Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3002442-61.2023.8.06.0090 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3002442-61.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002442-61.2023.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA ADRIANA RAMOS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal pública que se destina à apuração da responsabilidade da acusada, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06 (porte/posse de droga para consumo). Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que nenhuma nulidade há, eis que o processo tramitou de forma regular, sendo respeitados todos os preceitos legais. Do mesmo modo, nenhuma preliminar foi suscitada. Passo à análise do mérito. Cumpre inicialmente salientar que, quanto à teoria acerca do conceito de crime, adotamos a divisão tripartida do conceito analítico; acompanhando, pois, a maioria da doutrina nacional e estrangeira, que inclui a culpabilidade como um de seus elementos característicos. Encontram-se nesse rol autores como Assis Toledo, Cezar Bittencourt, Luiz Régis Prado e Rogério Greco. Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a conduta (dolosa/culposa e comissiva/omissiva; b) o resultado; c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Por fim, como requisitos da culpabilidade, tem-se a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Feitas essas considerações, verifica-se que o delito denunciado na peça inicial é fato típico, antijurídico e culpável, conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06, sendo seu autor aquele que, por ação ou omissão, participa de sua realização, alcançando uma das várias condutas do tipo. Reza ainda o art. 28, § 2º, da mencionada Lei, que "para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente." Assim, a análise dessas circunstâncias permitiu a este magistrado inferir que o fato narrado na denúncia se enquadra no tipo do art. 28, da Lei nº 11.343/06, a saber: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." Com isso, impõe-se a análise e julgamento sob a ótica da conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Nesse caso, quanto à materialidade delitiva, vê-se que é inconteste, conforme se pode observar a partir do laudo de constatação de ID 71249342, pág. 10-13, atestando o tipo de droga apreendida em poder da ré, a qual não tinha qualquer autorização legal para transportá-la. Quanto à autoria, também não restam dúvidas, como se pode perceber nos depoimentos de ambas as testemunhas MARCOS ALVES DE MELO (ID 128121599) e MARIA ZENILDA ROMAO (ID 128121600), as quais foram uníssonas ao afirmarem que a ora acusada fora presa em flagrante delito, portanto em seu poder algumas gramas de cocaína e crack (ID 71249342, pág. 07). Portanto, vê-se que todos os elementos do crime foram satisfeitos no presente caso, sendo o episódio narrado na denúncia um fato típico, antijurídico e culpável, não havendo nenhuma incidência, ao menos comprovação, de que a acusada tenha praticado o delito nas circunstâncias do art. 23 do Código Penal. Restaram demonstrados, pois, pelo cotejo de todas as provas carreadas aos autos, as quais estão em total consonância, inclusive, com o TCO, todos os elementos do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, constante na denúncia. A conduta da acusada fora dolosa e comissiva, pois com a intenção de consumir cocaína e crack, transportava-a consigo. É extreme de dúvidas também a tipicidade do delito, tanto formal quanto conglobante, bem como o nexo de causalidade entre referida conduta e o seu resultado; transporte de droga para uso próprio sem autorização legal. Por fim, vê-se que o conjunto probatório leva este julgador a se convencer de que a conduta da ré aqui apurada é culpável, incidindo o último elemento que compõe o conceito analítico de crime, qual seja, a culpabilidade, vez que a ela é imputável, maior de dezoito anos de idade, possuindo potencial consciência da ilicitude do fato e, por último, poderia ele ter se portado em conduta diversa da praticada. Sobre o tema, vejamos: EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONSUMO PESSOAL. MACONHA (10Gramas). CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM MÊS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETAMENTE EXARADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. CONJUNTO HARMÔNICO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ILEGALIDADE DA PORTARIA ANVISA 344/98 AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOCUMENTADO. ÔNUS ESTATAL DE QUE O APELANTE ASSENTIU NA ENTRADA. DESINCUMBÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJCE - Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - Número processo: 02618730620228060001 - Julgamento:15/12/2023) Satisfeitos, portanto, todos os elementos do crime, restando provadas a materialidade e a autoria delituosa, levando este julgador a se convencer de que a acusada no presente processo praticou o delito capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar ADRIANA RAMOS DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/06, submetendo-a à prestação de serviços à comunidade da seguinte forma: Prestação de serviços a uma entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, durante o prazo de 5 (cinco) meses, à vista da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP (ID 128121601) (art. 28, § 4º, da Lei nº 11.343/06), consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal), conforme aptidões da condenada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, o que equivale a quatro horas semanais, neste ato fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho da apenada. Fixo os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado por este juízo, advogado, Dra. ANA BEATRIZ DE CARVALHO LIMA - OAB CE47544, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em 03 Uad's, sendo o valor unitário de cada UAD correspondente a R$159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), totalizando R$ 477,63 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), a serem pagos ao final pelo Estado do Ceará, em razão da inexistência de defensores públicos lotados nesta unidade, nos termos da Súmula 49 do TJ/CE, bem como conforme determina o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, tendo em vista que a nomeação ocorreu dentre advogados presentes na lista disponibilizada pela CGJCE. Ademais, a Edilidade poderá apresentar embargos quando da eventual execução de honorários dativo, a garantir-lhe o contraditório. Nesse sentido, a expedição da precatória poderia causar considerável demora, a ofender o princípio da celeridade. Do direito de recorrer em liberdade: Estando a acusada, ora condenada, em liberdade, não havendo motivos que ensejem a sua prisão cautelar, no caso a decorrente de sentença penal condenatória, asseguro-lhe o direito de recorrer sem recolher-se à prisão. Dos Provimentos Finais: Transitada em julgado, adote a Serventia as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Inclua-se o nome da Ré no Livro de Rol dos Culpados (art. 15, inciso III, da Constituição Federal), devendo a secretária, expedir a carta de guia, e remeter os autos à Vara Única Criminal desta comarca, juízo de execução criminal, nos termos do art. 86 da lei n.9.099/95 e conforme art. 105 e 106 da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação. 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, no que pertine à suspensão dos direitos políticos da apenada, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Fica autorizada a incineração da droga apreendida com a condenada. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, na forma da lei (art. 804 do CPP), por ser pobre na forma da lei. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Intimem-se o Condenado e o Advogado(a). Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Expedientes necessários. Cumpridos todos os expedientes, arquive-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)