Procedimento Comum Cível 0253171-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253171-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 11:51

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/03/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025. Documento: 136790584

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136790584

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA EDNA VIANA REU: HAPVIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 135480124), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0253171-71.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136790584

20/02/2025, 17:00

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:30

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:43

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA VIANA REU: HAPVIDA SENTENÇA RELATÓRIO MARIA EDNA VIANA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata a autora que, em 27 de janeiro de 2022, contratou o plano de saúde junto à empresa ré, cinco meses após a contratação, precisamente em 29 de junho de 2022, foi levada por sua filha ao Hospital Antônio Prudente, da rede Hapvida, necessitando de atendimento de emergência, posto que apresentou quadro grave com comprometimento da função respiratória e pneumonia, tendo sido negada pela empresa ré a internação prescrita pelo médico que a atendeu, sob a descabida justificativa de não cumprimento da carência necessária, colocando-a em perigo iminente de morte ou grave dano à saúde Diante de tal situação, relata que ajuizou a ação de n.º 0250279-92.2022.8.06.0001, com pedido liminar de tutela de urgência, durante o plantão (posto que o fato ocorreu após o expediente normal), pleiteando a internação conforme indicação médica, tendo sido a mesma concedida pelo juiz plantonista, o qual levou a sua internação no mesmo dia, tendo recebido alta em dia 06/07/2022. No entanto, em 10/07/2022 teve uma piora no seu quadro de saúde e teve que ser levada às pressas por sua filha para o hospital supracitado para atendimento de urgência. Realizado os primeiros atendimentos e os exames necessários, o médico que a acompanhou recomendou imediata internação da autora, tendo sido esta NOVAMENTE NEGADA pela empresa Ré, sob a mesma alegação de não cumprimento de carência. Pugnou, assim, em sede de plantão judiciário a concessão do pedido de tutela de urgência, para determinar que a Ré realize imediatamente a internação prescrita no relatório médico acostado aos autos, bem como todos os procedimentos médicos e hospitalares prescritos e necessários durante sua internação. Decisão proferida em plantão do judiciário deferiu a tutela de urgência e a gratuidade judiciária em favor da autora, além de ter determinado a prioridade de tramitação, a intimação e citação do réu. (ID 115722340). Decisão de declínio de competência proferida pelo juízo da 34.ª Vara Cível desta comarca para este juízo (ID 115722350). A parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda., apresentou contestação (ID 115722368), alegando, preliminarmente, a litispendência e a conexão deste feito com a ação de n.º 0250279-92.2022.8.06.0001. Em defesa meritória, aduz que a autora contratou o plano de saúde de segmentação ambulatorial + hospitalar com parto, com acomodação em enfermaria, que mesmo não tendo cumprido a carência contratual de 180 dias, a operadora jamais deixou de prestar manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial da doença, incluindo acompanhamento médico, exames laboratoriais, inclusive, com tratamentos farmacológicos para controle dos sintomas. Sustenta que, ao contrário do que foi alegado pela parte autora, os cuidados médicos na situação emergencial foram garantidos, o que lhe é devido dentro das 12 horas, porém, a parte requerente não cumpriu o prazo carencial para ter autorizada a internação. Por isso, não cabe à Operadora arcar com os custos da internação. Os argumentos jurídicos da defesa envolvem a inexistência de ato ilícito, mesmo dentro do prazo de carência estabelecido pelo artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei 9.656/98, os atendimentos emergenciais foram realizados. Baseado nisso, requisita a total improcedência dos pedidos da autora. Sobre a contestação, a autora apresentou réplica (ID 115724975). Intimados para manifestarem acerca da produção probatória (ID 115724977), a parte promovida requereu o proferimento de decisão saneadora (ID 115724981). Em decisão de saneamento proferido nos autos da ação de n.º 0250279-92.2022.8.06.0001, foi reconhecida a conexão entre aquela e esta demanda, afastando a preliminar de litispendência e determinação da reunião dos dois processos para julgamento simultâneo (ID 115724987). Anúncio do julgamento no estado em que se encontra (ID 115724992), encerrando o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, observa-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, encontrando-se a autora na posição de consumidora (arts. 2º e 7º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de produtos (art. 3º, CDC). No caso dos autos, a parte autora afirma que após a alta médica (06/07/2022), precisamente em 10/07/2022 teve uma piora no seu quadro de saúde e teve que ser levada às pressas para o Hospital Antônio Prudente para atendimento de urgência. Relata que foi realizado os primeiros atendimentos e os exames necessários, o médico que lhe acompanhou recomendou imediata internação, o qual foi negado pela empresa ré, sob a alegação de não cumprimento de carência. Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré realizasse imediatamente a internação prescrita no relatório médico acostado aos autos, bem como todos os procedimentos médicos e hospitalares prescritos e necessários durante sua internação. A medida judicial foi concedida (ID 115722340). Analisando as provas carreadas aos autos, percebe-se que o relatório médico, proferido em 10 de julho de 2022, enfatizou a necessidade de internamento da autora (ID 115725001), tendo sido negado pelo fundamento de que a beneficiária possuía apenas 164 dias e o período de carência seria de 180 dias (ID 115725000). A parte ré defendeu que o prazo carencial previsto para internação, estabelecido no contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, e que o atendimento inicial, 12 primeiras horas, foi devidamente prestado, não havendo a prática de qualquer ato ilícito. Tal cláusula é legítima, uma vez que está em consonância com a previsão contida na lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; No entanto, no caso em liça, diante da gravidade das moléstias que acobertavam o quadro clínico da autora (portadora de CA de mama com mastectomia bilateral, Erisipela de repetição, dispneia associado a tosse produtiva com evolução progressiva, derrame pleura bilateral), consistia em uma intervenção de natureza emergencial, conforme definição legal dada pela lei que regula o sistema de seguros privados no país, nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nesses casos, a Lei dos Planos de Saúde impõe às operadoras que imponham aos segurados apenas prazo máximo de 24 horas para cobertura obrigatória: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifo nosso). A jurisprudência dos tribunais pátrios reforçam que diante da situação de emergência, com possibilidade de agravamento do quadro do paciente, deve ocorrer a dispensa da carência inerente aos demais casos. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. PLANO DE SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. ART. 12, V, B DA LEI N.º 9.656/98. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MENOS DE 24 HORAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: STHANLLEY SALEM LUCAS GABRIEL CANTO SILVA RELATOR:DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. AFRONTA AO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Observa-se dos autos que o agravado compareceu à emergência do HAPVIDA com quadro de apendicite aguda, sendo-lhe indicada cirurgia de urgência (ID83422776e ID83485730). Contudo, o internamento foi negado pela operadora agravante por conta da carência contratual. (ID83422779). O documento médico inserto nos autos de origem revela a inegável situação de emergência em que se encontrava o agravado. É certo que a operadora de saúde tem obrigação de arcar com as despesas do serviço independentemente do período de carência, em casos de emergência ou urgência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Por sua vez, o art. 12, V, c da Lei 9656/98 estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A matéria é objeto do enunciado da Súmula 597 do STJ, verbis:"a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". No caso presente, já haviam se passado 3 meses da contratação do plano. Foge à razoabilidade, portanto, que a operadora agravante somente arque com o atendimento de urgência sem a internação necessária, dele decorrente, colocando em risco a vida do segurado/consumidor. A recusa de internação decorrente de atendimento/cirurgia emergencial configura afronta às normas legais mencionadas, que estabelecem tão somente prazo máximo de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência, sem fazer nenhuma exceção às situações que evoluam para a necessidade de internação. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0253171-71.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar] ASSOCIADO: [0250279-92.2022.8.06.0001] Trata-se de apelação cível e apelo adesivo interpostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. e Weslley Tomé de Oliveira da Cunha, respectivamente, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. 2. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou desacerto da sentença que condenou a operadora de saúde na obrigação de fazer, para realizar procedimento cirúrgico, e na indenização em danos morais. Nos apelos, a operadora de plano de saúde requerida pede a reforma integral da sentença, a fim de julgar totalmente improcedentes os pleitos autorais, sob o argumento de que não houve negativa indevida de procedimento. O autor, por sua vez, apelou objetivando tão somente a majoração do quantum indenizatório. 3. É de se dizer, primeiramente, que o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a Súmula nº 608, a qual estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". 4. O autor é beneficiário de plano de saúde denominado NP AHO IN GM ENF JN 087, ao qual se filiou em 22 de março de 2021, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia e acomodação em enfermaria. 5. Na espécie, o demandante foi diagnosticado com processo inflamatório em apêndice cecal, sugestivo de apendicite aguda (CID 10 K35), com indicação de tratamento cirúrgico com urgência para realização do seguinte procedimento: apendicectomia por videolaproscopica. O plano de saúde apelante, todavia, negou-se a fornecer internação hospitalar em virtude do não cumprimento da carência contratual. 6. Resta evidente que a doença experimentada pelo autor, apendicite, demonstra a existência de urgência/emergência no tratamento. Logo, aplica-se a disposição do art. 12, V, c da Lei nº 9.656/98, no sentido de somente poder ser exigido o prazo carencial de 24 (vinte e quatro horas) pelas operadoras do plano de saúde em casos como este. 7. Entendo que devidamente comprovada nestes autos a situação emergencial vivenciada pelo autor, a negativa da operadora de saúde à realização do procedimento cirúrgico requisitado, justificado no prazo de carência, é indevida. Desse modo, figura-se o caso como conduta abusiva e ilícita, que impõe a manutenção da condenação na obrigação de fazer. 8. Sendo assim, a sentença não merece reparos neste aspecto, dado que é ilegítimo o óbice ao tratamento de saúde do paciente consumidor, pois o cerne da controvérsia é o próprio direito à vida e à dignidade humana, sendo certo que esses valores supremos e indissociáveis estão muito acima de quaisquer interesses contratuais ou financeiros, impondo-se relativizar, no caso em exame, a cláusula de internação, dado que comprovada a emergência da situação. 9. Quanto aos danos morais, entendo que devem ser reconhecidos, e mantidos na extensão fixada pelo juízo primevo. É que a situação dos autos autoriza o reconhecimento de danos morais infligidos ao usuário de plano de saúde, pois teve negado o atendimento para tratar apendicite aguda, em situação de emergência, cujo obstáculo só foi contornado com a judicialização da demanda. 10. Com efeito, a jurisprudência do STJ ¿é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis"( AgInt no REsp 1.838.679/SP). 11. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AC: 02523085220218060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023). (grifo nosso). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APENDICITE AGUDA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. REQUERIDA QUE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE A CIRURGIA NECESSITADA PELA AUTORA. DANOS MORAIS. Plano de saúde. Recusa indevida de procedimento cirúrgico de emergência. Carência de 24 horas. Procedência do pedido inicial. Condenação da ré de custear integralmente o tratamento indicado à autora pelo médico que a acompanha. Dano moral reconhecido in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10280940620218260001 SP 1028094-06.2021.8.26.0001, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 31/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). (grifo nosso). EMENTA: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013439-64.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso. (TJ-PE - AI: 00134396420218179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). (grifo nosso). Restou comprovado que o requerido não autorizou administrativamente a cobertura de internação para atendimento da paciente, pelo que se comprova pelo instrumento de indeferimento juntado aos autos (ID 115725000), somente realizou a internação após a decisão proferida em sede de plantão judiciário (ID 115722340 e ID 115722363). Frise-se que a negativa da operadora ré pela alegação de prazo de carência é indevida, pois a intervenção médica solicitada possuía caráter emergencial, de sorte que, à luz do contrato firmado entre as partes, bastava o transcurso do prazo de 24 horas para a autorização do procedimento, já transcorrido, considerando que a adesão ao contrato ocorreu em 27 de janeiro de 2022. Portanto, a operadora de plano de saúde exigiu do paciente prazo de carência superior ao exigido legalmente para a intervenção médica indicada, razão pela qual, reconheço o descumprimento contratual da promovida. Inclusive, mostra-se igualmente abusiva a negativa de internação limitando-se o atendimento às 12 primeiras horas de tratamento, sendo obrigação da operadora a realização do procedimento para recuperação da saúde do paciente. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela recorrente, sobretudo porque a documentação acostada aos autos de origem demonstra de forma clara que a parte autora está com sua saúde e órgãos bastante debilitados, necessitando de tratamento em unidade de terapia intensiva com urgência. 2. Ora, a situação narrada demonstra ser indispensável a internação o mais rápido possível da paciente ante a quadro evolutivo da enfermidade, fazendo incidir, assim, o disposto no art. 12, inciso V, alínea ¿c¿ da Lei 9.656/98. 3. Destaca-se, que nos termos de entendimento sumulado E. Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98. 4. Assim, não resta dúvida de que a recusa da operadora do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de emergência, sobretudo porque a demora no atendimento poderia acarretar danos irreversíveis ao paciente. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AI: 06212015420238060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE APENDICITE. URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DOZE PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2093888 SP 2022/0083503-4, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). (grifo nosso). Pelo arcabouço probatório e a fundamentação delineada, merece acolhimento a pretensão autoral para confirmar a tutela de urgência deferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada deferida aos autos (ID 115722340). Em razão do ônus sucumbencial, condeno a parte promovida em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

15/01/2025, 00:00

—