Execução de Título Extrajudicial 0200546-38.2024.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200546-38.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: ANA PATRICIA FERREIRA GUIMARAES Banco do Brasil S/A ajuizou ação de Execução por Título Extrajudicial em face de Ana Patricia Ferreira Guimarães, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual busca a satisfação da dívida indicada na inicial. Mediante petição de Id 106246310, o exequente requereu a extinção da ação, tendo em vista que ocorreu a renegociação da dívida, objeto da presente demanda. É o relatório em abreviado. DECIDO. O art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando não há interesse processual. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Estabelece o art. 200, CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso vertente, entendo que estão presentes os requisitos para a extinção do feito, eis que a parte autora declara expressamente não ter interesse em dar seguimento ao processo, tendo em vista que o devedor principal renegociou a dívida e regularizou a mora. Desaparecendo o suporte fático ensejador da propositura do feito, resulta na perda superveniente do interesse de agir. A extinção se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200546-38.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, e art. 200, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, por falta de interesse processual. Eventuais custas processuais finais, pelo exequente. Honorários conforme avençado. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2025. Documento: 167990889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167990889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167990889

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132261059

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