Procedimento Comum Cível 0160495-12.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160495-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 06:47

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 06:45

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 06:45

Alterado o assunto processual

10/06/2025, 10:55

Alterado o assunto processual

10/06/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:08

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:49

Decorrido prazo de BARBARA BATISTA BASTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de MERIANE DO NASCIMENTO ARAUJO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:33

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 14:41

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135467849

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135467849

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0160495-12.2019.8.06.0001. AUTOR: JACKSON NOGUEIRA MOURA, ANNE RAFAELLE DE SENA CHAGAS, MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MOURA REU: BSPAR INCORPORACOES LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, AQUARELA INCORPORACOES SPE LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a apelação apresentada. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135467849

07/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:35

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0160495-12.2019.8.06.0001. AUTOR: JACKSON NOGUEIRA MOURA, ANNE RAFAELLE DE SENA CHAGAS, MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MOURA REU: BSPAR INCORPORACOES LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, AQUARELA INCORPORACOES SPE LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de declaração interpostas pelo Aquarela Incorporações SPE Ltda., Magis Incorporações e Construções Ltda. e Bspar Incorporações Ltda em face da sentença de ID 116868425, em processo movido pelos Sr. Jackson Nogueira Moura, Sra. Anne Rafaelle de Sena Chagas, Sra. Maria da Conceição Nogueira Moura e Sr. José Maia Moura. Na sentença, o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés à rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos com correção monetária pelo INPC desde os desembolsos, pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contra a sentença, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração. O primeiro, sob ID 116868427, foi interposto pelas rés, apontando omissões e contradições na sentença, além de requererem efeito modificativo, sob a alegação de que a Sra. ANNE RAFAELLE DE SENA CHAGAS não teria legitimidade ativa por não figurar no contrato e que os danos morais não estariam adequadamente fundamentados. Requereram, ainda, que os juros de mora sobre os danos morais fossem aplicados apenas a partir do arbitramento judicial e não desde a citação. O segundo recurso, sob ID 116868428, foi interposto pelos autores, que apontaram erros materiais e omissões na sentença. Dentre os pontos destacados, requereram: a inclusão expressa das três empresas rés no dispositivo da sentença, a individualização dos danos morais para cada autor, a imediata devolução dos valores pagos com correção monetária pelo índice contratual (INCC), a aplicação de lucros cessantes presumidos e a majoração da multa contratual para 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel atualizado. Ambos os recursos foram impugnados pelas respectivas partes por meio de contrarrazões. As rés, em suas contrarrazões ao recurso(ID116868434) dos autores, reiteraram que apenas a empresa AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA deveria figurar no polo passivo e que os danos morais deveriam ser limitados a um único autor, o Sr. JACKSON NOGUEIRA MOURA, por ser o comprador do imóvel. Sustentaram a inexistência de omissões na sentença e a inadequação dos pedidos de modificação via embargos de declaração. Por sua vez, os autores, em suas contrarrazões aos embargos(ID 116868435) interpostos pelas rés, refutaram as alegações de ilegitimidade da Sra. ANNE RAFAELLE DE SENA CHAGAS, argumentando que, por ser esposa do autor principal, integra a relação de consumo e sofreu diretamente os impactos das condutas das rés. Defendem, ainda, que os danos morais foram devidamente fundamentados e que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser aplicados a partir da citação, nos termos da súmula 54 do STJ. Diante dos pontos apresentados por ambas as partes nos embargos de declaração e nas respectivas contrarrazões, passo a analisar às questões de omissão, contradição e erros materiais levantados pelas partes, bem como a avaliação dos efeitos de eventual acolhimento dos embargos. Esta é a síntese da argumentação contida nos embargos declaratórios com efeitos modificativos. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, verifico que os dois recursos de embargos de declaração são tempestivos, atendendo ao prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023, do CPC. Assim, passo à análise do mérito. Conforme o disposto no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Embargos das requeridas (ID 116868427) alega-se a Ilegitimidade ativa da Sra. ANNE RAFAELLE DE SENA CHAGAS, por não figurar como contratante no instrumento firmado. Contudo, nos termos dos artigos 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Sra. ANNE RAFAELLE é cônjuge do autor principal e contribuiu para a relação de consumo, inclusive participando das negociações e planejando residir no imóvel. Assim, restam configurados os pressupostos de legitimidade ativa, nos termos do art. 3º do CPC. As requeridas alegam que os juros deveriam ser aplicados apenas a partir do arbitramento do valor indenizatório. Entretanto, conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. Dado o atraso excessivo na entrega do imóvel, entendo correta a aplicação dos juros desde a citação Os Embargos dos Requerentes( ID116868428), requer a condenação expressa das três empresas, alegando que a sentença reconheceu a legitimidade passiva das três requeridas, mas não consignou expressamente a condenação de todas no dispositivo. Tal omissão deve ser corrigida para constar expressamente a condenação solidária de AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA e BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação. A indenização por danos morais é personalíssima e deve ser arbitrada individualmente para cada autor. Assim, o valor de R$ 5.000,00 deve ser fixado para cada um dos quatro autores, considerando o prejuízo experimentado por todos. Os valores devem ser corrigidos pelo índice contratual (INCC), conforme requerido e fundamentado, além de atender ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 543 do STJ. O atraso excessivo na entrega do imóvel configura prejuízo presumido para os autores, considerando a impossibilidade de usufruir do bem ou auferir renda decorrente dele. Conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.635.428/SC), tal pedido é cabível. A multa contratual prevista é irrisória. Nos termos da fundamentação da sentença e do entendimento do STJ (Tema 970), deve-se majorar a multa para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, garantindo uma indenização proporcional ao descumprimento contratual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para, corrigindo o dispositivo da sentença, incluir a condenação solidária das três empresas; fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; determinar a correção dos valores pagos pelo INCC e a majoração da multa contratual para 0,5% ao mês; e, por último, reconhecer os lucros cessantes presumidos. NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração das requeridas, mantendo inalterada a fundamentação quanto à legitimidade ativa da Sra. ANNE RAFAELLE DE SENA CHAGAS e à aplicação dos juros de mora desde a citação. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA BATISTA BASTOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERIANE DO NASCIMENTO ARAUJO em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135467849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135467849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135467849

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 11/02/2025 23:59.

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