complemento: 308BL-B, Município: FORTALEZA/CE; 17. A CDA nº. 03.0101.03.17.00016748, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6604536, Logradouro: R FARIAS LEMOS, Bairro: MESSEJANA CEP: 60841-455, Número: 800 Complemento: 833BL-C, Município: FORTALEZA/CE; 18. A CDA nº. 03.0101.03.17.00016759, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6604048, Logradouro: R MAURO FREIRE 150 LJ 18-B, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: S/N Complemento: Município: FORTALEZA UF: CE; 19. A CDA nº 03.0101.03.17.00016771, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6602304, Logradouro: R FARIAS LEMOS, Bairro: MESSEJANA CEP: 60841-455, Número: 800 Complemento: 342BL.A, Município: FORTALEZA UF: CE; 20. A CDA nº 03.0101.03.17.00018279, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6394558, Logradouro: R BELO HORIZONTE, Bairro: JÓQUEI CLUBE CEP: 60440-192, Número: 2830, Complemento: 327 B, Município: FORTALEZA UF: CE; 21. A CDA nº. 03.0101.03.17.00018288, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6392547, Logradouro: R BELO HORIZONTE, Bairro: JÓQUEI CLUBE CEP: 60440-192, Número: 2830 Complemento: 415 A, Município: FORTALEZA/CE; 22. A CDA nº 03.0101.03.17.00019061, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6023169, Logradouro: R 05 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: 100 Complemento: 103A, Município: FORTALEZA/CE; 23. A CDA nº 03.0101.03.17.00018778, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5934680, Logradouro: R JOSE NOGUEIRA FREIRE, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-050,Número: 40 Complemento: 106 BL C, Município: FORTALEZA/CE; 24. A CDA nº 03.0101.03.17.00064927, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5831563, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Número: 80 Complemento: 734/1B, Município: FORTALEZA/CE; 25. A CDA nº 03.0101.03.17.00019987, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5827698, Logradouro: R MAURO FREIRE 150 LJ 18-B, Bairro: PARQUE IRACEMA,CEP: 60000-000, número: S/N, Município: FORTALEZA/CE; 26. A CDA nº 03.0101.03.17.00064941, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5823498, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Número: 80 Complemento: 1133/1B, Município: FORTALEZA/CE; 27. A CDA 03.0101.03.17.00019637, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5796431, Logradouro: R MAURO FREIRE 150 LJ 18-B, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: S/N, Município: FORTALEZA/CE; 28. A CDA 03.0101.03.17.00020224, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5652200, Logradouro: AV ROGACIANO LEITE, Bairro: SALINAS CEP: 60810-786, Número: 250 Complemento: 502-B, Município: FORTALEZA/CE; 29. A CDA 03.0101.03.17.00022208, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5355141, Logradouro: R ESTADO DO RIO, Bairro: BELA VISTA CEP: 60440-782, Número: 55 Complemento: BLOCO D, APTO 1202, Município: FORTALEZA/CE. No entanto, em seu pleito, a Parte Excipiente juntou aos autos apenas uma escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE (ID 51215857), a qual apenas trata a respeito de uma compra e venda sobre os imóveis "Condomínio Portal de Madrid, situado nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Rua 02, nº 555, bairro Cidade dos Funcionários [...]. Adquirida na Matrícula nº 74.014, hoje objeto da matrícula nº 88393"; "Um Centro Comercial, situado nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará [...], bairro Cidade dos Funcionários [...]. Adquirido na matrícula nº 67730, hoje objeto da matrícula nº 74013 [...]". Em análise acurada dos autos, percebo que os imóveis acima descritos não dizem respeito aos imóveis dispostos nas CDAs anexas à inicial. Dessa forma, constato que a Parte Executada/Excipiente nada versou acerca destes. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017). Na espécie, os documentos apresentados não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade das CDAs anexas à inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por meio de seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 128169735

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128169735

14/01/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/01/2025, 16:07

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 08:00

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 17:42

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2021, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0406641-30.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (CE) em desfavor de COOPERATIVA HABITACIONAL DE FORTALEZA COHAFOR, por meio da qual alega: i) que a execução refere-se a IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016, sobre imóveis situados em Fortaleza/CE, construídos pela Porto Freire Engenharia. No entanto, os imóveis já foram alienados e transferidos para novos proprietários, conforme demonstrado por Termos de Entrega de Chaves anexados ao processo; ii) que após a alienação das unidades habitacionais, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é exclusivamente dos novos proprietários, como demonstrado pelos Termos de Entrega de Chaves anexados. A transferência de posse e domínio ocorreu entre 2002 e 2012, tornando a Porto Freire Engenharia parte ilegítima para responder pelas cobranças de 2014 a 2016; iii) que a ilegitimidade da executada é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício; iv) que algumas cobranças já foram quitadas, e outras estão duplicadas em processos distintos, configurando "bis in idem". Além disso, a ausência de transferência formal de titularidade por inércia dos compradores não afeta a legitimidade passiva da executada. Com base nos documentos apresentados, a empresa não pode ser responsabilizada por tributos gerados após a alienação dos imóveis, devendo a responsabilidade ser atribuída aos atuais proprietários. Instada a apresentar manifestação a respeito da Exceção de Pré-Executividade apresentada (ID 51215854), a Exequente quedou-se inerte (ID 51218086). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Executada / Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel sobre o qual, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito nas CDAs anexas à inicial. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. As CDAs abaixo demonstram a inscrição de débitos de IPTU incidente sobre os seguintes imóveis: 1. A CDA nº 03.0101.05.17.00097644, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6677878, Logradouro: AV FELINO BARROSO, Bairro: FÁTIMA, CEP: 60050-130, Número: 281, Complemento: 512, Município: FORTALEZA UF: CE 2. A CDA nº. 03.0101.05.17.00099014, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7132263, Logradouro: R 02 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60000-000, Número: 600, Complemento: APTO 902BL-1 T-B, Município: FORTALEZA/CE; 3. A CDA nº. 03.0101.05.17.00099169, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa 5823595, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60824-245, Número: 80, Complemento: 1138/1B, Município: FORTALEZA/CE; 4. A CDA nº. 03.0101.05.17.00077465, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7278012, Logradouro: R 03 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: 455, Complemento: 2011BL-A, Município: FORTALEZA/CE; 5. A CDA nº. 03.0101.05.17.00103886, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa 7284322, Logradouro: R FRANCO ROCHA, Bairro: PICI CEP: 60510-450, Número: 397, Complemento: 201BL-A, Município: FORTALEZA/CE; 6. A CDA nº. 03.0101.05.17.00105097, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa 6638759, Logradouro: R 05 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: 100, Complemento: 633 C, Município: FORTALEZA/CE; 7. A CDA nº. 03.0101.05.17.00105953, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5834287, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Tipo de Receita: IPTU, Número: 150 Complemento: 1918/2B, Município: FORTALEZA/CE; 8. A CDA nº. 03.0101.05.17.00107947, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5640881, Logradouro: R INACIO VASCONCELOS, Bairro: MESSEJANA CEP: 60841-535, Número: 227 Complemento: 712, Município: FORTALEZA/CE; 9. A CDA nº. 03.0101.05.17.00107954, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5641438, Logradouro: R INACIO VASCONCELOS, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60841-535, Número: 245 Complemento: 921, Município: FORTALEZA/CE; 10. A CDA nº. 03.0101.05.17.00077347, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5510724, Logradouro: R 03 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60000-000, Número: 101, Complemento: 111BLA, Município: FORTALEZA/CE; 11. A CDA nº. 03.0101.05.17.00110609, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6628443, Logradouro: R DIAMANTINA, Bairro: JÓQUEI CLUBE, CEP: 60440-190, Número: 51 Complemento: 1515, Município: FORTALEZA/CE; 12. A CDA nº. 03.0101.05.17.00114894, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7014007, Logradouro: R 03 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60000-000, Número: 101 Complemento: 1432BL-C, Município: FORTALEZA/CE; 13. A CDA nº 03.0101.05.17.00079281, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5823595, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60824-245, Número: 80, Complemento: 1138/1B, Município: FORTALEZA/CE; 14. A CDA nº 03.0101.05.17.00073736, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5830192, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA, CEP: 60824-245, Número: 80, Complemento: 432 1B, Município: FORTALEZA/CE; 15. A CDA nº. 03.0101.05.17.00117702, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5832349, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Número: 150, Complemento: 1427BL-2A, Município: FORTALEZA/ CE; 16. A CDA nº. 03.0101.03.17.00012375, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 7281684, Logradouro: TV MAJ ELISIARIO MENDES, Bairro: MESSEJANA, CEP: 60820-000, Número: 150, Complemento: 308BL-B, Município: FORTALEZA/CE; 17. A CDA nº. 03.0101.03.17.00016748, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6604536, Logradouro: R FARIAS LEMOS, Bairro: MESSEJANA CEP: 60841-455, Número: 800 Complemento: 833BL-C, Município: FORTALEZA/CE; 18. A CDA nº. 03.0101.03.17.00016759, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6604048, Logradouro: R MAURO FREIRE 150 LJ 18-B, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: S/N Complemento: Município: FORTALEZA UF: CE; 19. A CDA nº 03.0101.03.17.00016771, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6602304, Logradouro: R FARIAS LEMOS, Bairro: MESSEJANA CEP: 60841-455, Número: 800 Complemento: 342BL.A, Município: FORTALEZA UF: CE; 20. A CDA nº 03.0101.03.17.00018279, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6394558, Logradouro: R BELO HORIZONTE, Bairro: JÓQUEI CLUBE CEP: 60440-192, Número: 2830, Complemento: 327 B, Município: FORTALEZA UF: CE; 21. A CDA nº. 03.0101.03.17.00018288, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6392547, Logradouro: R BELO HORIZONTE, Bairro: JÓQUEI CLUBE CEP: 60440-192, Número: 2830 Complemento: 415 A, Município: FORTALEZA/CE; 22. A CDA nº 03.0101.03.17.00019061, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 6023169, Logradouro: R 05 (LOT CIDADE SUL), Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: 100 Complemento: 103A, Município: FORTALEZA/CE; 23. A CDA nº 03.0101.03.17.00018778, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5934680, Logradouro: R JOSE NOGUEIRA FREIRE, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-050,Número: 40 Complemento: 106 BL C, Município: FORTALEZA/CE; 24. A CDA nº 03.0101.03.17.00064927, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5831563, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Número: 80 Complemento: 734/1B, Município: FORTALEZA/CE; 25. A CDA nº 03.0101.03.17.00019987, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5827698, Logradouro: R MAURO FREIRE 150 LJ 18-B, Bairro: PARQUE IRACEMA,CEP: 60000-000, número: S/N, Município: FORTALEZA/CE; 26. A CDA nº 03.0101.03.17.00064941, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5823498, Logradouro: AV MIN JOSE AMERICO, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60824-245, Número: 80 Complemento: 1133/1B, Município: FORTALEZA/CE; 27. A CDA 03.0101.03.17.00019637, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5796431, Logradouro: R MAURO FREIRE 150 LJ 18-B, Bairro: PARQUE IRACEMA CEP: 60000-000, Número: S/N, Município: FORTALEZA/CE; 28. A CDA 03.0101.03.17.00020224, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5652200, Logradouro: AV ROGACIANO LEITE, Bairro: SALINAS CEP: 60810-786, Número: 250 Complemento: 502-B, Município: FORTALEZA/CE; 29. A CDA 03.0101.03.17.00022208, tem como cobrança o imóvel com Inscrição Administrativa: 5355141, Logradouro: R ESTADO DO RIO, Bairro: BELA VISTA CEP: 60440-782, Número: 55 Complemento: BLOCO D, APTO 1202, Município: FORTALEZA/CE. No entanto, em seu pleito, a Parte Excipiente juntou aos autos apenas uma escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE (ID 51215857), a qual apenas trata a respeito de uma compra e venda sobre os imóveis "Condomínio Portal de Madrid, situado nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Rua 02, nº 555, bairro Cidade dos Funcionários [...]. Adquirida na Matrícula nº 74.014, hoje objeto da matrícula nº 88393"; "Um Centro Comercial, situado nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará [...], bairro Cidade dos Funcionários [...]. Adquirido na matrícula nº 67730, hoje objeto da matrícula nº 74013 [...]". Em análise acurada dos autos, percebo que os imóveis acima descritos não dizem respeito aos imóveis dispostos nas CDAs anexas à inicial. Dessa forma, constato que a Parte Executada/Excipiente nada versou acerca destes. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017). Na espécie, os documentos apresentados não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade das CDAs anexas à inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por meio de seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128169735

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128169735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 128169735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128169735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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