Procedimento Comum Cível 0250044-96.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2020

Valor da Causa

R$ 212.259,26

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARLENE AGOSTINHO DONATO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

OAB/CE 29634·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/CE 32167·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MARLENE AGOSTINHO DONATO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201507799

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201507799

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201507799

14/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:43

Nomeado perito

29/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:42

Todas as movimentações(94)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201507799

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201507799

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201507799

14/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:43

Nomeado perito

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:29

Decisão

•27/01/2025, 14:59

29/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:42

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133526204

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE AGOSTINHO DONATO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 0250044-96.2020.8.06.0001 Vistos. PASEP - SUSPENSO. Trata-se de ação de cobrança de valores depositados na conta do PASEP da parte autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação da matéria discutida nestes autos ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, SUSPENDA-SE a presente demanda, até decisão final do STJ. Expedientes e intimações necessárias Fortaleza/CE, 27 de Janeiro de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133526204

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133526204

11/02/2025, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2025, 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131407882

21/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:11

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE AGOSTINHO DONATO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 0250044-96.2020.8.06.0001 Vistos. PASEP - SUSPENSÃO Trata-se de ação de cobrança de valores depositados na conta do PASEP da parte autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação da matéria discutida nestes autos ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, SUSPENDA-SE a presente demanda, até decisão final do STJ. Expedientes e intimações necessárias Fortaleza/CE, 2024-12-19 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131407882

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131407882

14/01/2025, 21:10

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 20:15

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:12

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:19

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

17/07/2024, 19:47

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 11:43

Mov. [63] - Documento Analisado

16/07/2024, 09:53

Mov. [62] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 14:45

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/06/2024, 09:01

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119793-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 21:56

12/06/2024, 22:08

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 22:06

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 11:46

Mov. [57] - Documento Analisado

03/06/2024, 10:05

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 16:13

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

20/05/2024, 20:29

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 01:44

Mov. [53] - Documento Analisado

16/05/2024, 15:46

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos, etc. META 2 do CNJ.Concedo o prazo improrrogavel de 60 (sessenta) dias para que a autora proceda com a emenda da inicial, sob pena de cancelamento da distribuicao do feito. Expedientes necessarios. Fortaleza, 07 de maio de 2024.

07/05/2024, 16:19

Mov. [51] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 08:32

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02037639-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 23:14

06/05/2024, 23:31

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

26/03/2024, 19:55

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 01:50

Mov. [47] - Documento Analisado

21/03/2024, 15:05

Mov. [46] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2024, 16:58

Mov. [45] - Conclusão

07/03/2024, 13:26

Mov. [44] - Conclusão

23/02/2024, 12:07

Mov. [43] - Conclusão

17/01/2024, 13:19

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/01/2024, 15:42

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02464661-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 22:34

22/11/2023, 22:59

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02441390-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2023 13:17

10/11/2023, 13:23

Mov. [39] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 02:52

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0525/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

01/11/2023, 19:37

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 01:46

Mov. [36] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

30/10/2023, 23:28

Mov. [35] - Documento Analisado

30/10/2023, 13:32

Mov. [34] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2023, 07:26

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/10/2023, 15:16

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02532289-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 10:41

28/11/2022, 11:01

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 03:04

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0244/2021 Data da Publicacao: 30/06/2021 Numero do Diario: 2641

29/06/2021, 19:48

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 11:34

Mov. [28] - Documento Analisado

28/06/2021, 11:22

Mov. [27] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | decisao de fls.324/325

28/06/2021, 11:22

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2021, 12:49

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/06/2021, 09:05

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02125087-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2021 18:54

17/06/2021, 19:02

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0214/2021 Data da Publicacao: 11/06/2021 Numero do Diario: 2628

10/06/2021, 19:49

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 06:42

Mov. [21] - Documento Analisado

08/06/2021, 15:07

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 09:36

Mov. [19] - Encerrar análise

26/05/2021, 11:06

Mov. [18] - Certidão emitida

10/05/2021, 14:16

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01820535-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/01/2021 02:09

20/01/2021, 02:44

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0615/2020 Data da Publicacao: 02/10/2020 Numero do Diario: 2471

01/10/2020, 19:44

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/09/2020, 06:50

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 13:43

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01473228-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/09/2020 10:28

29/09/2020, 11:03

Mov. [12] - Documento Analisado

29/09/2020, 10:48

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, A REPLICA NO PRAZO LEGAL.

29/09/2020, 09:16

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01471422-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/09/2020 15:12

28/09/2020, 15:46

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0579/2020 Data da Publicacao: 14/09/2020 Numero do Diario: 2457

17/09/2020, 19:35

Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

14/09/2020, 16:34

Mov. [7] - Certidão emitida

11/09/2020, 19:20

Mov. [6] - Expedição de Carta

11/09/2020, 17:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2020, 16:17

Mov. [4] - Documento Analisado

09/09/2020, 15:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 18:34

Mov. [2] - Conclusão

08/09/2020, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/09/2020, 09:49

Decisão

•19/12/2024, 20:15

Interlocutória

•28/06/2024, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2024, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 16:19

Interlocutória

•11/03/2024, 16:58

Interlocutória

•25/10/2023, 07:26

Interlocutória

•19/06/2021, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 18:34