Execução Fiscal 0007020-56.2014.8.06.0051 - TJCE

Execução Fiscal 0007020-56.2014.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANE CELIA VIEIRA SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:20

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272579

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JANE CELIA VIEIRA SAMPAIO DECISÃO Cls. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0007020-56.2014.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União em face de Jane Celia Vieira Sampaio. Determinada suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, que findou em 15/08/2023. (ID 66638543) Instado a se manifestar a união requereu o arquivamento dos autos, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. (ID 69786633) É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro em parte o pedido da Fazenda Pública exequente de (ID 69786633), Já decorrido o prazo de 01 (um) ano, bem como a intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, LEF ), e não havendo notícias de localização de bens do devedor, incide o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que vaticina: "Art. 40. (…) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." DETERMINO o arquivamento dos autos, mas sem baixa definitiva (arquivo provisório), nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, pelo decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, encerrando o prazo do arquivamento provisório em 16/08/2028. Sobre o assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RESP 1.340.553 ¿ RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, POR CULPA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que a Magistrada sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553 ¿ RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição - No caso em análise, não restou verificada a etapa III acima referida sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Ademais, é possível observar que ainda se encontrava pendente de processamento requerimento de diligência apresentado pela parte exequente, bem como que o processo ficou paralisado por longo lapso temporal por inação do Poder Judiciário, não podendo tal prejuízo ser imputado ao exequente - Apelação conhecida e provida - Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0624305-57.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 06243055720008060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 10/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 13 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132272579

15/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

14/01/2025, 17:42

Arquivado Provisoramente

14/01/2025, 17:42

Arquivado Provisoramente

14/01/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272579

14/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:05

Juntada de Certidão

24/05/2024, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 17:12

Documentos

DECISÃO

•13/01/2025, 17:01

DESPACHO

•17/04/2024, 10:55

—

Decorrido prazo de JANE CELIA VIEIRA SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272579

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132272579

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)