Execução de Título Extrajudicial 0248237-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 18.261,27

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195471646

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195471646

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195471646

11/03/2026, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2026, 15:23

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 16:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187822701

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187822701

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187822701

08/01/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:51

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:41

Todas as movimentações(198)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195471646

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195471646

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195471646

11/03/2026, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2026, 15:23

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 16:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187822701

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187822701

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187822701

08/01/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:51

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de Impugnação

11/12/2025, 13:51

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185030953

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185030953

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185030953

09/12/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

11/11/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

31/10/2025, 18:21

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:50

Juntada de certidão

13/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de P A COMERCIO DE ELETRONICOS, PRESENTES E ACESSORIOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:58

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 13:10

Juntada de outros documentos

03/10/2025, 17:41

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2025, 13:21

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:27

Conclusos para despacho

23/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de diligência

22/06/2025, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2025, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:44

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:43

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:02

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 11:23

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135605298

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135605298

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248237-36.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PAOLA ALVES DA COSTA, PA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 134637095. A empresa ora executada, PA COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.695.736/0001-15, resta estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, nº 1071, sala 1326, Centro, Fortaleza/CE, CEP.: 60.025-060, conforme informação abaixo: A empresa em que se busca o reconhecimento da sucessão empresarial, PA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 44.698.954/0001-95, resta estabelecida na Av. Washington Soares, nº 85, Quiosque 1960 Térreo, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP.: 60.811-341, conforme informação abaixo: A empresa executada possui como sócia-administradora a Sra. Paola Alves da Costa, enquanto a empresa que se busca o reconhecimento da sucessão possui como sócio-administrador o Sr. Anderson de Araújo Rodrigues. Conforme 3ª alteração ao contrato social da empresa devedora no ID 91860598, verifica-se que foi aberta uma filial no endereço sito na Av. Washington Soares, nº 85, Quiosque 1973, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP.: 60.811-900. Ao ser tentada a citação da empresa devedora no endereço acima, o Sr. Anderson de Araújo Rodrigues alega que o estabelecimento pertencia a Sra. Paola Alves da Costa, mas que agora era seu. O objeto social das empresas é o mesmo, bem como o endereço de residência dos sócios das duas empresas é o mesmo, vejamos: De fato, há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que a sociedade empresária sucessora possui sede no mesmo endereço da executada, havendo, ainda, identidade quanto ao objeto social das sociedades empresárias, sucessora e sucedida. Além disso, os sócios são conhecidos entre si, pois possuem o mesmo endereço de residência. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nem sempre a sucessão de empresas ocorre em conformidade com o preceituado em lei. Nesse contexto é que a jurisprudência tem admitido seu reconhecimento, de forma presumida, desde que a situação forneça elementos que evidenciem a continuidade da empresa encerrada por meio de outra. 2. No caso dos autos, já que há identidade de atividade econômica desenvolvida, além disto, a agravante usufruiu, mesmo que temporariamente, do mesmo endereço da executada, além de ter mantido o mesmo email e números de telefone, concluiu-se pela ocorrência da sucessão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF - Acórdão 1171239, 07225167420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível o reconhecimento de sucessão empresarial, de modo presumido, desde que haja elementos que evidenciem a continuidade da empresa encerrada por meio de outra. 2. Desse modo, havendo coincidência, entre as empresas, de localização, sócio administrador, nome fantasia e objeto social, é presumível a sucessão irregular, sendo admitida, portanto, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo do cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ - DF Acórdão 1155149, 07166481820188070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 12/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Isto posto, defiro o pedido da parte exequente, reconsiderando a decisão de ID 134637095, a fim de que seja redirecionada a execução para a sociedade empresária sucessora, A COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 44.698.954/0001-95. Antes de apreciar eventual pedido de arresto e penhora de bens da empresa A COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 44.698.954/0001-95, faz-se necessário a citação e intimação da referida empresa acerca da presente decisão, respeitando-se o princípio do contraditório e ampla defesa. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas do oficial de justiça, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes e, somente após, expeça-se o mandado de citação e intimação para a empresa A COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 44.698.954/0001-95, no endereço informado pela parte credora. Em caso de eventual efetivação de citação por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135605298

13/02/2025, 16:46

Juntada de certidão de custas - guia quitada

13/02/2025, 10:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/02/2025, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 16:39

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 10:53

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134637095

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248237-36.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PAOLA ALVES DA COSTA, PA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Verifica-se que foi formulado pedido de sucessão empresarial, com inclusão de empresa diversa no polo passivo. De início, impende ressaltar que a pessoa jurídica tem existência distinta dos seus membros, tendo, pois, identidade organizacional própria, sendo titular de direitos e deveres. Tais características permitem, entre várias outras possibilidades, a fomentação das atividades empresariais e comerciais. Todavia, a fim de coibir o abuso do uso da pessoa jurídica, instituiu-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica que consiste em medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou, quando houver relação de consumo, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DIRETA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Inviável a penhora direta de valores de titularidade de pessoa jurídica estranha à relação processual, sob o argumento compor grupo econômico com a parte executada, ainda que se trate de relação de consumo. 2. Apesar de o art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor fixar responsabilidade subsidiária dos fornecedores que integrem um mesmo grupo econômico, essa regra de direito material não permite a execução compulsória pelo consumidor, sem o devido processo legal, com garantia do contraditório. 3. Para que o consumidor direcione cumprimento de sentença contra todas as empresas de um grupo econômico, deve demonstrar a subsistência de título judicial contra todas, ou se valer do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que pressupõe a instauração de procedimento incidental, na forma do art. 133, 134 e seguintes do CPC 4. Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF - Acórdão 1242972, 07022881020208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se mostra preponderante para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a pretensão alcança a esfera patrimonial de empresa que sequer participou do título ora executado. Portanto, tal incidente processual, deve ser autuado em separado e apenso aos autos principais. Isto posto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o correto protocolamento da peça de ID 134228495, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso tenha interesse, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do art. 134 do CPC, sob pena de não conhecimento dos pedidos ali formulados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas diligências do oficial de justiça, e após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem de propriedade da executada PAOLA ALVES DA COSTA, observando-se o disposto no § 1º, do art. 840, do CPC, que preceitua que se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Cabe destacar que, de acordo com o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134637095

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134637095

05/02/2025, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 17:50

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:37

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130454060

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130454060

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0248237-36.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PAOLA ALVES DA COSTA, PA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA DESPACHO Para fins de atualização, proceda-se com a transferência dos valores bloqueados nos autos para conta judicial vinculada ao presente processo, até ulterior deliberação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão de oficial de justiça e retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130454060

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130454060

14/01/2025, 16:14

Juntada de resposta

19/12/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2024, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de PAOLA ALVES DA COSTA em 08/10/2024 23:59.

21/10/2024, 16:38

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 08:35

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:35

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:09

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 09:32

Mov. [102] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/08/2024, 09:32

Mov. [101] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/08/2024 atraves da guia n 001.1605084-36 no valor de 60,37

06/08/2024, 08:17

Mov. [100] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 18:15

Mov. [99] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 15:06

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219262-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 15:25

26/07/2024, 15:33

Mov. [97] - Encerrar análise

11/07/2024, 17:21

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

05/07/2024, 19:29

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 11:36

Mov. [94] - Documento Analisado

04/07/2024, 10:27

Mov. [93] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

29/06/2024, 08:43

Mov. [92] - Concluso para Despacho

05/06/2024, 08:21

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/06/2024, 16:01

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

04/06/2024, 16:01

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/05/2024, 07:40

Mov. [88] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/05/2024, 07:39

Mov. [87] - Documento

16/05/2024, 07:25

Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/081921-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/05/2024 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

30/04/2024, 17:34

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

29/04/2024, 11:36

Mov. [84] - Documento Analisado

29/04/2024, 11:33

Mov. [83] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2024, 16:15

Mov. [82] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 08:02

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995857-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 10:54

16/04/2024, 10:57

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285

15/04/2024, 19:46

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 01:38

Mov. [78] - Documento Analisado

11/04/2024, 14:05

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 17:07

Mov. [76] - Concluso para Despacho

09/04/2024, 16:24

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01976294-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2024 18:08

05/04/2024, 18:31

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270

20/03/2024, 20:41

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 01:40

Mov. [72] - Documento Analisado

15/03/2024, 15:44

Mov. [71] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidoes de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

14/03/2024, 11:35

Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/03/2024, 21:44

Mov. [69] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/03/2024, 21:44

Mov. [68] - Documento

06/03/2024, 21:40

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

04/03/2024, 17:28

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

27/02/2024, 10:30

Mov. [65] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

27/02/2024, 10:30

Mov. [64] - Concluso para Despacho

23/02/2024, 17:03

Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/029323-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2024 Local: Oficial de justica - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira

19/02/2024, 11:26

Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/029322-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/02/2024 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

19/02/2024, 11:26

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/02/2024, 10:49

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

15/02/2024, 11:00

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

15/02/2024, 10:58

Mov. [58] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1546819-46 no valor de 120,74

06/02/2024, 08:10

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237

30/01/2024, 18:31

Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1546819-46 - Custas Intermediarias

30/01/2024, 11:42

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 11:40

Mov. [54] - Documento Analisado

29/01/2024, 09:41

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 12:18

Mov. [52] - Concluso para Despacho

25/01/2024, 12:14

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01825238-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2024 09:30

23/01/2024, 09:41

Mov. [50] - Documento

10/01/2024, 08:46

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0485/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220

19/12/2023, 18:43

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2023, 11:36

Mov. [47] - Documento Analisado

18/12/2023, 09:21

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2023, 08:01

Mov. [45] - Documento

18/12/2023, 08:00

Mov. [44] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

18/12/2023, 07:58

Mov. [43] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

15/12/2023, 14:26

Mov. [42] - Mero expediente | Levando em consideracao o que consta nos autos, defiro o pedido retro, cumpra-se o despacho de fl. 59, procedendo com as buscas de enderecos em nome da parte executada, PAOLA ALVES DA COSTA e PA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI COSTA.

12/12/2023, 13:07

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/12/2023, 16:51

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

11/12/2023, 16:51

Mov. [39] - Concluso para Despacho

11/12/2023, 12:07

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02496829-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 15:44

07/12/2023, 16:03

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0470/2023 Data da Publicacao: 07/12/2023 Numero do Diario: 3212

06/12/2023, 18:33

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02489458-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 13:41

05/12/2023, 13:58

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2023, 06:37

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/12/2023, 13:21

Mov. [33] - Documento Analisado

04/12/2023, 13:20

Mov. [32] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

04/12/2023, 13:19

Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao de fl. 57, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

30/11/2023, 18:13

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

28/11/2023, 17:28

Mov. [29] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

28/11/2023, 17:28

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/11/2023, 03:36

Mov. [27] - Concluso para Despacho

10/11/2023, 09:00

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/11/2023, 09:05

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

06/11/2023, 09:04

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02427608-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 14:49

03/11/2023, 15:08

Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 01:18

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/10/2023, 11:54

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/10/2023, 11:54

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/178619-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2023 Local: Oficial de justica - Ana Marta Oliveira do Vale

26/09/2023, 16:41

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/178621-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2023 Local: Oficial de justica - Arlindo Teixeira Filho

26/09/2023, 16:41

Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 02:21

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

18/09/2023, 16:40

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

18/09/2023, 16:39

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

01/09/2023, 19:20

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/09/2023 atraves da guia n 001.1502620-51 no valor de 115,34

01/09/2023, 16:03

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1502620-51 - Custas Intermediarias

31/08/2023, 11:48

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 11:36

Mov. [11] - Documento Analisado

30/08/2023, 10:44

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2023, 17:54

Mov. [9] - Documento

03/08/2023, 16:33

Mov. [8] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

02/08/2023, 10:00

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/08/2023 atraves da guia n 001.1489647-88 no valor de 2.137,06

02/08/2023, 08:04

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/07/2023, 13:27

Mov. [5] - Documento Analisado

28/07/2023, 13:17

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1489647-88 - Custas Iniciais

25/07/2023, 13:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 09:25

Mov. [2] - Conclusão

20/07/2023, 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/07/2023, 18:33

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 16:15

Despacho

•06/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:10

Decisão

•25/02/2026, 10:05

Despacho

•19/12/2025, 11:51

Despacho

•05/12/2025, 16:53

Despacho

•10/11/2025, 16:41

Despacho

•11/09/2025, 12:36

Despacho

•27/06/2025, 11:29

Despacho

•29/05/2025, 18:22

Despacho

•29/04/2025, 09:42

Decisão

•12/02/2025, 16:39

Decisão

•04/02/2025, 17:50

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•06/09/2024, 19:02

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/05/2026, 16:15

Despacho

14/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

•06/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:10

Decisão

•25/02/2026, 10:05

Despacho

•19/12/2025, 11:51

Despacho

•05/12/2025, 16:53

Despacho

•10/11/2025, 16:41

Despacho

•11/09/2025, 12:36

Despacho

•27/06/2025, 11:29

Despacho

•29/05/2025, 18:22

Despacho

•29/04/2025, 09:42

Decisão

•12/02/2025, 16:39

Decisão

•04/02/2025, 17:50

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•06/09/2024, 19:02

Interlocutória

•30/07/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2024, 08:43

Interlocutória

•22/04/2024, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 08:01

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2023, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2023, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2023, 09:25