Procedimento Comum Cível 3034349-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3034349-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3034349-93.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA AZEVEDO Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DESPACHO A parte autora requereu, de forma genérica, o deferimento da gratuidade judiciária, acostando para tanto, somente, declaração de pobreza na forma da lei. Contudo, tendo por base a presente demanda, o quantum financeiro envolvido e proveito econômico a ser obtido, contratndo um financiamento com parcelas mensais de R$ 3.510,83, entendo não ser suficiente a mera alegação em declaração genérica, porquanto o estado de hipossuficiência para não recolhimento de custas sem prejuízo do próprio sustento ou até mesmo o parcelamento das mesmas, deve ser observada em sentido amplo, englobando todo o aspecto geral de núcleo familiar, se existente, bem como as fontes de renda do requerente. Ademais, o Provimento nº 02/2021, no artigo 61, inciso XVI, determina que o magistrado faça a verificação permanente sobre a cobrança de custas processuais. Nesse passo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende à inicial, para que junte, CUMULATIVAMENTE: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal); (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito. O prazo conferido é preclusivo na forma legal, podendo gerar o indeferimento do pleito, conforme apregoa o artigo 223 do CPC. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas]

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES LIMA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185987976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185987976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185987976

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES LIMA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155790679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155790679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155790679

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