Procedimento Comum Cível 0200524-14.2023.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200524-14.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 13:29

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de HERALDO DE HOLANDA GUIMARAES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132256927

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO IBERNON MAIA NETO Requerido: REU: D DE FREITAS RIBEIRO LOCACOES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200524-14.2023.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão na Posse] Trata-se de ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência movida por ANTÔNIO IBERNON MAIA NETO em face de D. DE FREITAS RIBEIRO LOCACOES - ME e DAILZA DE FREITAS RIBEIRO, partes devidamente qualificadas. Despacho de emenda à inicial Id. 107889113. Decisão de Id. 107889119, este juízo determinou a suspensão do feito até julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0623221-18.2023.8.06.0000. Na petição de Id. 126205053, observa-se que a parte autora requereu a extinção do feito por meio da homologação do seu pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou a este juízo a desistência da ação, ou, em outro ângulo, pleiteou medida incompatível com a continuidade do litígio, expressando desistência tácita. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. Averígua-se que a parte demandada não chegou a ser citada. Desta feita, desnecessária é sua intimação para se pronunciar a respeito. Pois bem, o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da demanda. Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código". Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, em qualquer fase processual, necessitando tão-somente ser homologada por sentença, tal como dispõe o parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil. Isso posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi estabelecida. Por fim, determino o levantamento da suspensão, se for o caso. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132256927

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132256927

14/01/2025, 18:58

Extinto o processo por desistência

14/01/2025, 16:14

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/11/2024, 14:49

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:44

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

13/06/2023, 03:56

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2023, 02:37

Mov. [8] - Por decisão judicial | Em cumprimento a decisao de fls. 42/50, Suspenda-se o feito ate ulterior Julgamento do Agravo de Instrumento n. 0623221-18.2023.8.06.0000. Ademais, fica suspenso o prazo para apresentacao da documentacao determinada no despacho de fl. 37. Intime-se

05/06/2023, 15:21

Documentos

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 18:58

Sentença

•14/01/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO IBERNON MAIA NETO Requerido: REU: D DE FREITAS RIBEIRO LOCACOES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200524-14.2023.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão na Posse] Trata-se de ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência movida por ANTÔNIO IBERNON MAIA NETO em face de D. DE FREITAS RIBEIRO LOCACOES - ME e DAILZA DE FREITAS RIBEIRO, partes devidamente qualificadas. Despacho de emenda à inicial Id. 107889113. Decisão de Id. 107889119, este juízo determinou a suspensão do feito até julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0623221-18.2023.8.06.0000. Na petição de Id. 126205053, observa-se que a parte autora requereu a extinção do feito por meio da homologação do seu pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou a este juízo a desistência da ação, ou, em outro ângulo, pleiteou medida incompatível com a continuidade do litígio, expressando desistência tácita. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. Averígua-se que a parte demandada não chegou a ser citada. Desta feita, desnecessária é sua intimação para se pronunciar a respeito. Pois bem, o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da demanda. Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código". Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, em qualquer fase processual, necessitando tão-somente ser homologada por sentença, tal como dispõe o parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil. Isso posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi estabelecida. Por fim, determino o levantamento da suspensão, se for o caso. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERALDO DE HOLANDA GUIMARAES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132256927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132256927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132256927

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [8] - Por decisão judicial | Em cumprimento a decisao de fls. 42/50, Suspenda-se o feito ate ulterior Julgamento do Agravo de Instrumento n. 0623221-18.2023.8.06.0000. Ademais, fica suspenso o prazo para apresentacao da documentacao determinada no despacho de fl. 37. Intime-se

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