Procedimento Comum Cível 0240972-85.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240972-85.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 13:59

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de LEA MONTALVERNE DE BARROS ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133777

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240972-85.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRAREU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é beneficiária do INSS e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício (NB nº 157.310.386-9), no valor de R$ 292,41 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um reais) mensais, em favor do banco BANRISUL. Afirma que o suposto empréstimo se deu em 13 (treze) parcelas com início em 01/11/2019 e que a época do ajuizamento da demanda já haviam sido descontadas 9 (nove) parcelas. Assim, afirma que jamais solicitou ou contratou os serviços junto ao banco requerido, pelo que requer o julgamento procedente da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna, ainda, a condenação do requerido ao pagamento em dobro de todos os valores descontados. Gratuidade deferida (ID. 123140758). Realizada audiência de conciliação (ID. 123142578), as partes não transigiram. Citado, o banco BANRISUL apresentou contestação em ID. 123142582, na qual arguiu que a autora celebrou contrato de financiamento sob o nº 0007701206 e que o valor financiado de R$ 3302,24 (três mil trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos) foi liberado através de portabilidade do contrato que parte possuía com o Banco Bradesco para o Banrisul. Ainda afirma que a operação se encontra liquidada desde 09/12/2020 e a margem consignável liberada. Requer, ao final, a improcedência do pleito da autora. Não houve apresentação de réplica. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré pugnou pelo envio de ofício ao Banco Bradesco para confirmar recebimento do valor pago pelo Banco Banrisul para quitar débito da parte autora. O ofício enviado ao Banco Bradesco foi respondido em ID. 123142609. É o que tenho a relatar. Decido. 2. Fundamentação Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços, e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão é saber se é regular a contratação discutida, dizendo o autor que não realizou a contratação e, por isso, sofreu abalo moral. Não obstante as alegações da parte autora, oportuno notar que inexistem elementos que indicam ter havido vício de consentimento no momento da contratação. Registre-se que o promovido, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, contratou e utilizou os créditos objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID. 123142584). Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (ID. 123142583). Além disso, a manifestação do Banco Bradesco S. A., apresentada em documento de ID. 123142609, confirma o recebimento do valor contratado pela autora para quitar empréstimo firmado junto àquela instituição financeira, em razão da portabilidade solicitada pela promovente. Destaque-se que esses documentos, no entender do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, não havendo provas que indiquem a possibilidade de fraude. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos morais, entendendo o Juízo que não há qualquer irregularidade na relação contratual entre o banco e o autor. Compulsando os autos, verifica-se que O Banco recorrido juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inclusive o comprovante de depósito e o contrato assinado a rogo pelo autor e a assinatura da representante deste, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível n.º 0010160-27.2015.8.06.0128.0000. Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 29/08/2017). Ressalto que a parte autora não impugnou nenhum dos documentos trazidos pela ré. Diante disso, conclui-se que os descontos não foram indevidos, não havendo que se falar em repetição do indébito. Uma vez configurada a formalização dos contratos em avença, inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, muito menos resultado danoso para a autora. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos da autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposição do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132133777

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133777

14/01/2025, 21:20

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 09:35

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:05

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0483/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

22/10/2024, 19:08

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0483/2024 Teor do ato: Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado da lide. Facam os autos conclusos para sentenca. Advogados(s): Charles Ronaldo de Meneses Oliveira (OAB 32461/CE), Lea Mont'alverne de Barros Albuquerque (OAB 29876/CE), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP)

21/10/2024, 12:08

Documentos

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 21:19

Sentença

•10/01/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240972-85.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRAREU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é beneficiária do INSS e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício (NB nº 157.310.386-9), no valor de R$ 292,41 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um reais) mensais, em favor do banco BANRISUL. Afirma que o suposto empréstimo se deu em 13 (treze) parcelas com início em 01/11/2019 e que a época do ajuizamento da demanda já haviam sido descontadas 9 (nove) parcelas. Assim, afirma que jamais solicitou ou contratou os serviços junto ao banco requerido, pelo que requer o julgamento procedente da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna, ainda, a condenação do requerido ao pagamento em dobro de todos os valores descontados. Gratuidade deferida (ID. 123140758). Realizada audiência de conciliação (ID. 123142578), as partes não transigiram. Citado, o banco BANRISUL apresentou contestação em ID. 123142582, na qual arguiu que a autora celebrou contrato de financiamento sob o nº 0007701206 e que o valor financiado de R$ 3302,24 (três mil trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos) foi liberado através de portabilidade do contrato que parte possuía com o Banco Bradesco para o Banrisul. Ainda afirma que a operação se encontra liquidada desde 09/12/2020 e a margem consignável liberada. Requer, ao final, a improcedência do pleito da autora. Não houve apresentação de réplica. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré pugnou pelo envio de ofício ao Banco Bradesco para confirmar recebimento do valor pago pelo Banco Banrisul para quitar débito da parte autora. O ofício enviado ao Banco Bradesco foi respondido em ID. 123142609. É o que tenho a relatar. Decido. 2. Fundamentação Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços, e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão é saber se é regular a contratação discutida, dizendo o autor que não realizou a contratação e, por isso, sofreu abalo moral. Não obstante as alegações da parte autora, oportuno notar que inexistem elementos que indicam ter havido vício de consentimento no momento da contratação. Registre-se que o promovido, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, contratou e utilizou os créditos objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID. 123142584). Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (ID. 123142583). Além disso, a manifestação do Banco Bradesco S. A., apresentada em documento de ID. 123142609, confirma o recebimento do valor contratado pela autora para quitar empréstimo firmado junto àquela instituição financeira, em razão da portabilidade solicitada pela promovente. Destaque-se que esses documentos, no entender do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, não havendo provas que indiquem a possibilidade de fraude. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos morais, entendendo o Juízo que não há qualquer irregularidade na relação contratual entre o banco e o autor. Compulsando os autos, verifica-se que O Banco recorrido juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inclusive o comprovante de depósito e o contrato assinado a rogo pelo autor e a assinatura da representante deste, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível n.º 0010160-27.2015.8.06.0128.0000. Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 29/08/2017). Ressalto que a parte autora não impugnou nenhum dos documentos trazidos pela ré. Diante disso, conclui-se que os descontos não foram indevidos, não havendo que se falar em repetição do indébito. Uma vez configurada a formalização dos contratos em avença, inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, muito menos resultado danoso para a autora. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos da autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposição do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

15/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA MONTALVERNE DE BARROS ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132133777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133777

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0483/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

Todas as movimentações(77)