Procedimento Comum Cível 0153150-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153150-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 10:01

Determinado o arquivamento definitivo

08/05/2025, 13:13

Conclusos para despacho

21/03/2025, 17:36

Transitado em Julgado em 13/03/2025

21/03/2025, 17:36

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON DIAS MONTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

21/01/2025, 13:49

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132168600

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0153150-29.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): CLEIDE BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (2)REQUERIDO(A)(S): TELMA DE OLIVEIRA LIMA e outros (2) Vistos, Cuidam os autos de COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES formulada por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEIDE BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA e LUANA BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de TELMA DE OLIVEIRA LIMA, ROMERITO JARDIM DUARTE e PEDRO MENDES DA SILVA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes, em apertada síntese, que, em 2016, estavam insatisfeitos com o espaço da sua residência. Por essa razão, realizaram um acordo junto aos promovidos, no qual os autores permutaram três bens por uma casa pertencente à Ré Telma de Oliveira. A troca foi formalizada em contratos no dia 11 de julho de 2016. No entanto, após um ano, a autora Cleide descobriu que o imóvel não estava regularizado no cartório e tinha dívidas de IPTU de anos anteriores. Assim, afirmam que a promovente tentou cobrar a dívida dos Réus, mas foi informada de que a responsabilidade da quitação havia cessado quando transferiram a procuração para a titularidade da autora. Pretendem os requerentes, em sede liminar, que este juízo determine o sequestro do veículo automotor, de placas HXV-6931, modelo VW/CROSSFOX, ano 2005, até a decisão final de mérito. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes, com a reposição dos bens a seus legítimos donos, e as indenizações que se fizerem necessárias Anexaram procuração e documentos aos IDs nº 119453541/ 119453537. Decisão Interlocutória de ID nº 119449428, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação dos Réus Telma de Oliveira Lima e Romerito Jardim Duarte ao ID nº 119450004. Sustentam que o imóvel, objeto da ação, encontra-se registrado em nome da Fort-Casa, apesar de já ter sido quitado pelo casal Pedro Mendes da Silva e Maria Ivanisa de Sousa. Afirmam que o imóvel foi comprado por Telma de Oliveira Lima, a qual recebeu uma procuração para representar o casal na venda e transferência do imóvel. Defende que os autores tinham conhecimento que o imóvel não estava devidamente registrado, o que reflete má-fé. Roga pela improcedência da demanda principal, além de realizar pedido contraposto de indenização por danos morais. Réplica ao ID nº 119450014. Petição da parte autora de ID nº 119451485, requerendo a desistência quanto a Ré Maria Ivanisa de Sousa. Decisão Interlocutória de ID nº 119451487, homologando a desistência. Decisão Interlocutória de ID nº 119453530, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos promovidos, posto que intimados para comprovar a condição de hipossuficiência (ID nº 119453536), nada apresentaram. Registro, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliento que, em que pese tenha ocorrido a revelia do Réu PEDRO MENDES SILVA, que, citado (ID nº 119452880), não ofereceu manifestação no prazo legal, havendo pluralidade de réus, a revelia não produz seus efeitos se um deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Assim, tendo em vista que houve contestação dos demais requeridos, a revelia não produzirá efeitos. Compulsando os autos,pugna a parte autora pela nulidade do negócio jurídico, objeto da ação, alegando que se trata de uma "SIMULAÇÃO grosseira, por forçar o entendimento de se tratar a negociação de uma autêntica transação comercial de compra e venda de um imóvel" (ID nº 119453543- Pág. 09). Acerca dessa temática, convém salientar que o vício de simulação é conceituado pela doutrina como uma declaração falsa e enganosa de vontade, que visa obter resultado diverso do que aparece, a fim de idealizar uma aparência de direito, iludindo terceiros e burlando a legislação. Assim, para configurar um negócio simulado deve haver disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta, entre a essência e a aparência. Desta forma, tem como consequência jurídica do negócio simulado sua nulidade, conforme estabelece o art. 167 do Código Civil, vejamos: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." Dessa forma, para que fique caracterizada a simulação, o caso concreto deve, indispensavelmente, se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 167, § 1º do Código Civil. In casu, alega a parte autora que não detinha conhecimento que o imóvel adquirido estava registrado com a titularidade de FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, bem como desconhecia a existência de débito referentes ao IPTU, visto que a requerida, Sra. Telma, ocultou a real situação do imóvel, impossibilitando a transferência da propriedade do bem. Analisando o instrumento contratual firmado entre as partes (ID nº 119453541- Pág. 18), vislumbro que o objeto do contrato, disposto na cláusula segunda e terceira, corresponde à venda de direitos e obrigações sobre o imóvel, sendo estes, a posse, domínio direto e ações. Ressalto que restou provado que a requerida, Sra. Telma, intitulada como vendedora no mencionado contrato (ID nº 119453541), foi nomeada e constituída como procuradora,pelo Sr. Pedro Mendes e Sra. Maria Ivanisa, por meio de documento público acostado ao ID nº 119453541 (Pág. 16), sendo-lhe concedido poderes especiais para vender, prometer, ceder, doar, hipotecar,dar em garantia ou por qualquer outra forma alienar, transferir para si, ou para quem melhor lhe convir, o imóvel discutido na presente ação. Observo que restou demonstrado que o Sr. Pedro Mendes e Sra. Maria Ivanisa, possuíam os direitos sobre o imóvel, conforme o contrato realizado junto à Fortcasa Incorporadora Imobiliária Ltda (ID nº 119453541 - Pág. 22), o qual restou quitado no ano de 2005, conforme o documento de ID nº 119450009. Por esse motivo, entendo que não prospera a alegação dos autores de que haviam parcelas a serem pagas para quitação do imóvel junto à construtora Fort Casa. Sendo assim, concluo que não houve ato ilícito cometido pela parte Ré, posto que, conforme expresso no próprio contrato firmado entre as partes, o objeto do pacto realizado foi a venda de direitos e obrigações sobre o imóvel, a qual restou efetivada em 11 de julho de 2006 (ID nº 119453541). Pontuo que não há óbice à realização de transmissão de direitos e obrigações sobre imóvel por meio de procuração. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO VIA DE PROCURAÇÃO. PACTUAÇÃO PROMISSÓRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. REGISTRO OPERADO. CONSEQUÊNCIA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE). ARGUIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AFIRMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM IMÓVEL. REQUISITOS. PREÇO, COISA E ACORDO. PROVAS DOS AUTOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, MAS SEM PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREÇO E ACORDO EXPRESSOS. CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS OU COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS INERENTES À COMPRA E VENDA. PREÇO E PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS ( CC, ART. 685). PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA O MANDATÁRIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NÃO AVIADA. SOLUÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE REGRESSO. APELO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA ( CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. A procuração que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, traduzindo, pois, verdadeira transmissão de direitos, resultando que a irrevogabilidade que lhe é ínsita deriva justamente do fato de que enseja a transmissão de direitos gratuita ou onerosamente. 2. Para que a outorga seja reputada em causa própria por contemplar a cláusula in rem suam e ser assimilada como verdadeira cessão de direitos de natureza onerosa, deve, além de conferida em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, encerrar todos os elementos inerentes à compra e venda - res, pretium e consensus - devendo, como premissa lógica, contemplar objeto lícito e possível. 3. Apreendido que a procuração não contemplara todos os elementos inerentes à compra e venda, notadamente a discriminação do preço do imóvel que integrara o objeto da outorga e a forma de pagamento, além de não dispensada a respectiva prestação de contas, o negócio não traduz ato translativo dos direitos inerentes ao imóvel nem apto a irradiar direito real, encerrando simples mandato com poderes ad negotia especiais, resultando na constatação de que o imóvel, continuando registrado em nome do outorgante, continua a ser da sua propriedade, obstando que o mandatário seja alcançado pelos efeitos decorrentes da resolução negocial operada, nomeadamente se o outorgante contra ele não deduzira pretensão incidental de natureza reconvencional. 4. Não formulando o réu - promitente vendedor - pretensão reconvencional em desfavor da pessoa que, em seu nome, via de procuração apenas afirmadamente dotada de cláusula in rem suam, inviável que seja o terceiro responsabilizado direta e imediatamente pelos consectários germinados da rescisão contratual operada, pois, cuidando-se de procuração ad negotia simples, o ato jurídico (latu senso) fora praticado pelo promitente vendedor via de representante legítimo, ainda que tenha, no plano substantivo, o mandante se utilizado do instrumento de mandato com o intuído original de alienar o bem, e não como ferramenta de representação jurídico-material, devendo o havido ser resolvido entre eles, se o caso, pelo manejo da competente ação regressiva. 5. O desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Unânime. (TJ-DF 00018915420098070007 1439242, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022)" Ademais, a alegação dos promovente de que haviam débitos referentes ao IPTU a serem quitadas pela parte Ré não é verossímil, posto que, conforme o documento de ID nº 119450007, os valores pendentes se referem ao exercício dos anos de 2018 e 2019, período posterior a realização do contrato firmado entre as partes, ocorrido em 11 de julho de 2016 (ID nº 119453541). Assim, forçoso reconhecer que o débito pendente, referente ao pagamento do IPTU, seria de responsabilidade dos autores,possuidores do bem, visto que a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU, decorre da posse da coisa. Corroborando esse entendimento, cito: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE DE POSSUIDOR. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ (RESP 1111202/SP E RESP 1110551/SP). RESPONSABILIDADE DO APELANTE (EXERCICIA AS FUNÇÕES DE POSSUIDOR DO IMÓVEL) PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS TRIBUTÁRIO ASSUMIDO PELO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME TEMA 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. 1- Controvérsia sobre nulidade da cobrança de débito referente ao IPTU de 2014 a 2018 e condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito tributário. 2- O IPTU é da competência dos Municípios, cabendo à lei complementar a definição dos contribuintes (arts. 146 e 156 da CF/1988). 3- Ao tratar sobre a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU, o STJ firmou orientação no sentido de que ¿2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU¿ (Tema repetitivo 122, STJ, 1ª Seção, REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Trânsito em julgado: 28/09/2009). 4- Considerando a sua qualidade de possuidor do imóvel desde 1999, bem como pelo exercício posterior de atos inerentes ao possuidor da coisa, legítima a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ademais, o ônus tributário foi assumido pelo inventário do proprietário do imóvel por meio de parcelamento da dívida, celebrado antes mesmo do ajuizamento da presente ação. 5 - Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida na qualidade de possuidor do imóvel na época, não tendo a parte logrado êxito em desconstituir a presunção relativa dos atos administrativos e a higidez da cobrança. Precedentes do TJCE. 6 ¿ O apelante sustenta, ainda, a existência de vício de fundamentação. Contudo, a sentença é precisa em indicar as razões de decidir empregadas, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente. 7 - Honorários advocatícios redimensionados e majorados, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme percentual previsto nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, em atenção ao Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ. 8 ¿ Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050647-10.2020.8.06.0081 Granja, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023)" Sendo assim, analisando os autos, entendo que não restou demonstrado o ato ilícito cometido pelos Réus, bem como não incidiu, no caso concreto, as hipóteses de negócio simulado, nos termos do art. 167,§º, do CC, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido inicial. Destarte, quanto ao pedido contraposto, assinalo que a parte ré não logrou êxito em provar os supostos danos que alega ter sofrido, sendo oportuno salientar que cabia aos promovidos realizar tal prova, consoante a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há como dar acolhimento à pretensão dos requeridos, no sentido da condenação da parte promovente a lhe pagar uma indenização por supostos danos extrapatrimoniais, assim como o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, posto que não comprovados. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação as obrigações decorrentes da sucumbência dos promoventes, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132168600

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132168600

14/01/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 21:16

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:06

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 13:13

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0153150-29.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): CLEIDE BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (2)REQUERIDO(A)(S): TELMA DE OLIVEIRA LIMA e outros (2) Vistos, Cuidam os autos de COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES formulada por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEIDE BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA e LUANA BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de TELMA DE OLIVEIRA LIMA, ROMERITO JARDIM DUARTE e PEDRO MENDES DA SILVA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes, em apertada síntese, que, em 2016, estavam insatisfeitos com o espaço da sua residência. Por essa razão, realizaram um acordo junto aos promovidos, no qual os autores permutaram três bens por uma casa pertencente à Ré Telma de Oliveira. A troca foi formalizada em contratos no dia 11 de julho de 2016. No entanto, após um ano, a autora Cleide descobriu que o imóvel não estava regularizado no cartório e tinha dívidas de IPTU de anos anteriores. Assim, afirmam que a promovente tentou cobrar a dívida dos Réus, mas foi informada de que a responsabilidade da quitação havia cessado quando transferiram a procuração para a titularidade da autora. Pretendem os requerentes, em sede liminar, que este juízo determine o sequestro do veículo automotor, de placas HXV-6931, modelo VW/CROSSFOX, ano 2005, até a decisão final de mérito. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes, com a reposição dos bens a seus legítimos donos, e as indenizações que se fizerem necessárias Anexaram procuração e documentos aos IDs nº 119453541/ 119453537. Decisão Interlocutória de ID nº 119449428, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação dos Réus Telma de Oliveira Lima e Romerito Jardim Duarte ao ID nº 119450004. Sustentam que o imóvel, objeto da ação, encontra-se registrado em nome da Fort-Casa, apesar de já ter sido quitado pelo casal Pedro Mendes da Silva e Maria Ivanisa de Sousa. Afirmam que o imóvel foi comprado por Telma de Oliveira Lima, a qual recebeu uma procuração para representar o casal na venda e transferência do imóvel. Defende que os autores tinham conhecimento que o imóvel não estava devidamente registrado, o que reflete má-fé. Roga pela improcedência da demanda principal, além de realizar pedido contraposto de indenização por danos morais. Réplica ao ID nº 119450014. Petição da parte autora de ID nº 119451485, requerendo a desistência quanto a Ré Maria Ivanisa de Sousa. Decisão Interlocutória de ID nº 119451487, homologando a desistência. Decisão Interlocutória de ID nº 119453530, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos promovidos, posto que intimados para comprovar a condição de hipossuficiência (ID nº 119453536), nada apresentaram. Registro, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliento que, em que pese tenha ocorrido a revelia do Réu PEDRO MENDES SILVA, que, citado (ID nº 119452880), não ofereceu manifestação no prazo legal, havendo pluralidade de réus, a revelia não produz seus efeitos se um deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Assim, tendo em vista que houve contestação dos demais requeridos, a revelia não produzirá efeitos. Compulsando os autos,pugna a parte autora pela nulidade do negócio jurídico, objeto da ação, alegando que se trata de uma "SIMULAÇÃO grosseira, por forçar o entendimento de se tratar a negociação de uma autêntica transação comercial de compra e venda de um imóvel" (ID nº 119453543- Pág. 09). Acerca dessa temática, convém salientar que o vício de simulação é conceituado pela doutrina como uma declaração falsa e enganosa de vontade, que visa obter resultado diverso do que aparece, a fim de idealizar uma aparência de direito, iludindo terceiros e burlando a legislação. Assim, para configurar um negócio simulado deve haver disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta, entre a essência e a aparência. Desta forma, tem como consequência jurídica do negócio simulado sua nulidade, conforme estabelece o art. 167 do Código Civil, vejamos: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." Dessa forma, para que fique caracterizada a simulação, o caso concreto deve, indispensavelmente, se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 167, § 1º do Código Civil. In casu, alega a parte autora que não detinha conhecimento que o imóvel adquirido estava registrado com a titularidade de FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, bem como desconhecia a existência de débito referentes ao IPTU, visto que a requerida, Sra. Telma, ocultou a real situação do imóvel, impossibilitando a transferência da propriedade do bem. Analisando o instrumento contratual firmado entre as partes (ID nº 119453541- Pág. 18), vislumbro que o objeto do contrato, disposto na cláusula segunda e terceira, corresponde à venda de direitos e obrigações sobre o imóvel, sendo estes, a posse, domínio direto e ações. Ressalto que restou provado que a requerida, Sra. Telma, intitulada como vendedora no mencionado contrato (ID nº 119453541), foi nomeada e constituída como procuradora,pelo Sr. Pedro Mendes e Sra. Maria Ivanisa, por meio de documento público acostado ao ID nº 119453541 (Pág. 16), sendo-lhe concedido poderes especiais para vender, prometer, ceder, doar, hipotecar,dar em garantia ou por qualquer outra forma alienar, transferir para si, ou para quem melhor lhe convir, o imóvel discutido na presente ação. Observo que restou demonstrado que o Sr. Pedro Mendes e Sra. Maria Ivanisa, possuíam os direitos sobre o imóvel, conforme o contrato realizado junto à Fortcasa Incorporadora Imobiliária Ltda (ID nº 119453541 - Pág. 22), o qual restou quitado no ano de 2005, conforme o documento de ID nº 119450009. Por esse motivo, entendo que não prospera a alegação dos autores de que haviam parcelas a serem pagas para quitação do imóvel junto à construtora Fort Casa. Sendo assim, concluo que não houve ato ilícito cometido pela parte Ré, posto que, conforme expresso no próprio contrato firmado entre as partes, o objeto do pacto realizado foi a venda de direitos e obrigações sobre o imóvel, a qual restou efetivada em 11 de julho de 2006 (ID nº 119453541). Pontuo que não há óbice à realização de transmissão de direitos e obrigações sobre imóvel por meio de procuração. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO VIA DE PROCURAÇÃO. PACTUAÇÃO PROMISSÓRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. REGISTRO OPERADO. CONSEQUÊNCIA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE). ARGUIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AFIRMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM IMÓVEL. REQUISITOS. PREÇO, COISA E ACORDO. PROVAS DOS AUTOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, MAS SEM PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREÇO E ACORDO EXPRESSOS. CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS OU COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS INERENTES À COMPRA E VENDA. PREÇO E PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS ( CC, ART. 685). PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA O MANDATÁRIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NÃO AVIADA. SOLUÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE REGRESSO. APELO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA ( CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. A procuração que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, traduzindo, pois, verdadeira transmissão de direitos, resultando que a irrevogabilidade que lhe é ínsita deriva justamente do fato de que enseja a transmissão de direitos gratuita ou onerosamente. 2. Para que a outorga seja reputada em causa própria por contemplar a cláusula in rem suam e ser assimilada como verdadeira cessão de direitos de natureza onerosa, deve, além de conferida em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, encerrar todos os elementos inerentes à compra e venda - res, pretium e consensus - devendo, como premissa lógica, contemplar objeto lícito e possível. 3. Apreendido que a procuração não contemplara todos os elementos inerentes à compra e venda, notadamente a discriminação do preço do imóvel que integrara o objeto da outorga e a forma de pagamento, além de não dispensada a respectiva prestação de contas, o negócio não traduz ato translativo dos direitos inerentes ao imóvel nem apto a irradiar direito real, encerrando simples mandato com poderes ad negotia especiais, resultando na constatação de que o imóvel, continuando registrado em nome do outorgante, continua a ser da sua propriedade, obstando que o mandatário seja alcançado pelos efeitos decorrentes da resolução negocial operada, nomeadamente se o outorgante contra ele não deduzira pretensão incidental de natureza reconvencional. 4. Não formulando o réu - promitente vendedor - pretensão reconvencional em desfavor da pessoa que, em seu nome, via de procuração apenas afirmadamente dotada de cláusula in rem suam, inviável que seja o terceiro responsabilizado direta e imediatamente pelos consectários germinados da rescisão contratual operada, pois, cuidando-se de procuração ad negotia simples, o ato jurídico (latu senso) fora praticado pelo promitente vendedor via de representante legítimo, ainda que tenha, no plano substantivo, o mandante se utilizado do instrumento de mandato com o intuído original de alienar o bem, e não como ferramenta de representação jurídico-material, devendo o havido ser resolvido entre eles, se o caso, pelo manejo da competente ação regressiva. 5. O desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Unânime. (TJ-DF 00018915420098070007 1439242, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022)" Ademais, a alegação dos promovente de que haviam débitos referentes ao IPTU a serem quitadas pela parte Ré não é verossímil, posto que, conforme o documento de ID nº 119450007, os valores pendentes se referem ao exercício dos anos de 2018 e 2019, período posterior a realização do contrato firmado entre as partes, ocorrido em 11 de julho de 2016 (ID nº 119453541). Assim, forçoso reconhecer que o débito pendente, referente ao pagamento do IPTU, seria de responsabilidade dos autores,possuidores do bem, visto que a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU, decorre da posse da coisa. Corroborando esse entendimento, cito: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE DE POSSUIDOR. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ (RESP 1111202/SP E RESP 1110551/SP). RESPONSABILIDADE DO APELANTE (EXERCICIA AS FUNÇÕES DE POSSUIDOR DO IMÓVEL) PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS TRIBUTÁRIO ASSUMIDO PELO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME TEMA 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. 1- Controvérsia sobre nulidade da cobrança de débito referente ao IPTU de 2014 a 2018 e condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito tributário. 2- O IPTU é da competência dos Municípios, cabendo à lei complementar a definição dos contribuintes (arts. 146 e 156 da CF/1988). 3- Ao tratar sobre a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU, o STJ firmou orientação no sentido de que ¿2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU¿ (Tema repetitivo 122, STJ, 1ª Seção, REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Trânsito em julgado: 28/09/2009). 4- Considerando a sua qualidade de possuidor do imóvel desde 1999, bem como pelo exercício posterior de atos inerentes ao possuidor da coisa, legítima a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ademais, o ônus tributário foi assumido pelo inventário do proprietário do imóvel por meio de parcelamento da dívida, celebrado antes mesmo do ajuizamento da presente ação. 5 - Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida na qualidade de possuidor do imóvel na época, não tendo a parte logrado êxito em desconstituir a presunção relativa dos atos administrativos e a higidez da cobrança. Precedentes do TJCE. 6 ¿ O apelante sustenta, ainda, a existência de vício de fundamentação. Contudo, a sentença é precisa em indicar as razões de decidir empregadas, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente. 7 - Honorários advocatícios redimensionados e majorados, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme percentual previsto nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, em atenção ao Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ. 8 ¿ Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050647-10.2020.8.06.0081 Granja, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023)" Sendo assim, analisando os autos, entendo que não restou demonstrado o ato ilícito cometido pelos Réus, bem como não incidiu, no caso concreto, as hipóteses de negócio simulado, nos termos do art. 167,§º, do CC, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido inicial. Destarte, quanto ao pedido contraposto, assinalo que a parte ré não logrou êxito em provar os supostos danos que alega ter sofrido, sendo oportuno salientar que cabia aos promovidos realizar tal prova, consoante a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há como dar acolhimento à pretensão dos requeridos, no sentido da condenação da parte promovente a lhe pagar uma indenização por supostos danos extrapatrimoniais, assim como o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, posto que não comprovados. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação as obrigações decorrentes da sucumbência dos promoventes, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON DIAS MONTE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132168600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132168600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132168600

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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