Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000620-73.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LOURINHO COELHO NETO

OAB/CE 36559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebida a denúncia contra ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL - CPF: 022.130.883-06 (AUTOR DO FATO)

27/02/2024, 17:54

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de resposta

23/02/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:25

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:07

Juntada de certidão

15/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:35

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/11/2023, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 08:44

Todas as movimentações(67)

Recebida a denúncia contra ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL - CPF: 022.130.883-06 (AUTOR DO FATO)

27/02/2024, 17:54

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de resposta

23/02/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:25

Conclusos para despacho

Documentos

DECISÃO

•27/02/2024, 17:54

DESPACHO

•16/02/2024, 08:25

15/02/2024, 11:07

Juntada de certidão

15/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:35

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/11/2023, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:27

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:25

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:29

Juntada de certidão

09/10/2023, 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/09/2023, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de parecer

30/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 19:58

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de JOSE LOURINHO COELHO NETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Juntada de Petição de parecer

01/06/2023, 11:28

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000620-73.2022.8.06.0154 AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

23/05/2023, 18:02

Juntada de documento de comprovação

23/05/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 15:56

Juntada de outros documentos

23/05/2023, 15:53

Homologada a Transação Penal

18/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de parecer

09/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:17

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:51

Juntada de ata da audiência

05/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 13:09

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 17:22

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:26

Audiência Preliminar designada para 02/05/2023 13:15 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

20/03/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:25

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de parecer

29/09/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 12:44

DESPACHO

•28/11/2023, 11:13

DESPACHO

•27/10/2023, 15:27

DESPACHO

•10/10/2023, 19:25

DESPACHO

•31/08/2023, 12:02

DESPACHO

•20/08/2023, 19:58

SENTENÇA

•18/05/2023, 17:33

DESPACHO

•08/05/2023, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 09:25

DESPACHO

•10/10/2022, 12:25