Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000224-91.2024.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000224-91.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168447079

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168447079

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168447079

18/08/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 08:40

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 17:20

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142691686

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000224-91.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: INOVAMED HOSPITALAR LTDA Promovido: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Título Extrajudicial proposta por INOVAMED HOSPITALAR LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora participou do pregão eletrônico n.º 08/2020, realizado pelo Município Réu, para registro de preços, visando o fornecimento de produtos destinados ao enfrentamento do COVID-19, em 04/06/2020. A empresa Autora sagrou-se vencedora do item teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, vindo a firmar a respectiva ata de registro de preços em 17/06/2020. No decurso da vigência da ARP, o Município solicitou o fornecimento do citado produto forma fracionada, mediante a expedição de diversos pedidos (nota) de empenhos, de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira do Ente Público. A Autora assim que recebia as autorizações de fornecimento providenciava a entrega dos produtos, acompanhada da respectiva nota fiscal e, em regra, o Município efetuava o pagamento da despesa no prazo pactuado no instrumento contratual e no edital. Contudo, o município não efetuou o pagamentos das notas fiscais de nº 111625 e 113842, cujo valor original totaliza a importância de R$ 99.000,00, vencidas há quase 4 (quatro) anos. Em contestação (ID 109401133), o ente público dispôs que não consta nos autos qualquer recibo de comprovação da efetiva entrega dos produtos, em sua totalidade, firmado por qualquer servidor público da municipalidade. Ademais, alegou que ordem de compra e notas fiscais emitidas, unilateralmente, não comprova a efetiva entrega dos produtos, em sua totalidade, ou seja, não há comprovação de que a empresa entregou todos os produtos constantes das notas fiscais acostadas aos autos. Réplica em ID 134555174. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos a parte requerente aduz que realizou contrato com a Prefeitura de Nova Russas para fornecimento de teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, tendo entregue os produtos de forma parcelada como havia requerido o município. Ocorre que, segundo narra, a prefeitura deixou de adimplir o valor de R$ 99.000,00, correspondente as notas fiscais de nº 111625 e 113842. Analisando o título que lastreia a execução, verifico que estão presentes todos os requisitos legais atinentes à força executiva deste. O Código Civil estabelece que: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Com efeito, vislumbro que o título executivo cobrado (contrato administrativo) detém os requisitos de liquidez e exigibilidade para a presente execução. A parte autora juntou aos autos edital do pregão eletrônico (ID 86051942), ata de registro de preço (ID 86051947), Ordem de compra (ID 86051951 e 86051952), notas fiscais (ID 86051953 e 86051954) e comprovante de entrega ID 86051955 e 86051956). É valido pontuar que, apesar das notas fiscais (ID 86051953 e 86051954) não possuem assinatura - aceite - da parte executada, é possível verificar que a empresa promovente cumpriu com o contrato entregando os teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, conforme comprovantes de entrega (ID 86051955 e 86051956), os quais foram assinados por servidor do município. Nos comprovantes de entrega (ID 86051955 e 86051956) consta ainda o valor da mercadoria entregue. O comprovante de ID 86051955 é referente a nota fiscal de ID 86051953 e o comprovante de ID 86051956 é referente a nota fiscal de ID 86051954. O art. 373, do CPC, distribuiu o ônus da prova, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. O direito ostentado pelo requerente possui supedâneo no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No presente caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, comprovando que cumpriu sua parte no contrato, qual seja, entrega de teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, conforme comprovantes de entrega (ID 86051955 e 86051956). O réu por sua vez, se limitou em alegar que não constava nos autos qualquer recibo de comprovação da efetiva entrega dos produtos. Ocorre que não assiste razão, tendo em vista os documentos de ID 86051955 e 86051956, referente a entrega dos produtos. Ressalta-se que, o município não impugnou as assinaturas constantes nos comprovantes de entrega. Ademais, devidamente intimado acerca da produção de provas, quedou-se inerte. Assim, verifica-se que o réu não demostrou o pagamento da dívida cobrada, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante dos documentos juntados aos autos, entendo que assiste razão à parte promovente, devendo o município adimplir com sua parte do contrato, qual seja, pagar o valor referente aos produtos comprados e devidamente recebidos. Ante a ausência da prova de pagamento da dívida pelo requerido, ou qualquer motivo relevante capaz de justificar o inadimplemento do devedor, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida no pagamento da quantia indicada na peça exordial. Na fase de cumprimento de sentença os cálculos deverão considerar o valor da mercadoria, conforme nota fiscal, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85). Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo provocação executória, arquive-se. Nova Russas/CE, 27 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142691686

31/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000224-91.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: INOVAMED HOSPITALAR LTDA Promovido: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Título Extrajudicial proposta por INOVAMED HOSPITALAR LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora participou do pregão eletrônico n.º 08/2020, realizado pelo Município Réu, para registro de preços, visando o fornecimento de produtos destinados ao enfrentamento do COVID-19, em 04/06/2020. A empresa Autora sagrou-se vencedora do item teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, vindo a firmar a respectiva ata de registro de preços em 17/06/2020. No decurso da vigência da ARP, o Município solicitou o fornecimento do citado produto forma fracionada, mediante a expedição de diversos pedidos (nota) de empenhos, de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira do Ente Público. A Autora assim que recebia as autorizações de fornecimento providenciava a entrega dos produtos, acompanhada da respectiva nota fiscal e, em regra, o Município efetuava o pagamento da despesa no prazo pactuado no instrumento contratual e no edital. Contudo, o município não efetuou o pagamentos das notas fiscais de nº 111625 e 113842, cujo valor original totaliza a importância de R$ 99.000,00, vencidas há quase 4 (quatro) anos. Em contestação (ID 109401133), o ente público dispôs que não consta nos autos qualquer recibo de comprovação da efetiva entrega dos produtos, em sua totalidade, firmado por qualquer servidor público da municipalidade. Ademais, alegou que ordem de compra e notas fiscais emitidas, unilateralmente, não comprova a efetiva entrega dos produtos, em sua totalidade, ou seja, não há comprovação de que a empresa entregou todos os produtos constantes das notas fiscais acostadas aos autos. Réplica em ID 134555174. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos a parte requerente aduz que realizou contrato com a Prefeitura de Nova Russas para fornecimento de teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, tendo entregue os produtos de forma parcelada como havia requerido o município. Ocorre que, segundo narra, a prefeitura deixou de adimplir o valor de R$ 99.000,00, correspondente as notas fiscais de nº 111625 e 113842. Analisando o título que lastreia a execução, verifico que estão presentes todos os requisitos legais atinentes à força executiva deste. O Código Civil estabelece que: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Com efeito, vislumbro que o título executivo cobrado (contrato administrativo) detém os requisitos de liquidez e exigibilidade para a presente execução. A parte autora juntou aos autos edital do pregão eletrônico (ID 86051942), ata de registro de preço (ID 86051947), Ordem de compra (ID 86051951 e 86051952), notas fiscais (ID 86051953 e 86051954) e comprovante de entrega ID 86051955 e 86051956). É valido pontuar que, apesar das notas fiscais (ID 86051953 e 86051954) não possuem assinatura - aceite - da parte executada, é possível verificar que a empresa promovente cumpriu com o contrato entregando os teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, conforme comprovantes de entrega (ID 86051955 e 86051956), os quais foram assinados por servidor do município. Nos comprovantes de entrega (ID 86051955 e 86051956) consta ainda o valor da mercadoria entregue. O comprovante de ID 86051955 é referente a nota fiscal de ID 86051953 e o comprovante de ID 86051956 é referente a nota fiscal de ID 86051954. O art. 373, do CPC, distribuiu o ônus da prova, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. O direito ostentado pelo requerente possui supedâneo no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No presente caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, comprovando que cumpriu sua parte no contrato, qual seja, entrega de teste rápido coronavírus IgG/IgM kit, conforme comprovantes de entrega (ID 86051955 e 86051956). O réu por sua vez, se limitou em alegar que não constava nos autos qualquer recibo de comprovação da efetiva entrega dos produtos. Ocorre que não assiste razão, tendo em vista os documentos de ID 86051955 e 86051956, referente a entrega dos produtos. Ressalta-se que, o município não impugnou as assinaturas constantes nos comprovantes de entrega. Ademais, devidamente intimado acerca da produção de provas, quedou-se inerte. Assim, verifica-se que o réu não demostrou o pagamento da dívida cobrada, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante dos documentos juntados aos autos, entendo que assiste razão à parte promovente, devendo o município adimplir com sua parte do contrato, qual seja, pagar o valor referente aos produtos comprados e devidamente recebidos. Ante a ausência da prova de pagamento da dívida pelo requerido, ou qualquer motivo relevante capaz de justificar o inadimplemento do devedor, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida no pagamento da quantia indicada na peça exordial. Na fase de cumprimento de sentença os cálculos deverão considerar o valor da mercadoria, conforme nota fiscal, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85). Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo provocação executória, arquive-se. Nova Russas/CE, 27 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168447079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168447079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168447079

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 07/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142691686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142691686

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