0036845-45.2007.8.06.0001

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2007

Valor da Causa

R$ 42.500,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARTONIO REGINALDO ROCHA

CPF 377.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

OAB/CE 19730•Representa: ATIVO

ROBSON SABINO DE SOUSA

OAB/CE 16141•Representa: ATIVO

WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU

OAB/CE 31506•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 167992709

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 167992709

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167992709

03/02/2026, 13:09

Juntada de ata da audiência

19/01/2026, 13:45

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 15:00, 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

19/01/2026, 13:44

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 15:00, 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

06/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:16

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de ROBSON SABINO DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:38

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 12:45

Despacho

•18/03/2025, 12:13

Despacho

•14/11/2024, 13:29

Despacho

•23/09/2024, 12:47

Despacho

•05/12/2023, 15:34

Despacho

•11/05/2023, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2021, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 13:11

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 15:47