—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.498,98

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE MELCHIOR NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(32)