Procedimento Comum Cível 3000255-85.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000255-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA OLIVEIRA PEIXOTO REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 3000255-85.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito ajuizada por Josefa Oliveira Peixoto em desfavor do Itaú Unibanco S.A., objetivando que seja declarada a inexistência da relação jurídica com o banco réu, tudo nos termos da petição inicial e documentação anexa. DECIDO. Analisados os autos, verifica-se que a parte autora ostenta a condição de idosa, bem que é residente e domiciliado em Morada Nova/CE. Com efeito, o foro do idoso, previsto no art. 80 do Estatuto respectivo, garante o acesso à justiça, com a finalidade de conceder vantagem à pessoa idosa nas lides que discutam seus interesses, estabelecendo a competência territorial absoluta de tais ações no foro do domicílio do litigante com 60 anos ou mais, presentes, sobretudo, os requisitos cronológico e de hipossuficiência. Tem-se, ainda, que o art. 53, III, "e", do CPC prevê norma especial de competência territorial mais benéfica à pessoa idosa nas ações que discutam direitos previstos no Estatuto do Idoso. "Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;" Verifica-se, portanto, que a regra de competência inserta na legislação especial foi ratificada pela norma geral, devendo ser modificada apenas por normas que ocupem a mesma posição de hierarquia. Na verdade, a regra presente no CPC objetiva complementar o sistema de proteção específico edificado pelo Estatuto do Idoso, sendo oportuno salientar que, ainda que as regras de competência baseadas em critérios geográficos sejam, geralmente, de competência relativa, uma vez que atreladas à conveniência das partes, estas poderão, excepcionalmente, se submeter a regime jurídico da competência absoluta, caso haja previsão legal. De fato, o foro do idoso, previsto no art. 80 da Lei nº 10.741/031, reflete a tendência do enfoque de acesso à justiça, revelando inovação procedimental implementada com a finalidade de conceder vantagem à pessoa idosa nas lides que discutam seus interesses, estabelecendo a competência territorial absoluta de tais ações no foro do domicílio do litigante com 60 anos ou mais, presentes, sobretudo, os requisitos cronológico e de hipossuficiência, como se apresenta no caso concreto. Mostra-se inequívoco que o processamento da demanda se apresenta mais benéfico ao idoso quando realizado no foro do seu domicílio por ser mais simples a realização de audiências, oitiva de testemunhas e a colheita de provas, quando necessárias ao deslinde processual, evitando-se, por exemplo, o deslocamento de pessoas idosas, vulneráveis e hipossuficientes, retardando a tutela jurisdicional e, desta forma, gerando efeito contrário ao pretendido pelo Estatuto do Idoso que determina a tramitação prioritária. Importa, ainda, pontuar que a idade avançada justifica a aplicação das disposições de lei referidas. Em adição ao fundamento acima declinado, ainda que a competência territorial favorável ao idoso não estivesse prevista, necessário se faz pontuar que a regra do foro do domicílio do réu não se presta a fundamentar a competência deste foro e juízo, notadamente em face do disposto pelo artigo 53, III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; De fato, a demanda ostenta natureza consumerista e, em se tratando destas relações de consumo, é cediço que, a fim de se prestigiar o princípio da facilitação da defesa previsto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, poderá o consumidor optar por demandar na comarca de seu domicílio, na sede da pessoa jurídica ré (art. 53, III, a, do CPC/15) ou no foro contratualmente eleito. Portanto, ainda que se admita pela possibilidade, nas ações ajuizadas pelo consumidor idoso, de renúncia ao foro do seu domicílio, tem-se que ele poderá ele optar pelo foro do domicílio do réu, conforme regra geral elencada no art. 46 do CPC, ou ainda o local de celebração do contrato, da sede ou filial da pessoa jurídica demandada, notadamente se nesta contraiu a obrigação. (art. 53, III a, b e d, do CPC). Com efeito, no caso concreto, não se verifica dos autos elementos que apontem para a competência de foro desta Comarca uma vez que não corresponde ao foro de domicílio do autor ou da sede da parte ré, ou ainda sequer corresponde ao local da contratação. Há que se registrar que o consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses para proposição de ação, não podendo, contudo, ao renunciar a tal prerrogativa, eleger foro aleatório que não tenha nenhuma relação com a demanda, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse sentido tem se posicionado o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. LIDE DE NATUREZA CONSUMERISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO NO AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DA PROMOVENTE. Compulsando os autos observa-se que o recurso não merece provimento, sobretudo porque a jurisprudência do STJ entende que, mesmo em se tratando de competência territorial, não se admite a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, do réu, de eleição ou do local de cumprimento da obrigação, máxime porque tal competência, nas relações consumeristas, é de natureza absoluta. Ademais, não se pode olvidar que a autora da ação, ora agravante, é pessoa idosa incidindo a regra prevista no art. 53, inciso III, alínea "e" do Código de Processo Civil que estabelece a competência do domicílio do idoso para as ações que envolvam direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso. Com efeito, a regra presente no CPC objetiva complementar o sistema de proteção específico edificado pelo Estatuto do Idoso, sendo oportuno salientar que, ainda que as regras de competência baseadas em critérios geográficos sejam, geralmente, de competência relativa, uma vez que atreladas à conveniência das partes, estas poderão, excepcionalmente, se submeter a regime jurídico da competência absoluta, caso haja previsão legal. É cediço que as regras de competência absoluta se fundamentam no interesse público, sendo, por isso, inalteráveis pela vontade das partes, gerando sua infringência nulidade que pode ser alegada e reconhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo, mesmo de ofício. O fato é que esta competência territorial do local de moradia do idoso destina-se a garantir e facilitar o acesso do mesmo à justiça, a indicar que as ações, inclusive de natureza consumerista, como a presente, tramitem no local de moradia da pessoa nessa condição. Não bastasse o aspecto acima referido, não se pode olvidar, ainda, o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, no sentido de definir, o domicílio do consumidor como foro competente, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Assim, como o ajuizamento da ação na Comarca de Fortaleza ocorreu de forma aleatória, sem justificativa plausível, mormente porque o domicílio do consumidor é em Morada Nova/CE e o da instituição financeira está localizada em Brasília/DF, a decisão vergastada merece ser mantida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de março de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Agravo de Instrumento- 0632484-16.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2021, data da publicação: 23/03/2021) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ( CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É cediço que, quando se litiga sob a proteção da legislação consumerista, que é norma especial de ordem pública e de interesse social (art. 1º, CDC), a regra a ser obedecida é aquela que privilegia o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a ação pode ser proposta, a critério do autor, em seu próprio domicílio, como dispõe o art. 101, inciso I, do citado diploma legal. 2. Nada obstante, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". ( AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Conclui-se, portanto, que, ainda que o consumidor tenha uma margem de escolha em relação ao foro em que pretende litigar (foro de seu domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, caso exista), levando em conta, sempre, a facilitação de sua defesa, não pode, por outro lado, realizar escolha de foro aleatório aos casos expressamente tipificados em lei, muito menos sob o argumento de que a pessoa jurídica demandada possui várias filiais quando é sabido o local de sua sede, sob pena de violação à regra de territorialidade insculpida no art. 53, III, a, do CPC/15 c/c o art. 75, IV, do CCB e ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Logo, domiciliado o autor/agravante em Icapuí/CE (fl. 13 dos autos originários); tendo o réu/agravado sede em São Paulo-SP (fl. 50 dos autos originários), e uma vez proposta a referida ação anulatória em cidade diversa daquelas acima citadas, ou seja, em Fortaleza-CE, correta a decisão do magistrado desta capital que declinou de sua competência ao juízo da comarca do domicílio do autor, ante a evidente escolha aleatória do foro de origem. 5. Ainda, deve ser ressaltado, conforme bem acentuado pelo Juízo a quo, que, em se tratando de pessoa idosa, prevalece, com igual relevância, a regra de mitigação da condição de vulnerabilidade/hipossuficiência da pessoa idosa consagrada no art. 53, inciso III, e, do vigente CPC, e no art. 80 do Estatuto do Idoso, de modo a prevalecer, como medida de facilitação da prática de atos processuais, o foro do domicílio do idoso. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06331614620198060000 CE 0633161-46.2019.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) E ainda: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA EM FORO ALEATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. 1. Segundo entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência nas relações de consumo é absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Envolvendo a demanda relação de consumo, pode o autor optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, do CDC), em atenção ao princípio da facilitação da defesa (art. 6º, VIII, do CDC) e, de maneira excepcional, na sede da pessoa jurídica ré (Art. 53, III, a, do CPC) ou no foro eleito no contrato celebrado entre as partes. 3. Havendo renúncia ao privilégio de foro, não é permitido ao autor ajuizar a ação em foro aleatório, desrespeitando a regra de competência, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.560071-1/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) (GN) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRERROGATIVAS DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. - O incidente de uniformização de jurisprudência deste Sodalício de nº 1.0000.15.051780-3/001, fixou o entendimento de que quando a ação for proposta pelo consumidor, apenas haverá possibilidade de declinação, de ofício, da competência, se houver violação ao princípio do Juiz Natural, ou seja, fora das hipóteses de fixação da competência territorial previstas na legislação processual e consumerista (foro de eleição, do domicílio do consumidor, do réu, do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da pessoa jurídica com quem contraiu a obrigação) - O artigo 6º, VIII, do CDC, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos, o que inclui a escolha do foro, optando pelo local de seu domicílio, do domicílio da ré ou do contrato - Verificado que o autor ajuizou a ação em foro aleatório que não guarda relação com seu domicílio e com do réu, tampouco com o local da contratação, deve ser mantida a decisão que declina de ofício da competência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. (TJ-MG - AI: 14746283520238130000, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023) (GN) Por fim, a recente alteração da redação do artigo 63 do CPC, por força da Lei 14.879/2024, incluiu o parágrafo 5o cujo comando assim determina: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, nos termos do artigo 101, I do CDC, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em prol do Juízo da Comarca de Morada Nova/CE, residência da parte autora, determinando a remessa dos autos ao juízo respectivo, para os devidos fins legais. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176438365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176438365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176438365

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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