Embargos à Execução 3001892-63.2024.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 3001892-63.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EMBARGANTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA LTDA., VALDIRA VICTOR BEZERRA, ZENILDA DE SENA BEZERRA MATOS, RUNEBERG MATOS BEZERRA Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. A Parte Autora pugna pelos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não teria condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o art. 99 do CPC prescreve em seu parágrafo segundo que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No despacho de Id. 132323296, foi oportunizada a comprovação do seu estado atual de incapacidade financeira, para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais na sua integralidade. Inegável que pessoas jurídicas possam fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a pessoa jurídica pode ter direito à gratuidade de justiça se demonstrar que não pode pagar as despesas processuais, independentemente de ter ou não fins lucrativos. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e pelo próprio objeto da ação. Ademais, os documentos juntados no petitório de Id. 135193113 não demonstram o atual estado de incapacidade financeira da parte autora, porquanto os autores da ação, a exemplo do documento de Id. 135193122, da Sra. VALDIRA VICTOR BEZERRA, explana que ela contém quotas em diversas sociedades, bem como disponibilidade financeira em seu poder no valor de R$ 70.000,00. Ademais, o de Id. 135194525, referente à Sra. ZENILDA DE SENA BEZERRA MATOS, também demonstra a participação social em diversas empresas, em quotas que ultrapassam R$ 1.000.000,00. Por fim, o de Id. 135193120, em relação ao Sr. RUNEBERG MATOS BEZERRA, da mesma forma demonstra a propriedade de diversas quotas sociais. Desse modo, não estando suficientemente demonstrada a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não pode ser acolhido o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Parte Promovente. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001892-63.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Contratos Bancários] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE PROMOVENTE. Ainda, apesar de devidamente intimada, a parte autora ainda não cumpriu o determinado na decisão de Id. 132323296. Nesse contexto, intime-se a Parte Demandante, para, em 15 dias (prazo improrrogável), (i) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e (ii) discrimine as cláusulas contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito, trazendo os referidos contratos. Relembro que, desde 12/08/2024, para geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, utiliza-se o SGA - Sistema de Gestão da Arrecadação. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EMBARGANTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA LTDA. Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. A Parte Embargante requer a concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Não há dúvidas acerca da admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica de direito privado. Exige-se, para tanto, prova concreta do atual estado de incapacidade financeira da pessoa jurídica, reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que mera declaração de insuficiência de recursos não é idônea a fundar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica de direito privado, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal a quo registrou que o ora agravante (pessoa jurídica de Direito Privado) não demonstrou nas instâncias ordinárias sua impossibilidade de arcar com ônus e demais despesas processuais, razão pela qual não há como conceder o beneficio requerido por ela. 3. Ademais, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo Regimental não provido". (STJ, 2ª Turma - AgRg no AREsp 363306/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.10.13). No caso em deslinde, a Parte Autora argumenta que "(…) os embargantes não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias", mas não junta tal comprovação, limitando-se apenas as declarações de hipossuficiência das pessoas físicas e balanço patrimonial do exercício de 2023 da pessoa jurídica, que são insuficientes para comprovar a hipossuficiência, tendo em vista a atividade empresarial exercida pelas partes e o montante que a empresa movimentou no referido ano. Ainda, a parte autora pede: "(...) a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, expurgando-se do cálculo da execução, todas as taxas, tarifas e cobranças aplicadas em excesso ou em desacordo com a legislação, especialmente a cumulação indevida entre comissão de permanência e taxa de rentabilidade, de modo a adequar o valor da dívida aos patamares delineados pela lei, doutrina e jurisprudência, segundo fartamente arguido nos tópicos acima". Percebo que a exordial traz argumentação genérica e não cumpre o que manda o art. 300, §§1º e 2º, do CPC, em relação a discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesta oportunidade, para dar prosseguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001892-63.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Contratos Bancários] Parte intime-se a parte promovente para, em 15 dias, emendar a inicial, para que (i) discrimine as cláusulas contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito; e (ii) comprove a sua alegada hipossuficiência ou recolha as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Relembro que, desde 12/08/2024, o usuário da Justiça Estadual que precisar emitir ou verificar guias para recolhimento das custas judiciais de processos da Primeira Instância (Varas e Juizados), cuja tramitação ocorra no Processo Judicial Eletrônico (PJe), deverá utilizar o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195907958

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195907958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195907958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59.

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