Procedimento Comum Cível 0255061-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255061-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192214164

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192214164

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192214164

19/02/2026, 09:10

Determinado o arquivamento definitivo

10/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:15

Juntada de decisão

05/02/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0255061-45.2022.8.06.0001. APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: JESSICA MARIA ALVES DOS SANTOS, G. D. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que há a notícia da interposição e julgamento de agravo de instrumento nº 0636027-22.2022.8.06.0000, antecedente ao recurso em análise, distribuído e julgado sob a relatoria do em. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal (Id's 18736230 e seguintes). Tal fato é suficiente para que a relatoria da apelação seja atribuída pelo critério da prevenção, situação facilmente detectável quando da distribuição deste recurso e que evitaria demora processual na definição do Juiz Natural do litígio em segundo grau, como dispõem os arts. 930 e do CPC e o caput e os §§ 1º e 4º do art. 68 do nosso regimento interno: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. § 4º. Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. Isto posto, redistribuam-se os autos na forma do art. 68 do RITJ/CE ao eminente Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 09:32

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2025, 23:08

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134475267

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134475267

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JESSICA MARIA ALVES DOS SANTOS e outros REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8388, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0255061-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários.

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134475267

15/02/2025, 18:30

Decorrido prazo de LADY VALESCHKA CARNEIRO CATONHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:57

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 18:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0255061-45.2022.8.06.0001. APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: JESSICA MARIA ALVES DOS SANTOS, G. D. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que há a notícia da interposição e julgamento de agravo de instrumento nº 0636027-22.2022.8.06.0000, antecedente ao recurso em análise, distribuído e julgado sob a relatoria do em. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal (Id's 18736230 e seguintes). Tal fato é suficiente para que a relatoria da apelação seja atribuída pelo critério da prevenção, situação facilmente detectável quando da distribuição deste recurso e que evitaria demora processual na definição do Juiz Natural do litígio em segundo grau, como dispõem os arts. 930 e do CPC e o caput e os §§ 1º e 4º do art. 68 do nosso regimento interno: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. § 4º. Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. Isto posto, redistribuam-se os autos na forma do art. 68 do RITJ/CE ao eminente Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0255061-45.2022.8.06.0001. AUTOR: JESSICA MARIA ALVES DOS SANTOS e outros REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "... Intimação - 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, no sentido de suprir a omissão da sentença embargada, complementando-a nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) que a promovida promova, às suas expensas, o custeio integral de todas as despesas médicas, com a equipe multidisciplinar que atualmente acompanha o menor, sem limite de sessões, preferencialmente com profissionais de sua rede credenciada, conforme indicação médica acostada aos autos; b) condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 20.420,00 (vinte mil quatrocentos e vinte reais), em dobro, valor a ser corrigido desde a data do efetivo desembolso até a data do efetivo pagamento pela promovida, demonstrando-se, assim, os danos materiais experimentados. c) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a ser feita com base no INPC, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, data da negativa (Súmula 54 do STJ); Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10%sobre o valor da condenação. Permanece inalterada a sentença nos termos restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". ID 116125066. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

16/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192214164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192214164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192214164

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134475267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134475267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134475267

Decorrido prazo de LADY VALESCHKA CARNEIRO CATONHO em 11/02/2025 23:59.

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