Execução de Título Extrajudicial 0009530-29.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009530-29.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009530-29.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: ANTONIO GREGORIO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença de ID 100810493. O embargante alegou, em síntese, ocorrência de erro material na sentença recorrida. Alega ser inadequado o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese, porquanto imprescindível intimação pessoal do credor para se manifestar nos autos, a fim de promover andamento ao feito. Aduz, ainda, a necessidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, posto que o promovente teve dispêndios com o processo, os quais demonstrariam inequívoco interesse no prosseguimento do feito. Requer o embargante, por fim, a reforma da sentença impugnada. No despacho de ID 100810500, foi determinada a intimação da parte embargada para responder aos aclaratórios opostos. No ID 111559888, consta que a tentativa de intimação do requerido restou infrutífera. É o relatório. Fundamento e decido. À princípio, insta salientar a desnecessidade de nova intimação da parte embargada para responder aos aclaratórios opostos. Consoante se nota dos autos, o despacho de ID 100810500 determinou a intimação da parte embargada para se manifestar a respeito dos embargos opostos. No entanto, consoante certidão de ID 111559888, nota-se que a diligência realizada pela Oficiala de Justiça restou infrutífera, porquanto não encontrado o promovido no local informado no mandado. A despeito disso, considerando a dinâmica processual em apreço e a natureza dos embargos declaração de ID 100810498, não verifico prejuízo ao embargante apto a materializar a imprescindibilidade de sua intimação para que os aclaratórios sejam apreciados. Consoante dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (grifo nosso) A esse respeito, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em reflexo ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é assente ao estabelecer a desnecessidade de intimação da parte adversa quando, do julgamento dos embargos de declaração opostos, não resultar prejuízo à parte embargada, isto é, não implicar efeito modificativo da decisão combatida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 751501 RS 2015/0183513-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2015). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a decisão. Inadmissibilidade. Decisão que contemplou a Súmula 476 do STJ. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Desnecessidade de intimação do embargado para responder em razão de inexistência de modificação da decisão embargada. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento. (TJ-SP - EMBDECCV: 01000261020218269010 SP 0100026-10.2021.8.26.9010, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/03/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de erro material. Vício constatado. Desnecessidade de intimação da parte contrária, posto que a correção não lhe trará qualquer gravame, nem alterará a situação da embargante. Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de sanar o erro material. (TJ-SP - EMBDECCV: 10285954220148260053 SP 1028595-42.2014.8.26.0053, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0415287.17.2014.8.09.0164 EMBARGANTE THATYANNA RHOUZELY DE ARAÚJO CARVALHO EMBARGADO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO E ELIMINADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Verificando que a parte dispositiva do acórdão embargado não guarda consonância com os fundamentos adotados como razão de decidir, havendo, pois, contradição no julgado, o caso é de acolher os aclaratórios, eliminando-se o vício apontado. 3. É desnecessária a oitiva da parte embargada, na hipótese em que os embargos de declaração, conquanto admitidos, não implicam na alteração do resultado prático do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-GO 0415287-17.2014.8.09.0164, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 14/07/2017). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO APTOS A MODIFICAR O JULGADO ALVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS PELA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS QUE NÃO SE COADUNA COM OS CASOS PREVISTOS NO CPC/2015, ART. 1.022, I, II E III. NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI. BASTA QUE A MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO TENHA SIDO OBJETO DE DEBATE E JULGAMENTO PELA DECISÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Os presentes aclaratórios possuem unicamente o objetivo de prequestionar as matérias trazidas, e não estão aptos a modificar o julgado alvo, sendo desnecessária a intimação do embargado para apresentar impugnação. 2 - No Acórdão embargado foram discutidos todos os pontos que a embargante pretende que sejam revistos, e esse objetivo não se coadunam com a utilização dos aclaratórios, os quais segundo o CPC/2015, art. 1.022, I, II, III, só podem ser interpostos para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".3 - O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 4 - Embargos de declaração não providos. (TJ-PE - Embargos de Declaração Cível: 0008242-27.2014.8.17.0480, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/02/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2017). (grifo nosso) Desnecessária, portanto, nova intimação da parte embargada para a apresentação de contrarrazões aos embargos, a uma porque, como será demonstrado, inexistirá prejuízo ao executado em decorrência do julgamento dos aclaratórios; a duas porque a realização de nova diligência tão somente atrasaria a marcha processual, a pretexto de esgotar a máxima do contraditório, sem que, no entanto, tal dinâmica tenha utilidade prática, haja vista a oposição do recurso pelo embargante não possuir o condão de alterar a decisão combatida. Com efeito, amparado na vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios, deixo de determinar nova intimação do embargado para apresentação de contrarrazões e passo à análise dos embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 100810493. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve erro material na sentença prolatada. Quanto ao erro alegado, destaco o que constou na decisão recorrida: "Sem maiores delongas, o processo deve ser extinto, já que se operou a prescrição em relação ao direito de ação da parte exequente no presente caso. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já possuía orientação no sentido de ser possível decretar a prescrição intercorrente na hipótese (quando da inexistência de bens), mesmo antes da vigência do CPC/15, aplicando-se, pois, o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 por analogia ao processo civil (REsp nº 1604412/SC)", sendo consignado, logo em seguida: "No caso, verifico que desde 28/08/2012 (data em que fora publicada intimação à pág. 47/48) que o exequente tem conhecimento acerca da não localização de bens de José Paulino da Cunha e da não localização do executado Antônio Gregório Nascimento dos Santos. Ou seja, há mais de 11 (onze) anos e 09 (nove) meses, o presente feito tem tramitado sem que o exequente tenha conseguido dar movimentação útil à sua pretensão executiva." O juízo, ao assim decidir, não incorreu em erro material quanto à ocorrência da prescrição, reconhecendo a perda da pretensão do promovente, diante do extenso lapso temporal de tramitação do feito sem que fossem localizados os bens do devedor citado ou, ainda, sem que fosse localizado o outro promovido (então não integrado aos autos). No despacho de ID 100810486, o magistrado determinou a intimação do exequente para que se manifestasse a respeito da possível ocorrência da prescrição intercorrente. O promovente, dessarte, se manifestou no ID 100810490, apresentando argumentos que, no entanto, não possuíam o condão de infirmar a conclusão exarada pelo julgador. O que se nota, dos embargos de ID 100810498, é que o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. O embargante, por meio dos embargos de declaração, pretende seja reapreciado o mérito da demanda, o que se faz inadequado por esta via, notadamente quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Dessa forma, no caso em apreço, inexiste erro material a ser sanado na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado pelo magistrado, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, para, no entanto, REJEITÁ-LOS em sua integralidade. Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de ID 100810493. Devolva-se o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

15/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 189106084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 189106084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189106084

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(83)