Procedimento Comum Cível 0237955-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0237955-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0237955-70.2022.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos à Ação Monitória ID 123300984, interpostos pelo Sr. Luiz Carlos de Oliveira em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, objetivando contestar a pretensão do banco de constituir título executivo judicial para cobrança de dívida contratual. O embargante, Luiz Carlos de Oliveira, apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva ad causam. Em sua defesa, o embargante argumenta que, os dados apresentados na inicial, como CPF, RG, e filiação, são incompatíveis com os seus dados pessoais; reside na cidade de São Paulo e não reconhece a dívida ou qualquer relação jurídica com o autor; a assinatura do contrato anexado pelo autor não é de sua autoria; alega que a inclusão de seu nome na demanda causou-lhe constrangimentos e despesas indevidas com a defesa judicial. O embargado, Banco Bradesco Financiamentos S/A, apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando que, o embargante habilitou-se equivocadamente no processo, tratando-se de um homônimo do verdadeiro devedor; a petição inicial apresenta o CPF correto do verdadeiro devedor, distinto daquele do embargante; a ausência de relação jurídica entre o autor e o embargante é corroborada pela inexistência de ações judiciais envolvendo o CPF deste último. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. A matéria em discussão limita-se à análise da legitimidade passiva ad causam do embargante.Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a legitimidade das partes é condição indispensável para o prosseguimento válido do processo. A ilegitimidade, quando comprovada, impede o exame do mérito da ação. No caso em tela, restou demonstrado que o embargante não é a pessoa devedora indicada na inicial, conforme evidenciado pelas seguintes razões:a divergência de CPF entre os documentos apresentados pelo embargante e aqueles anexados à inicial é inequívoca; os dados pessoais apresentados pelo embargante, como endereço, estado civil e filiação, são completamente distintos daqueles constantes da petição inicial; o autor confirmou, em sua impugnação, que o verdadeiro devedor possui CPF diverso, reconhecendo que o embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Desta forma, fica caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam do embargante, impondo-se o não conhecimento dos embargos monitórios, com a determinação de que o processo retorne ao seu curso normal em busca do verdadeiro devedor indicado na inicial. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, não conheço dos embargos monitórios apresentados por Luiz Carlos de Oliveira, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino o prosseguimento regular da ação monitória, devendo o autor adotar as providências necessárias para a localização do verdadeiro devedor indicado na petição inicial. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190659022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190659022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190659022

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEVAL MARTINS VIANA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZULEICA DOMINGUES DE MORAES VIANA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 162915972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 162915972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162915972

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)