Execução de Título Extrajudicial 3045680-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 08:08

Juntada de Certidão

11/04/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 10/04/2025

11/04/2025, 08:07

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136911213

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136911213

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DE OLIVEIRA LIMA GRANGEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3045680-72.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em face de SAMARA ALMEIDA CHAVES BRAGA, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 131759449), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte exequente para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136911213

13/03/2025, 13:47

Indeferida a petição inicial

26/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:27

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:28

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/02/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759449

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DE OLIVEIRA LIMA GRANGEIRO R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3045680-72.2024.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, pagando as custas processuais, tudo nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131759449

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759449

14/01/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:49

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/12/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

30/12/2024, 09:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136911213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136911213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136911213

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759449

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