Execução de Título Extrajudicial 3001119-50.2024.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001119-50.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3001119-50.2024.8.06.0166 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ajuizada por ADRIANY DA SILVA PIMENTA - ESCOLA DE EDU. INFANTIL E ENSINO FUNDM. TURMA DA MONICA - ME em face de e MARIA TATIANA DIAS DA SILVA, pelos motivos de fato e de direitos aduzidos na exordial (ID 124692602). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural e os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio (ID 126964912). Assim, parte exequente em comum acordo com a executada requereram o desbloqueio de valor remanescente da conta da executada, caso tenha. Resguardando assim a importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) em prol da parte exequente que deverá ser penhorado a fim de ser convertido em Alvará Judicial por transferência bancária. Considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto nos arts. 139, inciso V e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido, observo que a minuta do acordo foi protocolada por meio de assinatura do advogado da parte demandante (procuração ID 124692607) e assinada digitalmente pela demandada (ID 126964912). Além disso, o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes. A transação realizada ocasionará o fim ao conflito judicial entabulado entre as partes, alcançando a finalidade da prestação jurisdicional. Sobre o assunto, dispõe o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de (ID 126964912), determino a transferência e penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada na importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) diretamente para a conta desse juízo, e logo após seja confeccionado o devido Alvará Judicial por transferência bancária em conta de titularidade do Advogado da exequente, conforme os dados constantes da minuta de acordo, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e horários. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura digital Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 180600441

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 180600441

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180600441

Expedição de Mandado.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

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