Monitória 0173753-89.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0173753-89.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: R D DE SAMPAIO LEITAO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0173753-89.2019.8.06.0001 Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Santander S.A. em face de R D de Sampaio Leitão ME. Alega o autor, em suma, que as partes celebraram Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários - Pessoa física (PAC), ato que se originou a conta de sua titularidade; a dívida em comento decorre de um contrato de GIRO PARCELADO - MODALIDADE ELETRÔNICA Nº 300000009750 (Operação: 0932000009750300170), através do qual a instituição financeira disponibilizou, em 01/04/2019, um crédito no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais); a Requerida não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das prestações mensais desde 01/05/2019 (parcela 01/12), assumindo a condição de inadimplente. Requereu a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC, para pagar o valor de R$ 126.471,26 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), acrescido dos encargos financeiros apurados ate o cumprimento da obrigação. Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento. Certidão do oficial de justiça informando que o promovido não foi localizado. Informado o novo endereço da parte promovida, foi determinado a intimação da executada. Juntada do AR de citação. Manifestação do autor, requerendo o bloqueio on line dos ativos financeiros da promovida. Manifestação do autor requerendo a busca do endereço da parte promovida nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar a promovida e informando que a empresa está em lugar incerto e não sabido. A parte autora informa que o promovido foi citado pag. 85 e requer a ordem de bloqueio das constas da executada. Decretada a revelia da promovida e anunciado o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Passo a conhecer diretamente do pedido formulado pelo autor, eis que caracterizada está, no caso, a hipótese prevista no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar de ter sido regularmente citada, a ré não apresentou resposta à pretensão do autor, assumindo, com isso, a condição de revel. Deve ela, por conseguinte, arcar com os efeitos de sua contumácia, dentre os quais se destaca, por principal, aquele previsto no art. 344 do CPC, in verbis: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Nesse passo, caracterizada, in casu, a revelia reputo verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. E não podia ser de outro modo, eis que a pretensão autoral encontra-se lastreada em prova documental hábil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar constituído de pleno direito o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com arrimo no art.701,§2º do CPC, prosseguindo-se a execução nos moldes deste diploma legal. Condeno a ré no pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 9 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 194622871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194622871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194622871

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 188904998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188904998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188904998

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de R D DE SAMPAIO LEITAO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(17)