Execução de Título Extrajudicial 0200505-66.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200505-66.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE JOACY BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200505-66.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A decisão de ID n.101580621 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada JOSÉ JOACY BEZERRA. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto às folhas de ID n.101582547, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor total bloqueado de R$ 523,42 (quinhentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Por meio da petição e documentos de ID n.101582529, a parte executada alega que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, por serem proventos de aposentadoria, sendo que os gravames ocorreram em conta corrente. Na conta corrente foi bloqueado o valor de R$ 523,42 (quinhentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) do Banco do Brasil S.A e, posteriormente, R$ 9.000,00 (nove mil reais) de mesma instituição financeira. A parte executada pleiteia a anulação do ato jurídico de bloqueio dos valores, com a invalidação da constrição do numerário constante em sua conta corrente por serem impenhoráveis, com base nos arts.833, IV e X do CPC. Decido. Quanto ao pedido de nulidade da citação efetuada, não há como prosperar, eis que o ato de seu com amparo na Portaria de n.553/2020, em decorrência, vale destacar, do estado de emergência decretado pelo Governador do Estado do Ceará, ocasionado pela pandemia de COVID-19. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os valores referente ao recebimento de aposentadoria são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nas folhas de ID n. 101582532, observa-se os extratos mensais da conta corrente apontada pela parte devedora. Os documentos acima mencionados demonstram que sobre a conta do executado de número 2328-0 (Banco do Brasil S.A), da qual ela alega que foram aprisionados os valores impenhoráveis, recaem movimentações que não apenas o recebimento de verba da aposentadoria, de modo que a parte devedora não logrou êxito em demonstrar que a quantia bloqueada na mencionada conta era oriunda exclusivamente de verba alimentar, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe recaia, ex vi legis artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Efetivamente, conforme as folhas de ID n.101582532, não se confirma impenhorabilidade dos valores bloqueados, o devedor percebe rendimentos de natureza diversa de aposentadoria nesta conta de número 2328-0, consoante pix recebidos de R$ 1.768,82 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e outras transações constantes no mesmo extrato apresentado. Contudo, observo o recebimento de R$ 861,42 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) referente à aposentadoria alegada. Considerando, portanto, que a constrição realizada não se enquadra completamante na exceção prevista no artigo 833, inciso IV do CPC/2015, impõe-se em parte a manutenção da decisão dos valores bloqueados. Nesse sentido, são os precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA SALÁRIO VIA BACEN JUD. FONTES DIVERSAS DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. De fato, os valores recebidos a título de salário e que se destinem ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, de acordo com o que estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC. Contudo, pelo conteúdo probatório do instrumento, é possível conferir que existem outros créditos auferidos pela recorrente que não correspondem ao salário, comprovando que sua renda possui fontes diversas. Em relação às alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados via BacenJud com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, há prova robusta de que a conta corrente não é utilizada com a finalidade de constituir economia pessoal, já que é empregada para o recebimento de salário, inclusive, e para a realização de diversas transações financeiras. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079940870, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/12/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA RELATIVA. NECESSIDADE PROBATÓRIA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA. ÔNUS QUE CABE AO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau que manteve a decisão de penhora pelo sistema BACENJUD, no percentual de 20%, do salário do executado, ora agravante. 2. O cerne da controvérsia é a impenhorabilidade de quantia em dinheiro depositada em conta corrente do executado, nos termos do artigo 833 do CPC/2015. 3. Vê-se que a aplicação do instituto da impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser ponderada a partir das circunstâncias que se apresentam no caso concreto. Assim, é admissível que, excepcionalmente, se afaste a referida garantia dada ao devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 4. Além disso, tratando-se de conta corrente destinada para depósito de créditos em pagamento de salário, deve tal condição ser induvidosamente demonstrada nos autos, o que não ocorreu no caso em comento. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0620206-85.2016.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2018. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/08/2018; Data de registro: 29/08/2018) Não obstante as alegações do devedor, quando da arguição de impenhorabilidade, os elementos de prova constante nos autos demonstram que, além de se tratar de conta corrente que não se destina exclusivamente ao pagamento de sua aposentadoria, o bloqueio realizado alcançou verba que não possui natureza alimentar, não havendo falar em impenhorabilidade. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA NOS AUTOS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E/OU QUE ERAM PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE VERBA SALARIAL, TAMPOUCO DE QUE AS QUANTIAS ESTAVAM DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084885169, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 20-04-2021)(negritei) Ademais, cumpre destacar, que em relação à alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não merece amparo o argumento suscitado pelo impugnante, haja vista que, em recente entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), foi atribuído à parte devedora o ônus de comprovar que o montante constrito, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme se extrai de trecho do v. acórdão: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Observa-se que a executada limita-se a alegar a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos. Assim, considerando o contexto dos autos, improcede a afirmada impenhorabilidade do valor. Nestes termos, defiro apenas em parte o pedido formulado pelo executado, para proceder com a liberação do valor referente ao recebimento de seu benefício previdenciário, na importância de R$ 861,42 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), mantendo o bloqueio sobre a diferença do total constrito e, uma vez preclusa essa decisão, determino a desconstituição do bloqueio do montante acima mencionado, via SISBAJUD. Outrossim, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 192954221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 192954221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192954221

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183456313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183456313

Todas as movimentações(125)

legal