Execução de Título Extrajudicial 0200225-03.2024.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200225-03.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 13:13

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132314118

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: EXECUTADO: ROBERTO DAMIAO DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de Execução de título extrajudicial em face de ROBERTO DAMIAO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Após protocolada a inicial, observa-se que a parte autora requereu a extinção do feito, tendo em vista que as partes realizaram acordo extrajudicial (petição Id. 101011202). Eis o que, sucintamente, importa relatar. Decido. Pois bem, o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código".(grifei) A parte autora informou que: ''Após o regular ajuizamento da presente demanda, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação.'' Com isso, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do CPC. Desaparecendo o suporte fático ensejador da propositura do feito, resulta na perda superveniente do interesse de agir. A extinção se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200225-03.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, mas deixo de arbitrar honorários de sucumbência, ante a ausência de contratação de advogado pelo réu, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil. Determino que seja retirada a restrição judicial existente sobre o veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, somente no que se refere a estes autos, se for o caso. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132314118

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132314118

14/01/2025, 19:10

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:05

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:48

Mov. [8] - Concluso para Despacho

22/08/2024, 14:45

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01802402-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 11:53

15/03/2024, 12:01

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267

14/03/2024, 23:44

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01802337-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 18:35

13/03/2024, 18:57

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/03/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: EXECUTADO: ROBERTO DAMIAO DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de Execução de título extrajudicial em face de ROBERTO DAMIAO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Após protocolada a inicial, observa-se que a parte autora requereu a extinção do feito, tendo em vista que as partes realizaram acordo extrajudicial (petição Id. 101011202). Eis o que, sucintamente, importa relatar. Decido. Pois bem, o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código".(grifei) A parte autora informou que: ''Após o regular ajuizamento da presente demanda, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação.'' Com isso, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do CPC. Desaparecendo o suporte fático ensejador da propositura do feito, resulta na perda superveniente do interesse de agir. A extinção se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200225-03.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, mas deixo de arbitrar honorários de sucumbência, ante a ausência de contratação de advogado pelo réu, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil. Determino que seja retirada a restrição judicial existente sobre o veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, somente no que se refere a estes autos, se for o caso. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132314118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132314118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132314118

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [8] - Concluso para Despacho

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01802402-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 11:53

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01802337-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 18:35

Todas as movimentações(19)